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“Esse anteprojeto, pelo manifesto desequil\u00edbrio que apresenta, com a totalidade das propostas a favorecerem o lado empregador, e pelos conte\u00fados gravosos que cont\u00e9m, com cortes de direitos em \u00e1reas centrais para os trabalhadores e os seus representantes, mereceu desde logo o rotundo n\u00e3o da UGT e dos seus sindicatos”, l\u00ea-se na contraproposta entregue hoje ao Governo e que a Lusa teve acesso. No documento, intitulado “Trabalho com Direitos XXI”, com mais de 30 p\u00e1ginas, a UGT sinaliza que “tem linhas vermelhas e em mat\u00e9rias como o banco de horas, a contrata\u00e7\u00e3o a termo, os despedimentos, o ‘outsourcing’ (contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a terceiros), a transmiss\u00e3o de estabelecimento, o trabalho n\u00e3o declarado, a negocia\u00e7\u00e3o coletiva, a greve ou a atividade sindical na empresa as propostas, tal como apresentadas, s\u00e3o inaceit\u00e1veis”. A central sindical lembra ainda que esta “posi\u00e7\u00e3o de n\u00e3o partilha da vis\u00e3o do Governo” para a lei laboral foi “expressa” num parecer emitido em setembro do ano passado e afirma que a “intransig\u00eancia negocial” do executivo levou \u00e0 greve geral em converg\u00eancia com a CGTP de 11 de dezembro. “Diga-se, ali\u00e1s, que tal intransig\u00eancia s\u00f3 foi atenuada com a apresenta\u00e7\u00e3o de um novo documento pelo Governo, informal e sem respostas \u00e0s quest\u00f5es centrais que continuam em cima da mesa”, sublinha. No que toca \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o por despedimento coletivo, a UGT prop\u00f5e o trabalhador passe a ter direito a uma “compensa\u00e7\u00e3o correspondente a um m\u00eas de retribui\u00e7\u00e3o base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade”, sendo que esta “n\u00e3o pode ser inferior a tr\u00eas meses de retribui\u00e7\u00e3o base e diuturnidades”. De recordar que na nova proposta entregue pela UGT ao Governo, o executivo admitia aumentar de 14 para 15 dias (de remunera\u00e7\u00e3o por cada ano de antiguidade na empresa) a compensa\u00e7\u00e3o por despedimento coletivo. Na contraproposta entregue hoje ao Governo, a central sindical quer ainda mexer nos requisitos de despedimento por extin\u00e7\u00e3o de posto de trabalho, quando se verifique “uma pluralidade de postos de trabalho de conte\u00fado funcional id\u00eantico”. Nesse sentido, defende que “a decis\u00e3o do empregador deve observar, por refer\u00eancia aos respetivos titulares, a seguinte ordem de crit\u00e9rios relevantes e n\u00e3o discriminat\u00f3rios: menor antiguidade no posto de trabalho, menor antiguidade na categoria profissional, classe inferior da mesma categoria profissional, menor antiguidade na empresa”. Por outro lado, quer acrescentar o “trabalhador cuidador” \u00e0s situa\u00e7\u00f5es em que \u00e9 considerado que o despedimento por iniciativa do empregador \u00e9 il\u00edcito, “se n\u00e3o for solicitado o parecer pr\u00e9vio da entidade competente na \u00e1rea da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres”. A central sindical quer ainda aumentar a indemniza\u00e7\u00e3o em substitui\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o a pedido do trabalhador, propondo que o valor que ser\u00e1 definido pelo tribunal se situe “entre 30 e 60 dias de retribui\u00e7\u00e3o base e diuturnidades por cada ano completo ou fra\u00e7\u00e3o de antiguidade”, ao inv\u00e9s dos atuais entre 15 e 45 dias. J\u00e1 no que toca indemniza\u00e7\u00e3o em substitui\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o a pedido do empregador, caso a justi\u00e7a exclua a reintegra\u00e7\u00e3o, quer o montante a determinar pelo tribunal aumente para “entre 90 e 120 dias de retribui\u00e7\u00e3o base e diuturnidades por cada ano completo ou fra\u00e7\u00e3o de antiguidade”, ao inv\u00e9s dos atuais 30 a 60 dias e que esta n\u00e3o possa “ser inferior ao valor correspondente a nove meses de retribui\u00e7\u00e3o base e diuturnidades” (atualmente o limite s\u00e3o seis meses). Entre as v\u00e1rias dezenas de medidas, a UGT prop\u00f5e ainda mexidas no banco de horas grupal, bem como na dura\u00e7\u00e3o do trabalho de trabalhador noturno, a semana de quatro dias e a jornada cont\u00ednua para pais com filhos at\u00e9 12 anos, bem como o aumento das f\u00e9rias para 25 dias. Leia Tamb\u00e9m: Lei laboral? UGT a “finalizar” a contraproposta e apresenta-a em “breve”<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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