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O compromisso foi deixado pela secret\u00e1ria de Estado dos Assuntos Fiscais, Cl\u00e1udia Reis Duarte, na Comiss\u00e3o de Or\u00e7amento, Finan\u00e7as e Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, onde foi ouvida na especialidade sobre a proposta de lei do Governo que reduz impostos para incentivar o arrendamento e a constru\u00e7\u00e3o a pre\u00e7os moderados.<\/p>\n
Entre as medidas previstas est\u00e1 a redu\u00e7\u00e3o do IVA de 23% para 6% na constru\u00e7\u00e3o de casas vendidas por valores at\u00e9 648 mil euros ou que sejam arrendadas por at\u00e9 2.300 euros mensais, se os im\u00f3veis forem destinados para habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e permanente.
\n A forma como a medida est\u00e1 redigida na proposta legislativa levou v\u00e1rias bancadas parlamentares a alertarem o Governo para o risco de os promotores imobili\u00e1rios serem penalizados — obrigados a regularizar o imposto junto da Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira (AT) — se venderem um im\u00f3vel aplicando o IVA reduzido e se, mais tarde, o comprador acabar por destinar o im\u00f3vel para outro fim (por exemplo, para uma segunda habita\u00e7\u00e3o ou colocando a casa no alojamento local).
\n Em reposta a avisos do CDS e Chega, a secret\u00e1ria de Estado admitiu ajustar a reda\u00e7\u00e3o do decreto-lei autorizado pela proposta de lei em discuss\u00e3o, para acautelar que isso n\u00e3o acontece e que os promotores n\u00e3o sofrem uma penalidade, em determinadas circunst\u00e2ncias.
\n “Estamos totalmente dispon\u00edveis para clarificar, para melhorar e para consagrar expressamente” que um promotor n\u00e3o tem de regularizar a diferen\u00e7a no IVA “sempre e quando” anunciar a constru\u00e7\u00e3o de um empreendimento para habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e permanente, “ainda que na escritura n\u00e3o o fa\u00e7a”, se, mais tarde, o comprador destinar o im\u00f3vel para outro fim, disse a secret\u00e1ria de Estado.
\n “N\u00e3o parece sequer que a operacionaliza\u00e7\u00e3o seja dif\u00edcil”, referiu.
\n Circunst\u00e2ncia diferente, disse, \u00e9 se um construtor anunciar a venda de um apartamento por um milh\u00e3o de euros e autoliquidar o IVA a 6% (porque o IVA reduzido aplica-se apenas a habita\u00e7\u00f5es vendidas at\u00e9 648 mil euros).
\n Nesse caso, o construtor “vai ter penalidade”, afirmou, distinguindo as situa\u00e7\u00f5es.
\n A necessidade de ajustar as normas tamb\u00e9m foi defendida pelo deputado do PSD Hugo Carneiro.
\n Antes de a secret\u00e1ria de Estado deixar estas garantias, o deputado do CDS-PP Paulo N\u00fancio defendeu que os construtores n\u00e3o podem ser responsabilizados pelos atos posteriores dos futuros propriet\u00e1rios, lembrando que os vendedores s\u00f3 conseguem ter um controlo sobre o destino do im\u00f3vel at\u00e9 \u00e0 escritura (uma vez que at\u00e9 a\u00ed podem saber o destino, j\u00e1 que existem duas tabelas de IMT, uma para compra de habita\u00e7\u00e3o permanente e outra para outras finalidades).
\n Paulo N\u00fancio sugeriu haver dois n\u00edveis de responsabilidade: um at\u00e9 \u00e0 escritura, continuando a ser imput\u00e1vel aos construtores, um outro para o momento posterior se forem dadas outras finalidades.
\n A secret\u00e1ria de Estado antecipa que os vendedores tenham uma tabela de pre\u00e7os para habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e permanente, e outra para quem n\u00e3o ir\u00e1 destinar a casa para habita\u00e7\u00e3o permanente, afirmando que “\u00e9 precisamente o pre\u00e7o” diferente que lhe permitir\u00e1 “regularizar a diferen\u00e7a do IVA” mais tarde, se a quest\u00e3o se colocar.
\n “Se algu\u00e9m autoliquidou durante a constru\u00e7\u00e3o e entregou (o IVA) a 6%, e na escritura final n\u00e3o \u00e9 habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e permanente, ent\u00e3o vai regularizar a diferen\u00e7a do IVA”, disse.
\n Os deputados da IL e do Chega alertaram o Governo para o risco de as normas sobre o IVA reduzido aumentarem a litig\u00e2ncia entre os contribuintes e a Autoridade Tribut\u00e1ria.
\n Em nome do PS, a deputada e ex-ministra da Habita\u00e7\u00e3o Marina Gon\u00e7alves criticou que o conceito de “renda mensal moderada” abarque as rendas at\u00e9 2.300 euros mensais, e perguntou ao Governo se h\u00e1 abertura para alterar o conceito.
\n A secret\u00e1ria de Estado defendeu a op\u00e7\u00e3o do Governo, rejeitando que a medida leve a um aumento generalizado do valor das rendas porque “as que est\u00e3o abaixo subir\u00e3o na medida do mercado” e as que est\u00e3o acima desse patamar tender\u00e3o a baixar (com o objetivo de beneficiarem dos incentivos fiscais criados).
\n Uma das medidas inclu\u00eddas no pacote legislativo passa pela redu\u00e7\u00e3o de IRS para incentivar os propriet\u00e1rios a colocarem casas no arrendamento.
\n (Not\u00edcia atualizada \u00e0s 17h07)
\n Leia Tamb\u00e9m: Procuradoria de Tripoli vai investigar morte do filho de Muammar Kadhafi<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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