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O pagamento do Imposto \u00danico de Circula\u00e7\u00e3o (IUC) vai sofrer altera\u00e7\u00f5es a partir do pr\u00f3ximo ano. Passa a haver uma data \u00fanica e \u00e9 poss\u00edvel fazer o pagamento em presta\u00e7\u00f5es. Imaginando que at\u00e9 paga a primeira presta\u00e7\u00e3o e depois vende o carro, o que acontece \u00e0 parcela que fica por pagar? Quem tem de a liquidar ao Fisco? A DECO PROteste explica que o “IUC est\u00e1 associado ao contribuinte que det\u00e9m o ve\u00edculo no momento em que vence a presta\u00e7\u00e3o devida”, sendo que, “ap\u00f3s a venda da viatura, a propriedade passa para outro contribuinte”. “\u00c0 partida, se a venda for efetuada antes de vencer a segunda presta\u00e7\u00e3o, que deve ser paga durante o m\u00eas de outubro, j\u00e1 ter\u00e1 de ser o novo propriet\u00e1rio a liquid\u00e1-la. Assim, nessa data, j\u00e1 nada ter\u00e1 a pagar referente ao IUC do ve\u00edculo vendido”, nota a organiza\u00e7\u00e3o de defesa do consumidor. Ainda assim, “confirme que a altera\u00e7\u00e3o de propriedade foi registada na Conservat\u00f3ria do Registo Autom\u00f3vel”. “Por vezes, h\u00e1 atrasos no cumprimento dessa formalidade. Se tal acontecer, o Fisco continua a consider\u00e1-lo como propriet\u00e1rio da viatura e a nota de cobran\u00e7a da segunda presta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 emitida em seu nome, o que implicar\u00e1 a apresenta\u00e7\u00e3o de uma reclama\u00e7\u00e3o \u00e0s Finan\u00e7as – o Tribunal Constitucional p\u00f4s em causa este entendimento, considerando que os contribuintes n\u00e3o devem ser responsabilizados pelo pagamento do IUC de uma viatura que venderam”, explica a DECO PROteste. Tenha aten\u00e7\u00e3o que o “mesmo se aplica a um eventual cancelamento da matr\u00edcula ou a um abate”. Afinal, em que m\u00eas se paga o IUC este ano? O Governo anunciou novas regras para o Imposto \u00danico de Circula\u00e7\u00e3o (IUC) que s\u00f3 entram em vigor a partir de 2027, o que significa que este ano, em 2026, este imposto do carro deve ser pago como tem sido habitual at\u00e9 aqui: no m\u00eas de matricula do ve\u00edculo. Ao Not\u00edcias ao Minuto t\u00eam chegado relatos de contribuintes que n\u00e3o sabem em que m\u00eas devem liquidar este imposto, face \u00e0s not\u00edcias que circularam no final do ano passado. A verdade \u00e9 que as novas regras do IUC eram para entrar em vigor em 2026, mas o Governo recuou e acabou por chutar as mudan\u00e7as s\u00f3 para 2027. A proposta de lei do Governo para alterar o modo de pagamento do IUC j\u00e1 deu entrada no Parlamento, prevendo que o futuro modelo se aplique a partir de 2028, j\u00e1 que h\u00e1 um regime transit\u00f3rio em 2027. A proposta apresentada pelo executivo de Lu\u00eds Montenegro corresponde a um pedido de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, que visa autorizar o Governo a ajustar as regras do C\u00f3digo do Imposto \u00danico de Circula\u00e7\u00e3o (IUC) para que os propriet\u00e1rios dos autom\u00f3veis, em vez de pagarem o tributo no anivers\u00e1rio da matr\u00edcula do ve\u00edculo, passem a entregar o imposto em abril de cada ano ou de forma fracionada em duas ou tr\u00eas presta\u00e7\u00f5es. Vai ser poss\u00edvel pagar o IUC em presta\u00e7\u00f5esSegundo a reda\u00e7\u00e3o consagrada no texto do decreto-lei autorizado inclu\u00eddo na proposta de lei, o IUC passa a ser liquidado “at\u00e9 ao final do m\u00eas de abril”, sendo pago \u00e0 Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira (AT) “em uma presta\u00e7\u00e3o, no m\u00eas de abril, quando o seu montante seja igual ou inferior a 100 euros”. Se for superior a 100 euros e igual ou inferior a 500 euros, \u00e9 pago “em duas presta\u00e7\u00f5es, nos meses de abril e outubro”. Se for superior a 500 euros, \u00e9 entregue “em tr\u00eas presta\u00e7\u00f5es, nos meses de abril, julho e outubro”. “Os documentos \u00fanicos de cobran\u00e7a relativos \u00e0s segunda e terceira presta\u00e7\u00f5es s\u00e3o obtidos pelo sujeito passivo no portal das finan\u00e7as”, prev\u00ea-se no texto legislativo. Se um propriet\u00e1rio n\u00e3o pagar uma presta\u00e7\u00e3o nos prazos definidos, isso “implica o imediato vencimento das restantes”. Ainda que as altera\u00e7\u00f5es definidas no decreto-lei produzam efeitos “a partir de 01 de janeiro de 2027”, estes novos prazos ser\u00e3o relevantes pela primeira vez no ano de 2028, porque a proposta do Governo inclui uma norma transit\u00f3ria para o ano de 2027, com datas distintas. Segundo o decreto, em 2027, o IUC \u00e9 pago “em uma \u00fanica presta\u00e7\u00e3o, durante o m\u00eas de outubro” se o imposto for igual ou inferior a 500 euros. Nos restantes casos, \u00e9 entregue “em duas presta\u00e7\u00f5es, durante os meses de julho e outubro”, sem preju\u00edzo “da op\u00e7\u00e3o pelo pagamento integral no m\u00eas de julho”. O objetivo da norma transit\u00f3ria \u00e9 evitar situa\u00e7\u00f5es em que os contribuintes teriam de pagar o IUC referente a 2026 e 2027 num curto intervalo de tempo. Na exposi\u00e7\u00e3o de motivos da altera\u00e7\u00e3o legislativa, o Governo explica que esta norma transit\u00f3ria para 2027 “assegura a neutralidade fiscal da medida” e abre a “possibilidade de o sujeito passivo requerer a anula\u00e7\u00e3o da liquida\u00e7\u00e3o do IUC referente ao ano de 2027 nos casos em que ocorra o cancelamento da matr\u00edcula de ve\u00edculo das categorias A, B, C, D ou E durante esse ano e antes da data de anivers\u00e1rio da matr\u00edcula”. O novo modelo de pagamento anual aplica-se a todos os ve\u00edculos. O Governo explica que com as altera\u00e7\u00f5es vem “estabelecer que o per\u00edodo de tributa\u00e7\u00e3o (do IUC) corresponde ao ano civil, com exce\u00e7\u00e3o do ano da matr\u00edcula ou registo do ve\u00edculo em territ\u00f3rio nacional, em que aquele per\u00edodo se inicia na data da matr\u00edcula ou registo e termina a 31 de dezembro do respetivo ano”. No texto legislativo prev\u00ea-se ainda “a aplica\u00e7\u00e3o, no ano da matr\u00edcula ou registo, de uma isen\u00e7\u00e3o na propor\u00e7\u00e3o do n\u00famero de meses inteiros decorridos desde 01 de janeiro at\u00e9 \u00e0 data da matr\u00edcula ou registo”. As regras gerais do novo modelo preveem ainda que “na reativa\u00e7\u00e3o de matr\u00edcula cancelada o imposto deve ser liquidado e pago no prazo de 30 dias a contar da data da reativa\u00e7\u00e3o”. Neste ano de 2026 vigoram as atuais regras de pagamento do IUC, no anivers\u00e1rio da matr\u00edcula do carro. Leia Tamb\u00e9m: Aten\u00e7\u00e3o, condutores: IUC de janeiro pode ser pago at\u00e9 hoje<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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