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O documento surge cerca de seis meses depois de a tutela liderada por Ros\u00e1rio Palma Ramalho ter apresentado aos parceiros sociais o anteprojeto de reforma da legisla\u00e7\u00e3o laboral e depois de, em novembro, o Governo ter apresentado \u00e0 UGT uma nova proposta, com algumas ced\u00eancias e novas medidas face ao documento inicial, ap\u00f3s o an\u00fancio da greve geral. A CGTP, por sua vez, reitera que o Governo ainda n\u00e3o lhe fez chegar qualquer nova proposta, al\u00e9m da inicial apresentada a 24 de julho, e mant\u00e9m as propostas entregues ao Governo na reuni\u00e3o bilateral realizada a 03 de setembro. Das f\u00e9rias aos despedimentos, eis um resumo das principais propostas que as duas centrais entregaram ao Governo no \u00e2mbito da discuss\u00e3o da revis\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o laboral: F\u00e9rias Tanto a CGTP como a UGT defendem que o per\u00edodo anual de f\u00e9rias passe dos atuais 22 dias para 25 dias \u00fateis. N\u00e3o obstante, a central sindical liderada por M\u00e1rio Mour\u00e3o admite que estes possam ser reduzidos “no caso de o trabalhador ter faltado injustificadamente”, nomeadamente “um dia de f\u00e9rias por uma falta ou dois meios-dias”, “dois dias de f\u00e9rias por duas faltas ou quatro meios-dias” ou “tr\u00eas dias de f\u00e9rias por tr\u00eas ou mais faltas ou seis ou mais meios-dias”, l\u00ea-se na contraproposta entregue pela UGT na quarta-feira ao Governo a que a Lusa teve acesso. Hor\u00e1rio de trabalho Ambas as centrais sindicais prop\u00f5em que o per\u00edodo normal de trabalho seja reduzido das atuais 40 horas semanais para 35 horas semanais, com um limite de sete horas di\u00e1rias. Caducidade A CGTP quer revogar o regime de caducidade e sobrevig\u00eancia da contrata\u00e7\u00e3o coletiva, propondo que seja substitu\u00eddo “por um regime que garanta a continuidade da vig\u00eancia dos instrumentos de regulamenta\u00e7\u00e3o coletiva negocial enquanto n\u00e3o forem substitu\u00eddos por outros, negociados livremente entre as partes, assegurando que n\u00e3o existem condicionamento ou constrangimentos que limitem a liberdade negocial”, segundo o documento entregue \u00e0 ministra do Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social, na reuni\u00e3o bilateral realizada a 03 de setembro. Por sua vez, a contraproposta da UGT contempla ainda mexidas na caducidade dos contratos de trabalho a termo certo e a termo incerto. Em ambos os casos quer que a compensa\u00e7\u00e3o para o trabalhador seja “correspondente a 45 dias de retribui\u00e7\u00e3o base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade”, ao inv\u00e9s dos atuais 24 dias estipulados no C\u00f3digo do Trabalho. A proposta da UGT contempla ainda altera\u00e7\u00f5es relativamente \u00e0 sobrevig\u00eancia da contrata\u00e7\u00e3o coletiva. Adaptabilidade e banco de horas A CGTP prop\u00f5e revogar os regimes de adaptabilidade e os bancos de horas. J\u00e1 a UGT quer que, no regime de adaptabilidade individual, o per\u00edodo normal de trabalho di\u00e1rio possa ser aumentado at\u00e9 duas horas, “que o trabalho semanal possa atingir quarenta e cinco horas, s\u00f3 n\u00e3o se contando nestas o trabalho suplementar prestado por motivo de for\u00e7a maior”. A lei atual prev\u00ea, neste caso, que o trabalho semanal possa atingir as 50 horas. No que toca ao banco de horas, a central sindical liderada por M\u00e1rio Mour\u00e3o considera que a proposta do Governo de revogar o banco de horas grupal e voltar a repor o banco de horas individual \u00e9 uma das “linhas vermelhas” para um eventual acordo. N\u00e3o obstante, prop\u00f5e que o banco de horas grupal possa ser aprovado por referendo por “60% dos trabalhadores abrangidos”, ao inv\u00e9s dos atuais 65%. Trabalho noturno No que concerne ao trabalho noturno, a CGTP defende limitar o regime, de modo a “instituir um limite m\u00e1ximo de presta\u00e7\u00e3o de trabalho”, garantindo que o trabalhador n\u00e3o tenha este regime “durante toda a sua vida ativa”. Al\u00e9m disso, quer dispensar deste regime os trabalhadores com filhos at\u00e9 16 anos, ou, independentemente idade, com defici\u00eancia ou doen\u00e7a cr\u00f3nica, bem como os trabalhadores cuidadores informais. J\u00e1 a UGT, nos casos em que vigore o regime de adaptabilidade, defende este n\u00e3o possa ser “superior a sete horas di\u00e1rias, em m\u00e9dia semanal, sem preju\u00edzo do disposto em instrumento de regulamenta\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho”, segundo a contraproposta a que a Lusa teve acesso. Defende ainda que o “trabalhador noturno n\u00e3o deve prestar mais de sete horas de trabalho num per\u00edodo de vinte e quatro horas” nas atividades definidas por lei que “implicam riscos especiais ou tens\u00e3o f\u00edsica ou mental significativa”, que incluem, entre outras, a ind\u00fastria extrativa ou o fabrico, transporte ou utiliza\u00e7\u00e3o de explosivos e pirotecnia. Em ambos os casos acima referidos a lei atual estabelece um limite de oito horas. Ao mesmo tempo, a UGT defende tamb\u00e9m aumentar o valor a pagar pelo trabalho noturno, propondo um “acr\u00e9scimo de 50% relativamente ao pagamento de trabalho equivalente prestado durante o dia”, ao inv\u00e9s dos atuais 25% estabelecidos por lei. Horas extra Quanto ao trabalho suplementar, ambas as centrais sindicais prop\u00f5em aumentar o pagamento do trabalho suplementar. Mas se a CGTP n\u00e3o apresenta na sua proposta um valor concreto, a UGT quer que passe para “50% pela primeira hora ou fra\u00e7\u00e3o desta e 75% por hora ou fra\u00e7\u00e3o subsequente” nos dias \u00fateis e para “100% por cada hora ou fra\u00e7\u00e3o, em dia de descanso semanal, obrigat\u00f3rio ou complementar, ou em feriado”. Compensa\u00e7\u00e3o por despedimento coletivo A CGTP quer alterar o regime de compensa\u00e7\u00e3o da cessa\u00e7\u00e3o de contrato de trabalho por despedimento coletivo, por extin\u00e7\u00e3o do posto de trabalho e por inadapta\u00e7\u00e3o, “estabelecendo o valor da compensa\u00e7\u00e3o em 30 dias de retribui\u00e7\u00e3o base e diuturnidades por cada ano de antiguidade”. Tamb\u00e9m a UGT defende um aumento da compensa\u00e7\u00e3o por despedimento coletivo “correspondente a um m\u00eas de retribui\u00e7\u00e3o base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade”, sendo que esta “n\u00e3o pode ser inferior a tr\u00eas meses de retribui\u00e7\u00e3o base e diuturnidades”. A lei atual estipula que o trabalhador tem direito a compensa\u00e7\u00e3o correspondente a 14 dias de retribui\u00e7\u00e3o base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade. Reintegra\u00e7\u00e3o ap\u00f3s despedimentos il\u00edcitos A UGT quer aumentar a indemniza\u00e7\u00e3o em substitui\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o a pedido do trabalhador, propondo que o valor que ser\u00e1 definido pelo tribunal se situe “entre 30 e 60 dias de retribui\u00e7\u00e3o base e diuturnidades por cada ano completo ou fra\u00e7\u00e3o de antiguidade”, ao inv\u00e9s dos atuais entre 15 e 45 dias. J\u00e1 no que toca indemniza\u00e7\u00e3o em substitui\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o a pedido do empregador, caso a justi\u00e7a exclua a reintegra\u00e7\u00e3o, quer o montante a determinar pelo tribunal aumente para “entre 90 e 120 dias de retribui\u00e7\u00e3o base e diuturnidades por cada ano completo ou fra\u00e7\u00e3o de antiguidade”, ao inv\u00e9s dos atuais 30 a 60 dias e que esta n\u00e3o possa “ser inferior ao valor correspondente a nove meses de retribui\u00e7\u00e3o base e diuturnidades” (atualmente o limite s\u00e3o seis meses). Por sua vez, a CGTP n\u00e3o tem nenhuma proposta nesse sentido, mas, a par da UGT, j\u00e1 se tem demonstrado contra a proposta do Governo nesta \u00e1rea, que prop\u00f5e que o empregador possa pedir ao tribunal que “exclua a reintegra\u00e7\u00e3o, com fundamento em factos e circunst\u00e2ncias que tornem o regresso do trabalhador gravemente prejudicial e perturbador do funcionamento da empresa”. Medidas na \u00e1rea da parentalidade A par da dispensa de trabalho noturno em certas circunst\u00e2ncias, a CGTP tem v\u00e1rias medidas que visam a \u00e1rea da parentalidade, nomeadamente alargar o regime flex\u00edvel atualmente previsto no C\u00f3digo de Trabalho, de modo a abranger os trabalhadores “que t\u00eam filhos at\u00e9 16 anos de idade e os cuidadores informais”, bem como limitar “as possibilidades de recusa de concess\u00e3o deste regime por parte das entidades patronais”. A central sindical liderada por Tiago Oliveira quer ainda dispensar do trabalho suplementar os trabalhadores com filhos at\u00e9 12 anos ou, independentemente da idade, com defici\u00eancia ou doen\u00e7a cr\u00f3nica”, assim como para os trabalhadores cuidadores informais, al\u00e9m de querer dispensar do trabalho por turno nas mesmas circunst\u00e2ncias que as propostas para o trabalho noturno. Depois de o Governo ter sinalizado que quer introduzir a jornada cont\u00ednua no setor privado para os trabalhadores com filho menor de 12 anos ou, independentemente da idade, com defici\u00eancia, doen\u00e7a cr\u00f3nica ou oncol\u00f3gica, tamb\u00e9m a UGT prop\u00f5e esta medida, mas acrescenta que tamb\u00e9m possa ser adotada noutras circunst\u00e2ncias. Entre as quais para trabalhadores adotantes, “nas mesmas condi\u00e7\u00f5es dos trabalhadores progenitores”, trabalhadores que, substituindo-se aos progenitores, tenham “a seu cargo neto com idade inferior a 12 anos”, bem como para trabalhadores adotantes, tutores ou pessoas “a quem foi deferida a confian\u00e7a judicial ou administrativa do menor, bem como o c\u00f4njuge ou a pessoa em uni\u00e3o de facto com qualquer daqueles ou com progenitor, desde que viva em comunh\u00e3o de mesa e habita\u00e7\u00e3o com o menor” e aos trabalhadores estudantes. Defende ainda a redu\u00e7\u00e3o da semana de trabalho “em um dia do per\u00edodo de trabalho semanal, para trabalhadores cujo per\u00edodo normal de trabalho seja de cinco ou mais dias, sem perda de retribui\u00e7\u00e3o” para as mesmas circunst\u00e2ncias. Leia Tamb\u00e9m: Lei laboral? UGT entrega contraproposta com “linhas vermelhas”<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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