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O Governo aprovou uma morat\u00f3ria de 90 dias no pagamento dos empr\u00e9stimos das fam\u00edlias e empresas afetadas pela depress\u00e3o Kristin que j\u00e1 foi publicada em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica e produz efeitos desde 28 de janeiro.<\/p>\n
Afinal, como vai funcionar?\u00a0
\n O diploma, que entrou em vigor no s\u00e1bado, vai permitir aos clientes banc\u00e1rios dos munic\u00edpios com declara\u00e7\u00e3o de estado de calamidade diferirem o pagamento do capital, dos juros e dos outros encargos associados aos cr\u00e9ditos contratados at\u00e9 28 de janeiro de 2026, sem entrarem em incumprimento.
\n Na pr\u00e1tica, a morat\u00f3ria “vigora por 90 dias, contados a partir de 28 de janeiro de 2026, independentemente da data de ades\u00e3o \u00e0 mesma”.
\n A que empr\u00e9stimos se aplica?
\n O diferimento aplica-se aos empr\u00e9stimos de habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e permanente das pessoas singulares, \u00e0s pessoas singulares titulares do cr\u00e9dito que sejam abrangidas pelo regime de ‘lay-off’ (suspens\u00e3o dos contratos de trabalho) nas empresas sediadas ou que exer\u00e7am atividade nos munic\u00edpios afetados pela depress\u00e3o, e ainda \u00e0s empresas que tenham sede ou exer\u00e7am a sua atividade econ\u00f3mica nesses munic\u00edpios.<\/p>\n
Os clientes afetados pela tempestade Kristin e que pagaram o cr\u00e9dito ap\u00f3s 28 de janeiro ver\u00e3o devolvido o valor pago pelos bancos quando aderirem \u00e0s morat\u00f3rias, explicaram hoje respons\u00e1veis do Santander Totta.
\n Lusa | 10:56 – 05\/02\/2026 <\/p>\n
Os clientes podem pedir a “prorroga\u00e7\u00e3o de todos os cr\u00e9ditos com pagamento de capital no final do contrato, vigentes, juntamente com, e nos mesmos termos que, todos os seus elementos associados, incluindo juros, taxas, comiss\u00f5es, garantias, e quaisquer presta\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias, designadamente prestadas atrav\u00e9s de seguro ou em t\u00edtulos de cr\u00e9dito”.
\n Por \u00faltimo, os bancos ficam proibidos de revogar, total ou parcialmente, as “linhas de cr\u00e9dito contratadas e empr\u00e9stimos concedidos” at\u00e9 28 de janeiro, “nos montantes contratados”.
\n Tamb\u00e9m fica consagrada a suspens\u00e3o de capital dos cr\u00e9ditos com reembolso parcelar, at\u00e9 ao fim do pagamento, “sendo o plano contratual de pagamento das parcelas de capital, rendas, juros, comiss\u00f5es e outros encargos estendido automaticamente por id\u00eantico per\u00edodo ao da suspens\u00e3o, de forma a garantir a inexist\u00eancia de outros encargos para al\u00e9m dos que possam decorrer da variabilidade da taxa de juro de refer\u00eancia subjacente ao contrato, sendo igualmente prolongados todos os elementos associados aos contratos abrangidos, incluindo garantias”.<\/p>\n
A DECO PROteste lembra que a morat\u00f3ria “s\u00f3 deve ser utilizada em contexto de dificuldades financeiras, para adiar este encargo e aumentar a liquidez dispon\u00edvel”, mas avisa que “n\u00e3o \u00e9 um perd\u00e3o da d\u00edvida”.
\n Not\u00edcias ao Minuto | 08:22 – 04\/02\/2026 <\/p>\n
Prote\u00e7\u00f5es para os clientes banc\u00e1rios
\n O diploma salvaguarda que os clientes, ao aderirem \u00e0 morat\u00f3ria, n\u00e3o entram em “incumprimento contratual, incluindo incumprimento cruzado (‘cross default’) de contratos n\u00e3o abrangidos” por este diploma.
\n O acesso \u00e0 morat\u00f3ria tamb\u00e9m n\u00e3o d\u00e1 origem \u00e0 “ativa\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas de vencimento antecipado”, nem \u00e0 “ativa\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas de san\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias”, nem \u00e0 “ativa\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas de altera\u00e7\u00e3o de controlo que permita o controlo do patrim\u00f3nio dos benefici\u00e1rios pelas institui\u00e7\u00f5es”, l\u00ea-se no decreto.
\n Da mesma forma, n\u00e3o h\u00e1 qualquer “suspens\u00e3o do vencimento de juros devidos durante o per\u00edodo da prorroga\u00e7\u00e3o, que s\u00e3o capitalizados no valor do empr\u00e9stimo com refer\u00eancia ao momento em que s\u00e3o devidos \u00e0 taxa do contrato em vigor”, nem h\u00e1 “inefic\u00e1cia ou cessa\u00e7\u00e3o das garantias concedidas pelas entidades benefici\u00e1rias das medidas ou por terceiros, designadamente a efic\u00e1cia e vig\u00eancia dos seguros, das fian\u00e7as e\/ou dos avales”, garante-se na legisla\u00e7\u00e3o.
\n O diploma prev\u00ea que, “no prazo de 60 dias a contar da entrada em vigor” deste decreto, o Governo ter\u00e1 de aprovar um outro diploma para definir “as condi\u00e7\u00f5es das novas medidas excecionais de prote\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos”.
\n Quando aprovou a medida no Conselho de Ministros extraordin\u00e1rio de 1 de fevereiro, o Governo anunciou que estas regras vigoram numa base tempor\u00e1ria e que s\u00e3o “de aplica\u00e7\u00e3o geral, dada a situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia”, estando previsto que “posteriormente” seja criado um “regime seletivo de morat\u00f3rias por 12 meses para as situa\u00e7\u00f5es de danos mais profundos em que se justifique”.<\/p>\n
Soraia Leite, da DECO PROteste, disse esta quinta-feira que a linha est\u00e1 aberta entre as 9h e as 18h, atrav\u00e9s do n\u00famero 211 215 656. Ajuda a clarificar como aceder aos apoios, como acionar seguros e como defender os seus direitos perante falhas prolongadas de servi\u00e7os essenciais como \u00e1gua, eletricidade e telecomunica\u00e7\u00f5es.
\n Not\u00edcias ao Minuto | 09:01 – 05\/02\/2026 <\/p>\n
Leia Tamb\u00e9m: Do subs\u00eddio \u00e0 morat\u00f3ria: Os apoios do Governo com impacto na carteira<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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