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advertisemen tA Assembleia da Rep\u00fablica inicia, no pr\u00f3ximo dia 25, a terceira sess\u00e3o ordin\u00e1ria da presente legislatura, com t\u00e9rmino previsto para 8 de Maio, tendo na agenda o debate das propostas de lei da comunica\u00e7\u00e3o social e da radiodifus\u00e3o, bem como a informa\u00e7\u00e3o anual do procurador-geral, informou esta segunda-feira, 9 de Fevereiro, a Lusa. Em comunicado, a Comiss\u00e3o Permanente anunciou que a sess\u00e3o integra 15 pontos, entre os quais o projecto de lei atinente ao Conselho Superior da Comunica\u00e7\u00e3o Social, num contexto de revis\u00e3o do quadro legal em vigor desde 1991. A proposta de lei da Comunica\u00e7\u00e3o Social prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o da Autoridade Reguladora da Comunica\u00e7\u00e3o Social (ARCS), definida como \u201cuma pessoa colectiva de direito p\u00fablico, independente, dotada de personalidade jur\u00eddica e autonomia t\u00e9cnica, administrativa, financeira e patrimonial\u201d, com compet\u00eancias de regula\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e sancionamento dos \u00f3rg\u00e3os do sector. O diploma estabelece igualmente a responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal no \u00e2mbito de crimes relacionados com a liberdade de imprensa, determinando que, \u201cnos casos de difus\u00e3o atrav\u00e9s da Internet, s\u00e3o respons\u00e1veis, em comparticipa\u00e7\u00e3o, o autor do conte\u00fado e o respons\u00e1vel pelo website e plataforma de redes sociais\u201d. No que respeita a crimes de inj\u00faria, a proposta estipula que \u201cn\u00e3o \u00e9 admitida a prova da verdade dos factos se o ofendido for o Presidente da Rep\u00fablica ou, havendo reciprocidade, chefe de Estado estrangeiro ou seu representante em Mo\u00e7ambique\u201d, introduzindo uma altera\u00e7\u00e3o sens\u00edvel no regime jur\u00eddico vigente. O texto legal passa ainda a permitir que o Estado adquira participa\u00e7\u00f5es em \u00f3rg\u00e3os de comunica\u00e7\u00e3o social privados, ao estabelecer que, \u201cbaseado em crit\u00e9rios de interesse p\u00fablico, o Estado pode adquirir participa\u00e7\u00f5es em \u00f3rg\u00e3os de Comunica\u00e7\u00e3o Social que n\u00e3o fa\u00e7am parte do sector p\u00fablico ou determinar outras formas de subs\u00eddio ou apoio\u201d. Al\u00e9m destas mat\u00e9rias, a agenda da sess\u00e3o inclui a Informa\u00e7\u00e3o do Governo e perguntas ao mesmo, a Informa\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Peti\u00e7\u00f5es, Queixas e Reclama\u00e7\u00f5es, propostas de lei sobre liberdade religiosa e de culto, publica\u00e7\u00f5es oficiais e princ\u00edpios de elabora\u00e7\u00e3o de actos normativos do Estado, bem como a informa\u00e7\u00e3o do Gabinete Parlamentar de Preven\u00e7\u00e3o e Combate ao HIV e SIDA e a revis\u00e3o da Lei Org\u00e2nica da Assembleia da Rep\u00fablica.advertisement <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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