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Os formul\u00e1rios podem ser encontrados nas ag\u00eancias, gabinetes de empresas e nos canais digitais dos principais bancos. O Governo anunciou em 1 de fevereiro medidas abrangendo fam\u00edlias, empresas e entidades p\u00fablicas, incluindo morat\u00f3rias no cr\u00e9dito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o (casa pr\u00f3pria permanente) e cr\u00e9dito \u00e0s empresas que suspendem o pagamento das presta\u00e7\u00f5es mensais. O decreto-lei com as regras das morat\u00f3rias permite aos clientes banc\u00e1rios individuais ou empresas dos munic\u00edpios com declara\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o de calamidade diferirem o pagamento do capital, dos juros e dos outros encargos associados aos cr\u00e9ditos contratados at\u00e9 28 de janeiro de 2026, sem entrarem em incumprimento. Entretanto, o Banco de Portugal emitiu hoje um comunicado com as principais condi\u00e7\u00f5es para aceder ao regime. O que fazer para beneficiar da morat\u00f3ria? Os clientes particulares devem preencher e enviar ao banco, preferencialmente por meios eletr\u00f3nicos, uma declara\u00e7\u00e3o de ades\u00e3o \u00e0 morat\u00f3ria, acompanhada por documentos que atestem a situa\u00e7\u00e3o regularizada junto da Autoridade Tribut\u00e1ria e da Seguran\u00e7a Social. No caso das empresas, institui\u00e7\u00f5es particulares de solidariedade social (IPSS), associa\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos e outras entidades da economia social, a declara\u00e7\u00e3o deve ser assinada pelos representantes legais. Quando \u00e9 que a morat\u00f3ria tem in\u00edcio? No prazo m\u00e1ximo de cinco dias \u00fateis ap\u00f3s a rece\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o e dos documentos exigidos pelo banco, mesmo em caso de aus\u00eancia de resposta da institui\u00e7\u00e3o. Se o cliente n\u00e3o reunir as condi\u00e7\u00f5es de acesso \u00e0 morat\u00f3ria, o banco \u00e9 obrigado a inform\u00e1-lo no prazo m\u00e1ximo de tr\u00eas dias \u00fateis. A morat\u00f3ria tem custos? N\u00e3o. O Banco de Portugal informou que as institui\u00e7\u00f5es n\u00e3o podem cobrar comiss\u00f5es, despesas ou outros encargos aos clientes. Qual \u00e9 a dura\u00e7\u00e3o da morat\u00f3ria? A morat\u00f3ria estar\u00e1 em vigor durante 90 dias, entre 28 de janeiro e 28 de abril de 2026. Quem pode beneficiar deste regime? Os clientes com cr\u00e9ditos para a aquisi\u00e7\u00e3o ou constru\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria permanente, ou com contratos de loca\u00e7\u00e3o financeira de habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e permanente, anteriores a 28 de janeiro de 2026, desde que: – Os im\u00f3veis estejam localizados num dos 68 munic\u00edpios abrangidos pela situa\u00e7\u00e3o de calamidade (Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho do Ministros n.\u00ba 15-B\/2026, de 30 de janeiro, e Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 15-C\/2026, de 1 de fevereiro). – Um dos clientes esteja em regime de ‘lay-off’ em empresa sediada ou com atividade naqueles munic\u00edpios, mesmo que os im\u00f3veis estejam fora dos concelhos abrangidos pela situa\u00e7\u00e3o de calamidade. – N\u00e3o tivessem, em 28 de janeiro de 2026, presta\u00e7\u00f5es em mora ou incumprimento h\u00e1 mais de 90 dias, nem estivessem em situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia, suspens\u00e3o ou cess\u00e3o de pagamentos, ou a ser objeto de execu\u00e7\u00e3o judicial. As empresas, empres\u00e1rios em nome individual, cooperativas, associa\u00e7\u00f5es de produtores agr\u00edcolas, entidades titulares de explora\u00e7\u00f5es agr\u00edcolas e florestais, institui\u00e7\u00f5es particulares de solidariedade social, associa\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos, entidades da economia social e entidades de administra\u00e7\u00e3o de patrim\u00f3nio natural, cultural ou desportivo, com contratos de cr\u00e9dito, desde que: – Tenham sede ou atividade econ\u00f3mica nos munic\u00edpios em situa\u00e7\u00e3o de calamidade. – Tenham a situa\u00e7\u00e3o regularizada junto da Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira e da Seguran\u00e7a Social. – N\u00e3o tivessem, em 28 de janeiro de 2026, presta\u00e7\u00f5es em mora ou incumprimento h\u00e1 mais de 90 dias, nem estivessem em situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia, suspens\u00e3o ou cess\u00e3o de pagamentos, ou a ser objeto de execu\u00e7\u00e3o judicial. Como funciona a morat\u00f3ria? Os cr\u00e9ditos com pagamento de capital no final do contrato ser\u00e3o prorrogados por 90 dias, incluindo juros, comiss\u00f5es, taxas e garantias. Nos cr\u00e9ditos com reembolso parcelar de capital, ou com vencimento parcelar de presta\u00e7\u00f5es de capital, as rendas e os juros com vencimento previsto at\u00e9 ao final da morat\u00f3ria ficam suspensos, e o plano de pagamentos \u00e9 estendido automaticamente por um per\u00edodo id\u00eantico ao da suspens\u00e3o. Al\u00e9m disso, as linhas de cr\u00e9dito e os cr\u00e9ditos concedidos n\u00e3o podem ser revogados, total ou parcialmente. O que acontece aos juros? Os juros que se ven\u00e7am durante o per\u00edodo da morat\u00f3ria ser\u00e3o adicionados ao capital em d\u00edvida, a partir do momento em que s\u00e3o devidos. Poder\u00e1, no entanto, n\u00e3o haver lugar \u00e0 capitaliza\u00e7\u00e3o de juros se o cliente solicitar a suspens\u00e3o apenas dos reembolsos de capital, total ou parcialmente. O Banco de Portugal informa ainda que, durante o per\u00edodo da morat\u00f3ria, mant\u00eam-se v\u00e1lidas as garantias concedidas pelo cliente banc\u00e1rio ou por terceiros — nomeadamente seguros, fian\u00e7as e avales. Estas s\u00e3o prorrogadas, de forma autom\u00e1tica, por igual per\u00edodo. Leia Tamb\u00e9m: Bancos j\u00e1 t\u00eam dispon\u00edveis os formul\u00e1rios para clientes pedirem morat\u00f3rias<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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