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De acordo com a portaria n.\u00ba 63-A\/2026\/1 – publicada na segunda-feira em suplemento do Di\u00e1rio da Rep\u00fablica e que regulamenta em mat\u00e9ria de habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria permanente a resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros que fixa os apoios a atribuir na sequ\u00eancia da declara\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de calamidade – estes ser\u00e3o transferidos para o IBAN indicado pelo requerente, a t\u00edtulo de adiantamento ou de reembolso de despesas, contando-se os prazos desde a data de rece\u00e7\u00e3o da candidatura completa. Caso o apoio seja atribu\u00eddo antes da indemniza\u00e7\u00e3o decorrente de contrato de seguro, quando exista, o requerente deve reembolsar o valor da diferen\u00e7a entre o valor do apoio e o valor da indemniza\u00e7\u00e3o, no prazo m\u00e1ximo de 15 dias a contar da data em que receber a indemniza\u00e7\u00e3o. Nos termos do diploma, s\u00e3o eleg\u00edveis as despesas com obras e interven\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 repara\u00e7\u00e3o, reabilita\u00e7\u00e3o ou reconstru\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e permanente, sendo o seu valor determinado com base em estimativa elaborada sob a responsabilidade t\u00e9cnica dos servi\u00e7os municipais ou de outra entidade contratada para o efeito. O apoio para cada opera\u00e7\u00e3o \u00e9 de 100% da despesa eleg\u00edvel remanescente ap\u00f3s dedu\u00e7\u00e3o de indemniza\u00e7\u00f5es de seguro e outros apoios, caso existam, com o limite global de 10.000 euros por fogo habitacional. At\u00e9 ao montante de 5.000 euros \u00e9 dispensada vistoria ao local, podendo a estimativa basear-se em registo fotogr\u00e1fico ou de v\u00eddeo apresentado pelo requerente. A regulamenta\u00e7\u00e3o agora publicada determinada ainda que a CCDR territorialmente competente valida, a t\u00edtulo sucessivo, a estimativa apresentada, podendo para o efeito escolher uma amostra de candidaturas apresentadas ou solicitar as avalia\u00e7\u00f5es produzidas pelos servi\u00e7os municipais ou por entidade contratada. Tamb\u00e9m estabelecido \u00e9 que os servi\u00e7os municipais podem solicitar a articula\u00e7\u00e3o com as juntas de freguesia e a CCDR territorialmente competente de forma a assegurar o bom andamento dos processos de atribui\u00e7\u00e3o dos apoios. O pedido de apoio \u00e9 formalizado eletronicamente atrav\u00e9s de um formul\u00e1rio pr\u00f3prio, disponibilizado na plataforma eletr\u00f3nica anunciada nos s\u00edtios eletr\u00f3nicos do Governo e da CCDR territorialmente competente. Caso tal n\u00e3o seja poss\u00edvel, \u00e9 tamb\u00e9m poss\u00edvel apresentar a candidatura fisicamente, preenchendo o formul\u00e1rio pr\u00f3prio dispon\u00edvel nas c\u00e2maras municipais e nas juntas de freguesia, que deve ser posteriormente submetido por via eletr\u00f3nica \u00e0 CCDR por via eletr\u00f3nica, utilizando a plataforma. Podem beneficiar dos apoios os titulares de habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e permanente ou arrendat\u00e1rios com contrato de arrendamento devidamente formalizado que tenham a situa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria regularizada. Assinada pelos ministros da Economia e da Coes\u00e3o Territorial, Manuel Castro Almeida, e das Infraestruturas e Habita\u00e7\u00e3o, Miguel Pinto Luz, a portaria agora publicada entra em vigor hoje e produz efeitos desde 28 de janeiro passado. Quinze pessoas morreram em Portugal desde 28 de janeiro na sequ\u00eancia da passagem das depress\u00f5es Kristin, Leonardo e Marta, que provocaram tamb\u00e9m muitas centenas de feridos e desalojados. A destrui\u00e7\u00e3o total ou parcial de casas, empresas e equipamentos, a queda de \u00e1rvores e de estruturas, o fecho de estradas, escolas e servi\u00e7os de transporte, e o corte de energia, \u00e1gua e comunica\u00e7\u00f5es, inunda\u00e7\u00f5es e cheias s\u00e3o as principais consequ\u00eancias materiais do temporal. As regi\u00f5es Centro, Lisboa e Vale do Tejo e Alentejo s\u00e3o as mais afetadas. O Governo prolongou a situa\u00e7\u00e3o de calamidade at\u00e9 dia 15 para 68 concelhos e anunciou medidas de apoio at\u00e9 2,5 mil milh\u00f5es de euros. Leia Tamb\u00e9m: AO MINUTO: “Governan\u00e7a p\u00e9ssima”; Muro destr\u00f3i parte de cemit\u00e9rio<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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