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O C\u00f3digo do Trabalho prev\u00ea que todos os trabalhadores t\u00eam direito a um m\u00ednimo de 40 horas de forma\u00e7\u00e3o cont\u00ednua por ano, estando o empregador obrigado a assegurar essa forma\u00e7\u00e3o independentemente da dimens\u00e3o da empresa. J\u00e1 no caso dos contratos a termo com dura\u00e7\u00e3o igual ou superior a tr\u00eas meses, as horas s\u00e3o proporcionais \u00e0 dura\u00e7\u00e3o do contrato. No anteprojeto entregue na quinta-feira aos parceiros sociais, a que a Lusa teve acesso, o Governo vem agora reduzir para metade essa obrigatoriedade (40 horas por ano) para as microempresas, isto \u00e9, empresas que empregam menos de 10 pessoas e cujo volume de neg\u00f3cios anual ou balan\u00e7o total anual n\u00e3o excede os dois milh\u00f5es de euros. “Em cada ano, o n\u00famero de horas de forma\u00e7\u00e3o continua a que o trabalhador tem direito \u00e9, respetivamente, vinte horas no caso de microempresas, quarenta horas nas restantes, ou sendo contratado a termo por per\u00edodo igual ou superior a tr\u00eas meses, o n\u00famero de horas proporcional \u00e0 dura\u00e7\u00e3o do contrato nesse ano”, l\u00ea-se no documento a que a Lusa teve acesso. Entre as altera\u00e7\u00f5es que constam deste anteprojeto, que ainda ser\u00e1 negociado com os parceiros sociais, est\u00e1 uma altera\u00e7\u00e3o ao artigo 89.\u00b0-A, referente aos contratos de trabalho com estudantes em per\u00edodo de f\u00e9rias ou interrup\u00e7\u00e3o letiva. Com esta altera\u00e7\u00e3o, o objetivo \u00e9 que o contrato possa ser denunciado com um pr\u00e9-aviso de 15 dias, dado que a lei atual n\u00e3o estipula qualquer prazo. “0 contrato de trabalho celebrado com estudante, com dura\u00e7\u00e3o limitada ao per\u00edodo de f\u00e9rias escolares ou interrup\u00e7\u00e3o letiva, n\u00e3o est\u00e1 sujeito a forma escrita e \u00e9 denunci\u00e1vel a todo o tempo, por qualquer das partes, com pr\u00e9-aviso de 15 dias”, l\u00ea-se no anteprojeto do Governo. “Ao contrato de trabalho a termo resolutivo e ao contrato de trabalho tempor\u00e1rio com estudante em per\u00edodo de f\u00e9rias ou interrup\u00e7\u00e3o letiva celebrado ao abrigo do n.\u00b01, n\u00e3o s\u00e3o aplic\u00e1veis as sec\u00e7\u00f5es do contrato de trabalho a termo resolutivo e do contrato de trabalho tempor\u00e1rio”, acrescenta o executivo tamb\u00e9m como altera\u00e7\u00e3o a este artigo. Ainda no \u00e2mbito do mercado de trabalho, o Governo prepara-se para revogar a obrigatoriedade que prev\u00ea que a utiliza\u00e7\u00e3o de meios de vigil\u00e2ncia a dist\u00e2ncia no local de trabalho esteja sujeita \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados. “A utiliza\u00e7\u00e3o de meios de vigil\u00e2ncia a dist\u00e2ncia deve ser precedida de parecer da comiss\u00e3o de trabalhadores, o qual se considera ser favor\u00e1vel decorridos 10 dias ap\u00f3s a rece\u00e7\u00e3o do pedido de parecer”, l\u00ea-se ainda no anteprojeto do Governo. O Governo aprovou na quinta-feira, em Conselho de Ministros, um anteprojeto de “reforma profunda” da legisla\u00e7\u00e3o laboral, que ser\u00e1 negociado com os parceiros sociais, e inclui rever “mais de uma centena de artigos do C\u00f3digo de Trabalho”. A reforma, designada “Trabalho XXI”, tem como intuito flexibilizar regimes laborais “que s\u00e3o muito r\u00edgidos”, de modo a aumentar a “competitividade da economia e promover a produtividade das empresas”, segundo indicou a ministra do Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social, em confer\u00eancia de imprensa, ap\u00f3s o Conselho de Ministros. Leia Tamb\u00e9m: Governo promete apurar com rigor n\u00famero de alunos sem aulas<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"