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De acordo com o decreto-lei que define as novas regras de revis\u00e3o da despesa p\u00fablica, lan\u00e7adas pelo Governo para Portugal receber verbas do Plano de Recupera\u00e7\u00e3o e Resili\u00eancia (PRR), o Gabinete de Planeamento, Estrat\u00e9gia, Avalia\u00e7\u00e3o e Rela\u00e7\u00f5es Internacionais Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as (GPEARI) ter\u00e1 de criar uma nova unidade org\u00e2nica respons\u00e1vel por esse processo de revis\u00e3o. Essa estrutura central ter\u00e1 tr\u00eas grupos de equipas. Uma equipa ser\u00e1 a de “coordena\u00e7\u00e3o geral”, outra ser\u00e1 dedicada ao “acompanhamento t\u00e9cnico permanente” e, num terceiro v\u00e9rtice, poder\u00e3o ser criadas “equipas tem\u00e1ticas, por t\u00f3pico”, estabelece o diploma. Como o decreto obriga \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o das equipas “no prazo de 90 dias ap\u00f3s a entrada em vigor” deste diploma, o servi\u00e7o do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as respons\u00e1vel pelo planeamento ter\u00e1 de formar as equipas nos pr\u00f3ximos meses. Segundo o diploma, a formaliza\u00e7\u00e3o da estrutura principal no GPEARI e das suas equipas cabe ao membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea das finan\u00e7as, “com defini\u00e7\u00e3o da composi\u00e7\u00e3o, compet\u00eancias, funcionamento e dura\u00e7\u00e3o”. A cria\u00e7\u00e3o desta estrutura foi um dos compromissos assumidos por Portugal como contrapartida para o pa\u00eds receber verbas do PRR, tendo como objetivo garantir o acompanhamento da despesa p\u00fablica em toda a administra\u00e7\u00e3o publica. O que o diploma vem fazer \u00e9 uma defini\u00e7\u00e3o das regras a seguir pela administra\u00e7\u00e3o para garantir que existe “um processo cont\u00ednuo de revis\u00e3o”, para promover uma “maior efici\u00eancia na aloca\u00e7\u00e3o de recursos, reduzir desperd\u00edcios e otimizar a prioriza\u00e7\u00e3o das despesas p\u00fablicas”. Segundo o decreto-lei, cada Governo tem de definir, no in\u00edcio da legislatura, as \u00e1reas da despesa que ficar\u00e3o sujeitas a revis\u00f5es nos anos seguintes, devendo coordenar esse trabalho com a estrutura a criar no GPEARI e com o Centro de Planeamento e de Avalia\u00e7\u00e3o de Pol\u00edticas P\u00fablicas (PLANAPP). Para cada \u00e1rea, \u00e9 elaborado um plano de a\u00e7\u00e3o, que, de acordo com o decreto-lei, deve incluir seis elementos: “o diagn\u00f3stico; as propostas de pol\u00edtica; as propostas de medidas de revis\u00e3o e melhoria da despesa; as estimativas de poupan\u00e7a; os planos de implementa\u00e7\u00e3o e respetivo cronograma; a aloca\u00e7\u00e3o de responsabilidades e recursos”. Ao mesmo tempo, todos os anos, o ministro das Finan\u00e7as, com a colabora\u00e7\u00e3o dos restantes membros do Governo, fica obrigado a fazer “exerc\u00edcios de revis\u00e3o de despesa, tem\u00e1ticos ou abrangentes”, de acordo com “os objetivos or\u00e7amentais anuais e de m\u00e9dio prazo” previstos nos planos de a\u00e7\u00e3o. “Cada plano deve incluir indicadores, definidos de forma mensur\u00e1vel, de economia, efici\u00eancia, efic\u00e1cia e impacto social, assim como de ganhos de efici\u00eancia e produtividade, impacto nos resultados e qualidade dos servi\u00e7os e proje\u00e7\u00f5es de poupan\u00e7as por horizonte temporal definido”, prev\u00ea-se no diploma. Os planos devem ainda “identificar riscos” que se anteveja colocar-se na implementa\u00e7\u00e3o da revis\u00e3o da despesa e “propor medidas mitigadoras”. Se o ajustamento numa despesa tiver “um impacto relevante ou significativo em mat\u00e9ria or\u00e7amental e\/ou de coes\u00e3o social e territorial”, o Governo pode nomear “um painel externo de avalia\u00e7\u00e3o”, salvaguarda ainda o diploma. Como a revis\u00e3o da despesa se dirige \u00e0 esfera p\u00fablica, as regras deste decreto aplicam-se a todos os servi\u00e7os e entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta do Estado. Est\u00e1 ainda previsto que o Governo alargue de forma progressiva este exerc\u00edcio de revis\u00e3o da despesa “\u00e0 administra\u00e7\u00e3o local e regional, respeitando a respetiva autonomia e os princ\u00edpios da unidade do Estado e da subsidiariedade”. Leia Tamb\u00e9m: Governo pede auditoria \u00e0 IGF sobre novo edif\u00edcio do Banco de Portugal<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"