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“Na eventualidade de interrup\u00e7\u00e3o da gravidez, a trabalhadora ter\u00e1 sempre direito ao gozo da licen\u00e7a de 14 a 30 dias, ao inv\u00e9s dos atuais 3 dias. J\u00e1 o outro progenitor tamb\u00e9m ter\u00e1 direito de faltar ao trabalho at\u00e9 a um limite de at\u00e9 15 dias, ao contr\u00e1rio dos atuais 3 dias”, assegura o Minist\u00e9rio Do Trabalho Solidariedade e Seguran\u00e7a Social, em comunicado. Nos termos da atual reda\u00e7\u00e3o do art. 38.\u00ba-A, n.\u00ba 1, a trabalhadora est\u00e1 legitimada a faltar ao trabalho por motivo de luto gestacional at\u00e9 tr\u00eas dias consecutivos, no caso de n\u00e3o haver lugar ao gozo da licen\u00e7a por interrup\u00e7\u00e3o da gravidez, refere. Contudo, “a licen\u00e7a por interrup\u00e7\u00e3o da gravidez aplica-se a todos os casos de perda gestacional que impliquem uma gesta\u00e7\u00e3o que n\u00e3o alcan\u00e7ou o seu termo, ou seja, quando n\u00e3o se tenha verificado o parto, abrangendo as situa\u00e7\u00f5es de interrup\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria ou involunt\u00e1ria da gravidez, bem como o aborto espont\u00e2neo”, adianta o Minist\u00e9rio. Assim sendo, “na eventualidade de interrup\u00e7\u00e3o da gravidez, a trabalhadora ter\u00e1 sempre direito ao gozo da licen\u00e7a de 14 a 30 dias, nos termos dispostos no art. 38.\u00ba, n.\u00ba 1 (subsidiada a 100% nas condi\u00e7\u00f5es do regime legal aplic\u00e1vel). Deste modo, n\u00e3o faz sentido prever em alternativa, o direito a faltar nesta situa\u00e7\u00e3o”, refor\u00e7a. Pelo que, “a revoga\u00e7\u00e3o da norma resulta num regime mais favor\u00e1vel \u00e0 gestante”, assegura aquele minist\u00e9rio no comunicado. “Adicionalmente, o direito a faltar ao trabalho pelo outro progenitor j\u00e1 se encontra acautelado atrav\u00e9s da previs\u00e3o do direito a faltar para assist\u00eancia a membro do agregado familiar, at\u00e9 ao um limite de 15 dias, como ali\u00e1s, no termos do presente disposto, o outro progenitor poderia faltar apenas 3 dias consecutivos. Deste modo, tamb\u00e9m neste segmento, a revoga\u00e7\u00e3o da norma resulta num regime mais favor\u00e1vel ao companheiro da gestante”, sublinha na nota. Leia Tamb\u00e9m: Governo pretende eliminar falta por luto gestacional<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"