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A proposta de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para o governo alterar as datas de pagamento do Imposto \u00danico de Circual\u00e7\u00e3o (IUC) foi aprovada, na semana passada, pelos deputados na Assembleia Legislativa. As mudan\u00e7as s\u00f3 come\u00e7am em 2027, e este ano o calend\u00e1rio do IUC est\u00e1 mantido. Afinal, o que vai mudar? Quando? Com a aprova\u00e7\u00e3o da iniciativa do Governo, os propriet\u00e1rios de autom\u00f3veis passam a pagar IUC em datas fixas, em vez de o fazerem no m\u00eas da matr\u00edcula do ve\u00edculo. Segundo o documento do Executivo, o IUC passa a ser pago da seguinte forma: At\u00e9 o final de abril se for at\u00e9 100 euros. Se for maior que R$ 100 e igual ou menor que R$ 500 \u00e9 pago em duas parcelas, em abril e outubro. Se for mais alto que 500 euros \u00e9 entregue em abril, julho e outubro. Essa mudan\u00e7a s\u00f3 vale em 2028, j\u00e1 que para 2027 h\u00e1 um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, com datas diferentes. Durante o debate da proposta, o ministro da Fazenda disse que o calend\u00e1rio segue “as mesmas regras que existem h\u00e1 d\u00e9cadas para o IPTU”, com prazos fixos de acordo com o valor do imposto a ser pago ao Estado. A mudan\u00e7a no calend\u00e1rio do IUC proposta pelo governo, para criar datas fixas de pagamento do imposto, segue a l\u00f3gica aplicada “h\u00e1 d\u00e9cadas” no IMI e pretende evitar infra\u00e7\u00f5es, defendeu hoje o ministro das Finan\u00e7as. Lusa | 11:46 – 13\/02\/2026 O calend\u00e1rio segue a l\u00f3gica aplicada “h\u00e1 d\u00e9cadas” no IPTU e pretende evitar infra\u00e7\u00f5es, defendeu. “O modelo atual, disperso por diversas datas ao longo do ano, gera entropia administrativa e agrava o risco de descumprimentos n\u00e3o intencionais, de que d\u00e3o nota os mais de cinco milh\u00f5es de processos de contraordena\u00e7\u00e3o e 103 milh\u00f5es de euros pagos em coimas nos \u00faltimos cinco anos”, sustentou. Segundo a iniciativa do governo, que agora baixa para aprecia\u00e7\u00e3o na especialidade, na Comiss\u00e3o de Or\u00e7amento, Finan\u00e7as e Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, se um propriet\u00e1rio n\u00e3o pagar uma parcela nos prazos definidos, isso “implica o vencimento imediato das demais”. Per\u00edodo transit\u00f3rio: Como vai ser feito o pagamento em 2027? O pr\u00f3ximo ano ser\u00e1 de transi\u00e7\u00e3o. Segundo o diploma, em 2027 o IUC ser\u00e1 pago “em uma \u00fanica parcela, durante o m\u00eas de outubro” se o imposto for igual ou inferior a 500 euros. Nos demais casos, \u00e9 entregue “em duas parcelas, durante os meses de julho e outubro”, sem preju\u00edzo “da op\u00e7\u00e3o pelo pagamento integral no m\u00eas de julho”. O objetivo da regra de transi\u00e7\u00e3o \u00e9 evitar situa\u00e7\u00f5es em que os contribuintes teriam que pagar o IPVA referente a 2026 e 2027 em um curto intervalo de tempo. A DECO PROteste explica que o “IUC est\u00e1 associado ao contribuinte que det\u00e9m o ve\u00edculo no momento em que vence a presta\u00e7\u00e3o devida”, sendo que, “ap\u00f3s a venda do ve\u00edculo, a propriedade passa para outro contribuinte”. Not\u00edcias ao Minuto | 08:09 – 05\/02\/2026 Na exposi\u00e7\u00e3o de motivos da altera\u00e7\u00e3o legislativa, o Governo explica que esta norma transit\u00f3ria para 2027 “assegura a neutralidade fiscal da medida” e abre a “possibilidade de o sujeito passivo requerer a anula\u00e7\u00e3o da liquida\u00e7\u00e3o do IUC referente ao ano de 2027 nos casos em que ocorra o cancelamento da matr\u00edcula de ve\u00edculo das categorias A, B, C, D ou E durante esse ano e antes da data de anivers\u00e1rio da matr\u00edcula”.o No diploma \u00e9 referido que “o per\u00edodo de tributa\u00e7\u00e3o (do IUC) corresponde ao ano-calend\u00e1rio, com exce\u00e7\u00e3o do ano da matr\u00edcula ou do registro do ve\u00edculo em territ\u00f3rio nacional, em que esse per\u00edodo se inicia na data da matr\u00edcula ou do registro e termina em 31 de dezembro do respectivo ano”. No texto legislativo tamb\u00e9m est\u00e1 prevista “a aplica\u00e7\u00e3o, no ano da matr\u00edcula ou registro, de isen\u00e7\u00e3o proporcionalmente ao n\u00famero de meses inteiros decorridos de 1\u00ba de janeiro at\u00e9 a data da matr\u00edcula ou registro”. As regras gerais do novo modelo tamb\u00e9m preveem que “na reativa\u00e7\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o cancelada o imposto deve ser recolhido e pago em at\u00e9 30 dias da data da reativa\u00e7\u00e3o”. Em 2026, vigoram as regras atuais de pagamento do IUC, no anivers\u00e1rio do emplacamento do carro. Leia Tamb\u00e9m: Aprovado na generalidade novo calend\u00e1rio de pagamento do IUC<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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