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Em causa est\u00e1 uma proposta de altera\u00e7\u00e3o ao artigo 43.\u00b0 do C\u00f3digo do Trabalho, referente \u00e0 licen\u00e7a parental exclusiva do pai, e que prev\u00ea que passe a ser obrigat\u00f3rio “o gozo pelo pai de uma licen\u00e7a parental de 28 dias, seguidos ou em per\u00edodos interpolados, nos 42 dias seguintes ao nascimento da crian\u00e7a, 14 dos quais gozados de modo consecutivo imediatamente a seguir a este”. Atualmente a lei prev\u00ea que os pais gozem, pelo menos, sete dias ap\u00f3s o nascimento do filho. “\u00c9 obrigat\u00f3rio o gozo pelo pai de uma licen\u00e7a parental de 28 dias, seguidos ou em per\u00edodos interpolados de no m\u00ednimo 7 dias, nos 42 dias seguintes ao nascimento da crian\u00e7a, 7 dos quais gozados de modo consecutivo imediatamente a seguir a este”, segundo conta da lei atual. Entre as mais de 100 altera\u00e7\u00f5es ao C\u00f3digo do Trabalho que constam do anteprojeto de reforma da legisla\u00e7\u00e3o laboral entregue aos parceiros sociais e que ainda ser\u00e3o negociadas em sede de concerta\u00e7\u00e3o social constam altera\u00e7\u00f5es a v\u00e1rias licen\u00e7as como a de ado\u00e7\u00e3o, licen\u00e7a parental inicial ou \u00e0 dispensa para amamenta\u00e7\u00e3o ou aleita\u00e7\u00e3o. J\u00e1 no que respeita \u00e0 licen\u00e7a por interrup\u00e7\u00e3o da gravidez, prevista no artigo 38.\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho, o Governo quer permitir que seja considerado uma falta por assist\u00eancia ao acompanhante da trabalhadora nestas circunst\u00e2ncias. “Ao acompanhante da trabalhadora, \u00e9 aplic\u00e1vel o regime das faltas para assist\u00eancia a membro do agregado familiar, previsto no artigo 252.\u00b0”, l\u00ea-se no anteprojeto de proposta de lei entregue aos parceiros sociais, a que a Lusa teve acesso. De acordo com a lei atual, “em caso de interrup\u00e7\u00e3o da gravidez, a trabalhadora tem direito a licen\u00e7a com dura\u00e7\u00e3o entre 14 e 30 dias”, sendo que a viola\u00e7\u00e3o deste direito constitui uma contraordena\u00e7\u00e3o muito grave. J\u00e1 no que toca \u00e0 falta por assist\u00eancia, a lei prev\u00ea que o trabalhador possa faltar ao trabalho “at\u00e9 15 dias por ano para prestar assist\u00eancia inadi\u00e1vel e imprescind\u00edvel, em caso de doen\u00e7a ou acidente, a c\u00f4njuge ou pessoa que viva em uni\u00e3o de facto ou economia comum com o trabalhador, parente ou afim na linha reta ascendente ou no 2.\u00ba grau da linha colateral”. O Governo aprovou na quinta-feira, em Conselho de Ministros, um anteprojeto de “reforma profunda” da legisla\u00e7\u00e3o laboral, que ser\u00e1 negociado com os parceiros sociais, e inclui rever “mais de uma centena de artigos do C\u00f3digo de Trabalho”. A reforma, designada “Trabalho XXI”, tem como intuito flexibilizar regimes laborais “que s\u00e3o muito r\u00edgidos”, de modo a aumentar a “competitividade da economia e promover a produtividade das empresas”, segundo indicou a ministra do Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social, em confer\u00eancia de imprensa, ap\u00f3s o Conselho de Ministros. Leia Tamb\u00e9m: Da “compra de f\u00e9rias” \u00e0 greve: O que muda na lei laboral? E o que se diz?<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"