![](\"https:\/\/media-manager.noticiasaominuto.com\/1920\/naom_6883415f47281.jpg\")
O Governo aprovou na quinta-feira, em Conselho de Ministros, um anteprojeto de “reforma profunda” da legisla\u00e7\u00e3o laboral, que inclui rever “mais de uma centena de artigos do C\u00f3digo de Trabalho”. Mas as altera\u00e7\u00f5es est\u00e3o a dividir patr\u00f5es, sindicatos e partidos. A reforma, designada “Trabalho XXI”, tem como intuito flexibilizar regimes laborais “que s\u00e3o muito r\u00edgidos” de modo a aumentar a “competitividade da economia e promover a produtividade das empresas”, sublinhou ontem a ministra do Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social, acrescentando ainda que “valoriza os trabalhadores atrav\u00e9s do m\u00e9rito”, estimula o emprego, “em especial o emprego jovem”, e dinamiza a negocia\u00e7\u00e3o coletiva. As medidas visam a altera\u00e7\u00e3o \u00e0 lei da greve, nomeadamente no que toca aos servi\u00e7os m\u00ednimos em setores essenciais, \u00e0 possibilidade de compra de dias de f\u00e9rias, \u00e0 possibilidade de os trabalhadores voltarem a poder escolher se querem receber os subs\u00eddios de f\u00e9rias e de Natal em duod\u00e9cimos ou da forma tradicional, bem como a necessidade de simplificar v\u00e1rios regimes como o de parentalidade, teletrabalho, organiza\u00e7\u00e3o do tempo de trabalho, transmiss\u00e3o de estabelecimento, ‘lay-off’ e processo do trabalho. A ministra do Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social indicou ainda que estas altera\u00e7\u00f5es resultam “tamb\u00e9m” de “v\u00e1rios pedidos de interven\u00e7\u00e3o” feitos pelos parceiros sociais em “v\u00e1rias mat\u00e9rias”, bem como da “avalia\u00e7\u00e3o” que foi feita pelo Governo, que considera que o atual sistema \u00e9 “excessivamente r\u00edgido e ancorado num modelo de rela\u00e7\u00f5es de trabalho muito tradicionais, n\u00e3o abertas ao s\u00e9culo XXI nem ao trabalho na era digital”, dando tamb\u00e9m “cumprimento ao acordo tripartido de valoriza\u00e7\u00e3o salarial e crescimento econ\u00f3mico 2025-2028 assinado em outubro. Governo aprova anteprojeto de reforma “profunda” da legisla\u00e7\u00e3o laboral O Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros um anteprojeto de reforma “profunda” da legisla\u00e7\u00e3o laboral, que ser\u00e1 negociado com os parceiros sociais, e inclui rever “mais de uma centena de artigos do C\u00f3digo de Trabalho”. Lusa | 14:53 – 24\/07\/2025 O que se sabe? No briefing que se seguiu ao Conselho de Ministros, a ministra Maria do Ros\u00e1rio Palma Ramalho escusou-se a avan\u00e7ar que medidas estavam em causa. \u00c0 noite, acabou por dar uma entrevista \u00e0 SIC Not\u00edcias, onde rejeitou que as altera\u00e7\u00f5es propostas pendam a favor do empregador ou que sejam “um incentivo a despedir”. Eis alguns dos detalhes que adiantou: Altera\u00e7\u00e3o \u00e0 lei da greve: “O que vai deixar de poder acontecer \u00e9 n\u00e3o serem decretados servi\u00e7os m\u00ednimos numa \u00e1rea que a pr\u00f3pria lei considere como necessidade social vital, e o transporte de passageiros \u00e9 um caso desses. Portanto, t\u00eam de ser sempre determinados servi\u00e7os m\u00ednimos”, referiu a ministra na mesma entrevista, dando o exemplo da CP; Altera\u00e7\u00f5es nos contratos de trabalho a termo: “O que acontece agora \u00e9 que a maioria dos contratos de trabalho a termo s\u00e3o a seis meses. Portanto, o grau de precariedade dos trabalhadores \u00e9 muito grande. Ou ent\u00e3o s\u00e3o sem termo, mas com um per\u00edodo experimental at\u00e9 seis meses, que \u00e9 a mesma coisa. O que acontece \u00e9 que o per\u00edodo inicial, que \u00e9 o comum dos contratos a termo certo, deixa de ser seis meses para passar a ser um ano. Portanto, a precariedade diminui. Ficam mais tempo em contratos a termo e menos tempo no desemprego. Nenhuma empresa tem de ficar com um trabalhador a termo no final do contrato, portanto o que acontece aqui \u00e9 que ele caduca mais tarde. Depois, o contrato pode ser renovado tamb\u00e9m durante mais tempo: era dois anos o prazo m\u00e1ximo e passa a tr\u00eas. No caso dos contratos a termo incerto, era quatro anos e passa a cinco”; Fim das restri\u00e7\u00f5es ao outsourcing: a ministra defendeu tratar-se da “garantia de que o pr\u00f3prio regime dos despedimentos por raz\u00f5es econ\u00f3micas (\u2026) permita que esses despedimentos funcionem para aquilo que foram concebidos, que \u00e9 salvar uma empresa atrav\u00e9s do seu downsizing”; Altera\u00e7\u00f5es aos regimes de parentalidade: “Refor\u00e7amos a licen\u00e7a de parentalidade em dois meses, refor\u00e7amos a tutela da trabalhadora que teve uma situa\u00e7\u00e3o de interrup\u00e7\u00e3o da gravidez, refor\u00e7amos a tutela dos jovens, refor\u00e7amos a tutela dos trabalhadores deficientes, promovemos a filia\u00e7\u00e3o sindical”. O Neg\u00f3cios, que teve acesso ao anteprojeto de proposta de lei que o Governo apresentou em Conselho de Ministros, avan\u00e7a que a “quest\u00e3o da compra de f\u00e9rias” \u00e9, afinal, a possibilidade de duas faltas n\u00e3o remuneradas por ano e detalha que as baixas autom\u00e1ticas fraudulentas podem vir a justificar um despedimento. Sabe-se ainda que a proposta de reforma do Governo da legisla\u00e7\u00e3o laboral inclui a inclus\u00e3o da “\u00e1rea de cuidado a crian\u00e7as e a pessoas doentes” ou com defici\u00eancia nos servi\u00e7os m\u00ednimos. Lei laboral? Creches e lares com servi\u00e7os m\u00ednimos e contratos alargados A proposta de reforma do Governo da legisla\u00e7\u00e3o laboral inclui a inclus\u00e3o da “\u00e1rea de cuidado a crian\u00e7as e a pessoas doentes” ou com defici\u00eancia nos servi\u00e7os m\u00ednimos e alargar a dura\u00e7\u00e3o dos contratos de trabalho. Lusa | 19:18 – 24\/07\/2025 Patr\u00f5es aplaudem reforma laboral… As confedera\u00e7\u00f5es aplaudiram o anteprojeto de reforma da legisla\u00e7\u00e3o laboral apresentado pelo Governo, referindo que “\u00e9 uma boa base de negocia\u00e7\u00e3o”, enquanto as centrais sindicais consideram que “fragiliza os direitos dos trabalhadores”. \u00c0 sa\u00edda da reuni\u00e3o de concerta\u00e7\u00e3o social, que decorreu da parte da tarde, o presidente da Confedera\u00e7\u00e3o Empresarial de Portugal (CIP) elogiou o facto de o Governo ter optado por aprovar em Conselho de Ministros um anteprojeto de diploma ao inv\u00e9s de um decreto-lei, o que, segundo a confedera\u00e7\u00e3o, demonstra uma “cultura democr\u00e1tica” e um “respeito” pelos parceiros sociais. “Achamos que \u00e9 uma boa base de trabalho”, mas “tem margem de melhoria significativa”, defendeu Armindo Monteiro, referindo que “ainda falta ser adaptado \u00e0quilo que \u00e9 o s\u00e9culo XXI” e sublinhando que “grande parte do contencioso \u00e9 de mat\u00e9ria laboral”. “Muitas das medidas anunciadas corrigem o mal que tinha sido introduzido” com a Agenda do Trabalho Digno, afirmou, referindo-se \u00e0s restri\u00e7\u00f5es ao ‘outsourcing’ ap\u00f3s despedimento. J\u00e1 sobre o banco de horas individual, Armindo Monteiro indica que tem ainda “algumas amarras”, mas destaca como “positivo” a inten\u00e7\u00e3o de o repor. Quanto \u00e0s altera\u00e7\u00f5es aos servi\u00e7os m\u00ednimos, segundo a CIP, a proposta do Governo n\u00e3o especifica uma percentagem fixa, mas a ideia \u00e9 a de que “n\u00e3o haja arbitrariedade”, dado que atualmente a sua defini\u00e7\u00e3o \u00e9 “vaga”. Neste \u00e2mbito, a ministra do Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social explicou que na proposta do Governo prev\u00ea a inclus\u00e3o de uma nova \u00e1rea: “a \u00e1rea de cuidado a crian\u00e7as e a pessoas doentes ou portadoras de defici\u00eancia”, incluindo as que est\u00e3o em cuidados continuados e confirmou que nesta \u00e1rea cabem tamb\u00e9m, por exemplo, as creches e os lares. Tamb\u00e9m o presidente da Confedera\u00e7\u00e3o do Turismo de Portugal (CTP) considerou que \u00e9 “uma boa base de negocia\u00e7\u00e3o” e tal como a CIP considera que vem “corrigir situa\u00e7\u00f5es do passado”. “\u00c9 muito importante que a legisla\u00e7\u00e3o viesse para cima da mesa”, indicou Francisco Calheiros, apontando que a proposta do Governo versa sobre “praticamente todas as \u00e1reas” e \u00e9 “bastante abrangente”, pelo que a CTP vai precisar de “alguma matura\u00e7\u00e3o” para propor contributos. Segundo o presidente da CTP, entre as altera\u00e7\u00f5es est\u00e3o propostas que visam o banco de horas individual e os contratos de f\u00e9rias para estudantes. Tamb\u00e9m o presidente da Confedera\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os de Portugal (CCP) referiu que o anteprojecto \u00e9 “bastante alargado” e apelou \u00e0 necessidade de encontrar “consensos m\u00ednimos” em sede de concerta\u00e7\u00e3o social \u00e0 luz da geometria parlamentar atual. “\u00c9 positivo que se aborde o tema. \u00c9 um tema bastante denso e que tem implica\u00e7\u00f5es na paz social e, por isso, \u00e9 importante que se encontre” consensos, reiterou Jo\u00e3o Vieira Lopes, frisando ainda, numa alus\u00e3o \u00e0 CGTP, que “a hist\u00f3ria tem demonstrado que uma das confedera\u00e7\u00f5es dos sindicados” tem ficado de fora dos acordo em sede de concerta\u00e7\u00e3o, mas que “vai haver um esfor\u00e7o” para que se alcance um acordo. A par das restantes confedera\u00e7\u00f5es empresariais, a CCP destacou como positivo a quest\u00e3o das restri\u00e7\u00f5es ao ‘outsorcing’ ao banco de horas individuais e medidas para as plataformas digitais. …j\u00e1 as centrais sindicais foram mais cr\u00edticas \u00e0 proposta do Governo Para o secret\u00e1rio-geral da Uni\u00e3o Geral de Trabalhadores (UGT), o documento tem algumas propostas que “fragilizam os direitos dos trabalhadores”, pelo que a central sindical vai fazer uma “fazer reflex\u00e3o com os seus sindicatos na pr\u00f3xima semana”. “H\u00e1 ali muitas mat\u00e9rias que precisam de ser bem analisadas”, sublinhou, referindo que a UGT vai dar “os seus contributos. M\u00e1rio Mour\u00e3o reiterou ainda que considera que no “contexto atual”, de crescimento econ\u00f3mico e com a infla\u00e7\u00e3o a abrandar, a UGT n\u00e3o considera que esta fosse “uma mat\u00e9ria priorit\u00e1ria”, defendendo que a prioridade deveria ser discutir a valoriza\u00e7\u00e3o social, dado que estamos “quase em v\u00e9speras de entrega do Or\u00e7amento de Estado” , bem como quest\u00f5es relacionadas com a habita\u00e7\u00e3o ou imigra\u00e7\u00e3o. J\u00e1 o secret\u00e1rio-geral da Confedera\u00e7\u00e3o Geral dos Trabalhadores Portugueses – Intersindical Nacional (CGTP) considera que “estamos perante uma tentativa de assalto aos direitos dos trabalhadores”. Tiago Oliveira referiu ainda que esta proposta representa um “retrocesso” e defendeu que, ao contr\u00e1rio do que o Governo argumenta, as altera\u00e7\u00f5es n\u00e3o v\u00e3o modernizar a lei laboral, mas uma “volta ao passado”. A CAP n\u00e3o prestou declara\u00e7\u00f5es aos jornalistas \u00e0 sa\u00edda da reuni\u00e3o. H\u00e1 j\u00e1 tr\u00eas reuni\u00f5es agendadas sobre o tema para setembro, estando ainda previstas reuni\u00f5es de trabalho bilaterais. Contudo, n\u00e3o existe, para j\u00e1, um prazo para a conclus\u00e3o das negocia\u00e7\u00f5es em sede de concerta\u00e7\u00e3o social. E o que dizem os partidos? O PS manifestou “profunda preocupa\u00e7\u00e3o” com altera\u00e7\u00f5es que o Governo quer fazer \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o laboral, alertando para os riscos do que considera um “recuo de mais de 10 anos” e um regresso “por convic\u00e7\u00e3o” da agenda da ‘troika’. “O Governo apresentou hoje um anteprojeto sobre altera\u00e7\u00f5es \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o laboral, que vai agora discutir com os parceiros sociais. O PS vai esperar para conhecer o detalhe das propostas, vai acompanhar o processo de di\u00e1logo social que esperamos que se possa seguir. No entanto, n\u00e3o deixamos de sublinhar a profunda preocupa\u00e7\u00e3o com aquilo que j\u00e1 \u00e9 conhecido”, disse o deputado do PS Miguel Cabrita aos jornalistas. Lei laboral? PS preocupado com altera\u00e7\u00f5es que recuam “mais de 10 anos” O PS manifestou hoje “profunda preocupa\u00e7\u00e3o” com altera\u00e7\u00f5es que o Governo quer fazer \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o laboral, alertando para os riscos do que considera um “recuo de mais de 10 anos” e um regresso “por convic\u00e7\u00e3o” da agenda da ‘troika’. Lusa | 18:35 – 24\/07\/2025 Por sua vez, Livre, PCP e PAN consideraram que a reforma laboral defendida pelo Governo vai aumentar a precariza\u00e7\u00e3o e alertaram que podem estar em causa ataques a direitos dos trabalhadores, como o direito \u00e0 greve ou ao descanso. Livre, PCP e PAN advertem que reforma laboral vai aumentar precariza\u00e7\u00e3o Livre, PCP e PAN consideraram hoje que a reforma laboral defendida pelo Governo vai aumentar a precariza\u00e7\u00e3o e alertaram que podem estar em causa ataques a direitos dos trabalhadores, como o direito \u00e0 greve ou ao descanso. Lusa | 16:32 – 24\/07\/2025 Leia Tamb\u00e9m: “Muito equilibrado”. Mudan\u00e7as \u00e0 lei laboral “n\u00e3o s\u00e3o todas para um lado”<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"