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A primeira coisa que deve saber \u00e9 que h\u00e1 limites para as penhoras de sal\u00e1rio por d\u00edvidas, refere a DECO PROteste, explicando que, por exemplo, n\u00e3o se pode penhorar o sal\u00e1rio m\u00ednimo e, al\u00e9m disso, as penhoras podem ser contestadas.\u00a0<\/p>\n
“A regra \u00e9 sempre a mesma: ao insucesso na cobran\u00e7a de uma d\u00edvida, segue-se a penhora. Ou seja, a cobran\u00e7a coerciva de uma d\u00edvida. Um dos alvos das penhoras por d\u00edvidas ao Estado (Fisco e Seguran\u00e7a Social, por exemplo) ou a privados \u00e9, justamente, o sal\u00e1rio”, explica a organiza\u00e7\u00e3o de defesa do consumidor.
\n Aten\u00e7\u00e3o: H\u00e1 limites para as penhoras de sal\u00e1rio
\n “Apesar dos pagamentos em falta, a lei prev\u00ea que a subsist\u00eancia do devedor seja assegurada. Da\u00ed que haja limites para as penhoras. Parte do vencimento n\u00e3o pode ser penhorado. Por norma, o valor abrangido n\u00e3o pode ultrapassar um ter\u00e7o do sal\u00e1rio. Logo, dois ter\u00e7os do sal\u00e1rio s\u00e3o impenhor\u00e1veis”, esclarece a organiza\u00e7\u00e3o de defesa do consumidor.\u00a0
\n Por\u00e9m, deve saber que “existe um limite m\u00ednimo para a penhora de sal\u00e1rio: tem de ser assegurado um rendimento l\u00edquido de, pelo menos, 920 euros, ou seja, o valor correspondente ao sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional”.\u00a0
\n “Por exemplo, se o devedor receber 1.100 euros l\u00edquidos, s\u00f3 podem ser penhorados 180 euros do sal\u00e1rio l\u00edquido. Assim fica assegurado um sal\u00e1rio m\u00ednimo ao devedor para garantir a sua sobreviv\u00eancia”, pode ler-se no site da organiza\u00e7\u00e3o de defesa do consumidor.\u00a0<\/p>\n
Os donativos em dinheiro de valor superior a 500 euros est\u00e3o sujeitos a imposto do selo desde 31 de julho de 2005, lembra a DECO PROteste. Fique a par das regras.
\n Not\u00edcias ao Minuto | 08:13 – 16\/02\/2026 <\/p>\n
Contudo, conv\u00e9m saber que tamb\u00e9m existe um limite m\u00e1ximo de impenhorabilidade: “O teto m\u00e1ximo de valor impenhor\u00e1vel (imposs\u00edvel de penhorar) corresponde a tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos nacionais \u00e0 data de cada apreens\u00e3o. O devedor n\u00e3o pode receber (ap\u00f3s a penhora de vencimento) um valor superior a tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos nacionais (2760 euros)”.
\n H\u00e1 ainda outro limite \u00e0 possibilidade de penhora, j\u00e1 que “caso se trate de uma d\u00edvida que resulte de uma pens\u00e3o de alimentos”, o valor “equivalente \u00e0 totalidade da pens\u00e3o social do regime n\u00e3o contributivo \u00e9 impenhor\u00e1vel”.
\n “A lei determina que os c\u00e1lculos dos valores do vencimento devem ser realizados a partir do sal\u00e1rio l\u00edquido (ou seja, ap\u00f3s os descontos em sede de IRS e Seguran\u00e7a Social) para o apuramento do c\u00e1lculo”, pode ler-se.\u00a0
\n Quais s\u00e3o os rendimentos que podem ser penhorados?
\n Segundo a DECO PROteste, de um modo geral podem ser penhorados os seguintes rendimentos:\u00a0
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\n vencimentos (inclui subs\u00eddios de f\u00e9rias, subs\u00eddios de Natal e subs\u00eddios de alimenta\u00e7\u00e3o);
\n pens\u00e3o de reforma;
\n subs\u00eddio de desemprego;
\n rendimento social de inser\u00e7\u00e3o;
\n rendas;
\n presta\u00e7\u00f5es pagas por seguros;
\n por norma, qualquer presta\u00e7\u00e3o, independentemente da sua natureza, que assegure a subsist\u00eancia do devedor.
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Uma mensagem de telem\u00f3vel que est\u00e1 a circular em nome do fisco a reclamar um alegado pagamento de impostos “para evitar penhora” \u00e9 falsa, advertiu hoje a Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira (AT).
\n Lusa | 16:21 – 06\/02\/2026 <\/p>\n
Leia Tamb\u00e9m: Fisco alerta para SMS falsa que reclama pagamento “para evitar penhora”<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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