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Na coletiva ap\u00f3s a reuni\u00e3o do Conselho de Ministros, Ant\u00f3nio Leit\u00e3o Amaro foi questionado sobre a proposta do Chega de estender a isen\u00e7\u00e3o de portagens at\u00e9 o fim do ano nos territ\u00f3rios afetados pelas tempestades — que praticamente afastou — e se o Governo admite recorrer ao Tribunal Constitucional caso o parlamento aprove uma vers\u00e3o alargada do diploma do ‘lay-off’, considerando que ainda n\u00e3o \u00e9 o momento para essa decis\u00e3o. “A isen\u00e7\u00e3o de ped\u00e1gio se aplicou no per\u00edodo da calamidade, e o entendimento do governo foi que essa medida extraordin\u00e1ria, que teve um custo significativo, deveria durar por aquele per\u00edodo”, disse. O ministro ressaltou que est\u00e3o no terreno “v\u00e1rios apoios de v\u00e1rios tipos a empresas e a fam\u00edlias, incluindo apoios ao rendimento” e, referindo-se \u00e0s reuni\u00f5es de quarta-feira do Governo com os partidos sobre o programa global de recupera\u00e7\u00e3o e transforma\u00e7\u00e3o (PTRR), deixou um aviso. “N\u00f3s saudamos todos os partidos que trouxeram propostas de diferente tipo e que est\u00e3o sendo agora consideradas e analisadas. Ao mesmo tempo que dizemos isso, n\u00f3s dizemos que haver\u00e1 sempre um limite, porque n\u00e3o h\u00e1 dinheiro para tudo, n\u00f3s vamos ter que escolher e ter que fazer prioridades e tentar impor justi\u00e7a relativa”, afirmou. J\u00e1 sobre a possibilidade de a oposi\u00e7\u00e3o aprovar no parlamento, contra a vontade de PSD e CDS-PP um regime de ‘lay-off’ de pagamento de sal\u00e1rios a 100% (em vez dos dois ter\u00e7os previstos), o ministro lembrou que esse regime \u00e9 o que est\u00e1 previsto no C\u00f3digo do Trabalho e sempre teve limites, nem que fosse a partir de determinado valor. “Respeitar, mas apelar ao parlamento, e recordar que h\u00e1 limites. N\u00e3o apenas o limite da lei trav\u00e3o, mas o limite do que \u00e9 reserva de administra\u00e7\u00e3o, atividade executiva e n\u00e3o legislativa. Recordar o pernicioso que foi, \u00e0s tantas at\u00e9 para atrasar alguns apoios no passado, a meio do jogo estar a mudar as regras”, frisou. O ministro n\u00e3o quis responder, especificamente, se o governo admite recorrer ao TC, dizendo que “este \u00e9 o momento de apelo \u00e0 responsabilidade” e n\u00e3o de falar sobre o que o executivo far\u00e1 se o parlamento tomar essa decis\u00e3o. “O parlamento deve respeitar o regime vigente, o regime previsto antes do momento da ocorr\u00eancia da calamidade, e n\u00e3o estar a criar decis\u00f5es do tipo executivo, n\u00e3o estar a criar decis\u00f5es que ultrapassem as capacidades or\u00e7amentais, criando uma press\u00e3o e desequil\u00edbrios, eventualmente, de um modo que a Constitui\u00e7\u00e3o possa n\u00e3o acolher”, avisou. E o Or\u00e7amento Retificativo? Questionado ainda sobre a possibilidade de um Or\u00e7amento Retificativo, o ministro voltou a jogar essa discuss\u00e3o para outro momento. “Enquanto estamos ainda a definir qual \u00e9 que \u00e9 o montante de despesas e quais \u00e9 que s\u00e3o as fontes de receita, e qual \u00e9 que \u00e9 o calend\u00e1rio de implementa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o vamos poder estar a dizer se h\u00e1 necessidade ou n\u00e3o de um instrumento de altera\u00e7\u00e3o parlamentar, de revis\u00e3o do or\u00e7amento”, disse, afirmando que esse trabalho ser\u00e1 “feito ao longo do pr\u00f3ximo m\u00eas” de mar\u00e7o. Ainda assim, Leit\u00e3o Amaro ressaltou que \u00e9 nesses momentos “que vale a pena a prud\u00eancia e a responsabilidade fiscal, or\u00e7ament\u00e1ria”. “Com o espa\u00e7o que ganhamos, com uma sucess\u00e3o de anos com super\u00e1vits or\u00e7ament\u00e1rios e com a d\u00edvida p\u00fablica caindo para baixo de 90% do PIB, previsivelmente, no final do ano de 2025, ganhou-se um espa\u00e7o, exatamente para poder ocorrer \u00e0s urg\u00eancias, e \u00e0s necessidades de reconstru\u00e7\u00e3o, em momentos como este”, afirmou. Leia Tamb\u00e9m: Governo quer r\u00e1dios locais com hor\u00e1rios nas elei\u00e7\u00f5es<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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