{"id":15889,"date":"2026-03-03T07:31:08","date_gmt":"2026-03-03T07:31:08","guid":{"rendered":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/tribunal-de-contas-diz-que-nao-toma-decisoes-politicasutm_sourcerss-economiautm_mediumrssutm_campaignrssfeed\/"},"modified":"2026-03-03T07:31:08","modified_gmt":"2026-03-03T07:31:08","slug":"tribunal-de-contas-diz-que-nao-toma-decisoes-politicasutm_sourcerss-economiautm_mediumrssutm_campaignrssfeed","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/tribunal-de-contas-diz-que-nao-toma-decisoes-politicasutm_sourcerss-economiautm_mediumrssutm_campaignrssfeed\/","title":{"rendered":"Tribunal de Contas diz que “n\u00e3o toma decis\u00f5es pol\u00edticas”"},"content":{"rendered":"

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Em entrevista \u00e0 Lusa em rea\u00e7\u00e3o a declara\u00e7\u00f5es recentes do ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gon\u00e7alo Matias, a presidente do Tribunal de Contas (TdC), Filipa Urbano Calv\u00e3o, esclarece que a fiscaliza\u00e7\u00e3o exercida pelo tribunal — no controle pr\u00e9vio, concomitante e sucessivo — \u00e9 feita dentro dos poderes que a Constitui\u00e7\u00e3o lhe confere, n\u00e3o havendo “qualquer interfer\u00eancia com a decis\u00e3o pol\u00edtica”. “O tribunal n\u00e3o toma decis\u00f5es pol\u00edticas e n\u00e3o se substitui ao decisor pol\u00edtico”, afirma, acrescentando que a atividade do TdC “n\u00e3o constitui qualquer entrave nem ao desenvolvimento econ\u00f4mico, nem ao investimento p\u00fablico”. A posi\u00e7\u00e3o surge depois de, na semana passada, Gon\u00e7alo Matias ter acusado o \u00f3rg\u00e3o supremo de fiscaliza\u00e7\u00e3o da legalidade das despesas p\u00fablicas de se “imiscuir em fun\u00e7\u00f5es que s\u00e3o administrativas e pol\u00edticas”. Em dois momentos distintos, o ministro criticou a atua\u00e7\u00e3o do TdC, dizendo, em 25 de fevereiro, que a institui\u00e7\u00e3o “exerce uma fun\u00e7\u00e3o que n\u00e3o \u00e9 pr\u00f3pria”, e acusando-a, em 27 de fevereiro, de querer legislar e governar numa “viola\u00e7\u00e3o da separa\u00e7\u00e3o de poderes”. O Governo quer rever a Lei de Organiza\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas, o C\u00f3digo de Procedimento Administrativo e o C\u00f3digo de Contratos P\u00fablicos, para alterar as regras de aplica\u00e7\u00e3o do visto pr\u00e9vio. Para a presidente do TdC, o debate est\u00e1 “ficando maculado por alguns equ\u00edvocos que precisam ser esclarecidos”, seja sobre o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de poderes, seja quanto \u00e0 “distin\u00e7\u00e3o entre o que \u00e9 decis\u00e3o pol\u00edtica e o que \u00e9 decis\u00e3o administrativa”. Filipa Urbano Calv\u00e3o recusa liminarmente a acusa\u00e7\u00e3o de que o tribunal viole a separa\u00e7\u00e3o de poderes, lembrando que, de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o, quem fiscaliza a gest\u00e3o financeira p\u00fablica \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o externo independente do poder pol\u00edtico. Em rela\u00e7\u00e3o ao \u00faltimo ponto, afirma haver “uma grande confus\u00e3o” sobre os conceitos em quest\u00e3o. Pretendendo esclarec\u00ea-los, d\u00e1 como exemplo o caso da constru\u00e7\u00e3o de um aeroporto ou de uma ponte para esclarecer que a decis\u00e3o pol\u00edtica corresponde \u00e0 decis\u00e3o de construir a infraestrutura e determinar a verba, e que o restante do procedimento corresponde \u00e0 decis\u00e3o administrativa. “O que o Tribunal vai fazer \u00e9 fiscalizar essas regras que t\u00eam relev\u00e2ncia financeira para garantir que o gasto seja realizado em conformidade com a lei. Decis\u00e3o pol\u00edtica \u00e9 uma coisa, decis\u00e3o administrativa \u00e9 outra”, explica. Urbano Calv\u00e3o tamb\u00e9m ressalta que o Tribunal “est\u00e1 aberto a uma revis\u00e3o da lei” e ressalta que repensar o modelo de controle da gest\u00e3o financeira implica ter como ponto de partida a Constitui\u00e7\u00e3o. “Em outros pontos da Europa esse modelo de fiscaliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via j\u00e1 foi substitu\u00eddo por uma fiscaliza\u00e7\u00e3o sucessiva e por uma maior responsabiliza\u00e7\u00e3o dos gestores p\u00fablicos. Mas a quest\u00e3o \u00e9 que quando se elimina um controle pr\u00e9vio, seja judicial, seja administrativo, (essa aus\u00eancia) tem que ser compensada por um refor\u00e7o daquilo que, na express\u00e3o inglesa, se chama ‘accountability'”. Para Filipa Urbano Calv\u00e3o, isso implica uma reestrutura\u00e7\u00e3o “da pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, que foi o que foi feito em outros pa\u00edses, por exemplo, na B\u00e9lgica”. L\u00e1, a fiscaliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via s\u00f3 foi abolida depois que “se conseguiu reestruturar a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e fortalecer os sistemas de controle interno dentro de cada \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica”, diz. Questionada se a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica portuguesa est\u00e1 em fase de maturidade suficiente para eliminar o visto pr\u00e9vio, Filipa Urbano Calv\u00e3o entende que “n\u00e3o est\u00e1”, dizendo que h\u00e1 d\u00e9cadas “tem sido desfalcada em termos de recursos”. O ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gon\u00e7alo Matias, criticou hoje o Tribunal de Contas por “imiscuir-se em fun\u00e7\u00f5es que s\u00e3o administrativas e pol\u00edticas”, considerando “uma viola\u00e7\u00e3o da separa\u00e7\u00e3o de poderes”. Lusa | 11:20 – 27\/02\/2026<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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