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O C\u00f3digo do Trabalho (CT) estabelece que h\u00e1 faltas ao trabalho que s\u00e3o justificadas e outras que s\u00e3o injustificadas – voc\u00ea sabe quais s\u00e3o as diferen\u00e7as? De acordo com a Autoridade para as Condi\u00e7\u00f5es de Trabalho (ACT) s\u00e3o consideradas faltas justificadas as seguintes: As dadas, por 15 dias seguidos, na \u00e9poca do casamento; As motivadas por falecimento de c\u00f4njuge, pai, m\u00e3e, filho ou filha, padrasto, madrasta, enteado, sogro, sogra, genro e nora, ou pessoa que viva em uni\u00e3o est\u00e1vel com o empregado; Por falecimento de av\u00f3s, bisav\u00f3s, netos, bisnetos, irm\u00e3os e cunhados; As motivadas pela presta\u00e7\u00e3o de prova em estabelecimento de ensino; Aquelas motivadas por impossibilidade de prestar trabalho por fato n\u00e3o imput\u00e1vel ao empregado, notadamente observ\u00e2ncia de prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica no seguimento de recurso a t\u00e9cnica de procria\u00e7\u00e3o medicamente assistida, doen\u00e7a, acidente ou cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal; As motivadas pela presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia inadi\u00e1vel e imprescind\u00edvel a filho, a neto ou a membro da fam\u00edlia de empregado; As motivadas pela presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia \u00e0 pessoa cuidada, em caso de doen\u00e7a ou acidente de quem seja reconhecido o status de trabalhador cuidador n\u00e3o principal; Aquelas motivadas pelo acompanhamento de gestante que se desloca a unidade hospitalar localizada fora da ilha de resid\u00eancia para realiza\u00e7\u00e3o de parto; As motivadas por deslocamento a estabelecimento de ensino de respons\u00e1vel pela educa\u00e7\u00e3o de menor em raz\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o educacional deste, pelo tempo estritamente necess\u00e1rio, at\u00e9 quatro horas por trimestre, para cada um; A motivada por luto gestacional, nos termos do artigo 38-A; As de empregado eleito para estrutura de representa\u00e7\u00e3o coletiva dos trabalhadores; As de candidato a cargo p\u00fablico, nos termos da lei eleitoral correspondente; As motivadas por dores incapacitantes provocadas por endometriose ou por adenomiose;\u200b As autorizadas ou aprovadas pelo empregador; Ainda ser\u00e3o justificadas outras faltas assim qualificadas em lei. Por outro lado, “s\u00e3o injustificadas todas as demais”. Conven\u00e7\u00f5es coletivas podem considerar como justificadas outras faltas? N\u00e3o, segundo a ACT, as “disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo do Trabalho relativas aos motivos justificativos de faltas e \u00e0 sua dura\u00e7\u00e3o n\u00e3o podem ser afastadas por instrumento de regulamenta\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho, com exce\u00e7\u00e3o das faltas dadas pelos trabalhadores eleitos para as estruturas de representa\u00e7\u00e3o coletiva e desde que em sentido mais favor\u00e1vel ao trabalhador”.\u200b As faltas, recorde-se, “s\u00e3o as aus\u00eancias do trabalhador do local em que devia desempenhar a atividade durante o per\u00edodo normal de trabalho di\u00e1rio”. “Se a aus\u00eancia do trabalhador for por per\u00edodos inferiores ao per\u00edodo normal de trabalho, esses tempos s\u00e3o somados para determina\u00e7\u00e3o da falta. Como a dura\u00e7\u00e3o do per\u00edodo normal de trabalho di\u00e1rio \u00e9 uniforme, considera-se a dura\u00e7\u00e3o m\u00e9dia”, explica ainda a Autoridade para as Condi\u00e7\u00f5es de Trabalho. Aqui tem um guia com cinco perguntas sobre o direito a f\u00e9rias, que tem como base as respostas \u00e0s perguntas frequentes divulgadas no site da Autoridade para as Condi\u00e7\u00f5es do Trabalho (ACT). Not\u00edcias ao Minuto | 08:01 – 27\/02\/2026 Leia Tamb\u00e9m: Mastercard e Santander realizam 1\u00ba pagamento real feito por agente de IA<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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