{"id":16009,"date":"2026-03-04T06:20:49","date_gmt":"2026-03-04T06:20:49","guid":{"rendered":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/tribunal-de-contas-defende-visto-previo-para-contratos-acima-de-5-milhoesutm_sourcerss-economiautm_mediumrssutm_campaignrssfeed\/"},"modified":"2026-03-04T06:20:49","modified_gmt":"2026-03-04T06:20:49","slug":"tribunal-de-contas-defende-visto-previo-para-contratos-acima-de-5-milhoesutm_sourcerss-economiautm_mediumrssutm_campaignrssfeed","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/tribunal-de-contas-defende-visto-previo-para-contratos-acima-de-5-milhoesutm_sourcerss-economiautm_mediumrssutm_campaignrssfeed\/","title":{"rendered":"Tribunal de Contas defende visto pr\u00e9vio para contratos acima"},"content":{"rendered":"

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A recomenda\u00e7\u00e3o da presidente do Tribunal de Contas (TdC), Filipa Urbano Calv\u00e3o, em entrevista \u00e0 Lusa, surge no momento em que o Governo se prepara para rever a Lei de Organiza\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas, o C\u00f3digo de Procedimento Administrativo e o C\u00f3digo de Contratos P\u00fablicos, para alterar as regras de aplica\u00e7\u00e3o do visto pr\u00e9vio. Na semana passada, em 25 de fevereiro, o ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gon\u00e7alo Matias, disse que a revis\u00e3o avan\u00e7ar\u00e1 “at\u00e9 o ver\u00e3o” e criticou o tribunal por, na sua perspectiva, avaliar as condi\u00e7\u00f5es de quem \u00e9 eleito ou nomeado para tomar decis\u00f5es pol\u00edticas e administrativas. Filipa Urbano Calv\u00e3o adianta que o tribunal “est\u00e1 aberto” a uma revis\u00e3o da lei, que diz ver “com bons olhos”, e ressalta que o TdC “tem pensamento sobre essa mat\u00e9ria”. Com base nas reflex\u00f5es internas, ele entende que contratos com “um impacto financeiro significativo” para o er\u00e1rio p\u00fablico — com valor “em torno de cinco milh\u00f5es de euros” e acima disso — devem continuar a ser fiscalizados na modalidade do controle pr\u00e9vio. Tamb\u00e9m se deve manter o visto pr\u00e9vio “em fun\u00e7\u00e3o de outros crit\u00e9rios”, para “\u00e1reas de contratos que tenham uma execu\u00e7\u00e3o prolongada no tempo”, como as Parcerias P\u00fablico-Privadas (PPP), em que se est\u00e1 “a vincular as gera\u00e7\u00f5es futuras a op\u00e7\u00f5es tomadas neste momento”, acrescenta. A chefe m\u00e1xima do tribunal garante desconhecer o teor da proposta do Governo, apenas conhecendo o sentido geral da altera\u00e7\u00e3o pretendida. “Tivemos uma reuni\u00e3o (em janeiro) com o sr. ministro Adjunto e da Reforma do Estado, em que apenas focou os aspectos principais que iriam ser objeto de pondera\u00e7\u00e3o, de revis\u00e3o, na proposta que vai apresentar \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica, mas nem sequer definindo exatamente o sentido da altera\u00e7\u00e3o desses regimes”, situa. “Tudo o que neste momento sabemos \u00e9 aquilo que se vai ouvindo em certo debate p\u00fablico”, refere. O tribunal tem v\u00e1rias formas de controle da despesa p\u00fablica — a fiscaliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, a concomitante e a sucessiva — e, neste momento, a pr\u00e9via est\u00e1 dispensada para alguns contratos abaixo de 750 mil euros (sem IVA) ou de 950 mil euros quando o valor global aparenta estar relacionados entre v\u00e1rios contratos. H\u00e1 ainda uma s\u00e9rie de exce\u00e7\u00f5es e tipos de contratos exclu\u00eddos (como loca\u00e7\u00f5es, fornecimentos de \u00e1gua, g\u00e1s e luz, limpeza e assist\u00eancia t\u00e9cnica). Filipa Urbano Calv\u00e3o considera positivo que as despesas acima de cinco milh\u00f5es de euros continuem sujeitas a visto pr\u00e9vio, sem preju\u00edzo de os contratos abaixo poderem ser acompanhados em sede de fiscaliza\u00e7\u00e3o sucessiva. A presidente do TdC adverte que “a fiscaliza\u00e7\u00e3o sucessiva implica a utiliza\u00e7\u00e3o de outro tipo de recursos e obriga a um esfor\u00e7o muito significativo de acompanhamento”. Questionada se na reuni\u00e3o de janeiro com Gon\u00e7alo Matias saiu algum compromisso do Governo de refor\u00e7ar a capacidade de meios do tribunal, Filipa Urbano Calv\u00e3o afirma que “n\u00e3o houve qualquer discuss\u00e3o sobre essa mat\u00e9ria”. A presidente do tribunal defende ainda que, havendo mudan\u00e7a nas regras, ser\u00e1 importante refor\u00e7ar “o regime de responsabiliza\u00e7\u00e3o dos gestores p\u00fablicos e dos decisores administrativos”. “Esses processos de elimina\u00e7\u00e3o de controles pr\u00e9vios tamb\u00e9m devem ser acompanhados de um refor\u00e7o do regime de responsabilidade dos gestores p\u00fablicos”, sob pena de “a aus\u00eancia de controle pr\u00e9vio levar a “um risco de relaxamento no cumprimento das regras legais”, diz. A presidente do Tribunal de Contas considera que a discuss\u00e3o sobre a reforma do visto pr\u00e9vio est\u00e1 maculada e, em resposta \u00e0s cr\u00edticas do Governo, afirma que a institui\u00e7\u00e3o n\u00e3o toma decis\u00f5es pol\u00edticas, nem se substitui ao decisor pol\u00edtico. Pedro Cris\u00f3stomo | 06:26 – 03\/03\/2026<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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