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No documento a que ag\u00eancia Lusa teve acesso, o j\u00fari do concurso de privatiza\u00e7\u00e3o da Azores Airlines\/SATA Internacional reitera que a proposta final do Atlantic Connect Group (ACG) “n\u00e3o garante a concretiza\u00e7\u00e3o dos objetivos centrais da privatiza\u00e7\u00e3o”, j\u00e1 que “n\u00e3o salvaguarda o ativo p\u00fablico”. A ag\u00eancia Lusa teve acesso ao documento no dia em que a SATA encerrou o processo de privatiza\u00e7\u00e3o com comunica\u00e7\u00f5es formais ao \u00fanico cons\u00f3rcio admitido, ao Conselho Estrat\u00e9gico do grupo, \u00e0 Comiss\u00e3o Especial de acompanhamento do processo e ao Governo dos A\u00e7ores (PSD\/CDS-PP\/PPM). Na quinta-feira, o Governo Regional j\u00e1 havia anunciado que apoiava a recomenda\u00e7\u00e3o do j\u00fari, que concluiu que as condi\u00e7\u00f5es para a adjudica\u00e7\u00e3o ao ACG n\u00e3o estavam reunidas, revelando que um novo procedimento baseado na venda direta ser\u00e1 lan\u00e7ado. No relat\u00f3rio final, o j\u00fari, liderado pelo economista Augusto Mateus, detalha que a proposta apresentava quatro “riscos inaceit\u00e1veis”, como a falta de capital privado devido \u00e0 “aus\u00eancia de compromisso com quaisquer contribui\u00e7\u00f5es de novos ativos e recursos” para a capitaliza\u00e7\u00e3o da companhia. O j\u00fari aponta que a proposta implicava a “assun\u00e7\u00e3o de responsabilidades potencialmente ilimitadas” pela SATA, que estaria exposta a obriga\u00e7\u00f5es em valores “n\u00e3o devidamente quantific\u00e1veis”. O relat\u00f3rio defende que a proposta apresentava um “pagamento contingente do pre\u00e7o e a falta de perspectiva de recupera\u00e7\u00e3o do investimento realizado”, condi\u00e7\u00f5es que poderiam ser consideradas aux\u00edlio estatal. “O j\u00fari entendeu que a verifica\u00e7\u00e3o conjugada desses quatro elementos que resultam dos termos da proposta do agrupamento concorrente gera riscos inaceit\u00e1veis \u200b\u200bpara os interesses patrimoniais da entidade p\u00fablica alienante, o que inviabiliza o prop\u00f3sito da pr\u00f3pria opera\u00e7\u00e3o”, l\u00ea-se no documento. O j\u00fari destaca, tamb\u00e9m, que a circunst\u00e2ncia de o “plano de capitaliza\u00e7\u00e3o apresentado assumir que a companhia n\u00e3o necessita de inje\u00e7\u00e3o” de capital se deve “\u00fanica e exclusivamente \u00e0 total transfer\u00eancia de responsabilidades” para a SATA Holding. O relat\u00f3rio contrap\u00f5e a proposta inicial do cons\u00f3rcio (que previa “o pagamento do pre\u00e7o de forma integral com a conclus\u00e3o do contrato”) com a proposta final, em que esse pagamento ficaria “dependente da capacidade da SATA\/Internacional gerar fluxos de caixa excedentes e da pol\u00edtica de distribui\u00e7\u00e3o de dividendos em vigor”. Entre a proposta inicial e a final, o j\u00fari reduziu a avalia\u00e7\u00e3o referente ao conhecimento na avia\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que sa\u00edram quatro pessoas com “experi\u00eancia relevante no setor” (H\u00e9lder Marques Rosa, Nuno Ventura Sando dos Santos, Sameer Adam e Andr\u00e9 Rego da Silva Ribeiro Reis). O j\u00fari garante ter considerado os acordos do cons\u00f3rcio com os trabalhadores da Azores Airlines, mas ressalta n\u00e3o saber o “teor” dos entendimentos. O relat\u00f3rio considera, ainda, que o acordo de acionistas proposto (que regula a rela\u00e7\u00e3o entre s\u00f3cios de uma empresa) violava o edital, j\u00e1 que eliminava o “requisito da unanimidade” para a “aprova\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias estruturais” no capital social da Azores Airlines, o que conferiria ao cons\u00f3rcio “poder irrestrito”. “Faz com que o agrupamento concorrente tenha poder para aprovar — sem quaisquer restri\u00e7\u00f5es — a dilui\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o da SATA Holding na SATA Internacional (por exemplo, atrav\u00e9s de uma fus\u00e3o) ou at\u00e9 a liquida\u00e7\u00e3o da sociedade”, alertou o j\u00fari. O cons\u00f3rcio ACG apresentou em 24 de novembro de 2025 uma proposta de 17 milh\u00f5es de euros por 85% do capital social da Azores Airlines. A privatiza\u00e7\u00e3o da Azores Airlines ter\u00e1 de ser conclu\u00edda at\u00e9 o final do ano, segundo decis\u00e3o da Comiss\u00e3o Europeia, que em junho de 2022 aprovou uma ajuda estatal portuguesa para apoio \u00e0 reestrutura\u00e7\u00e3o da companhia de 453,25 milh\u00f5es de euros, prevendo medidas o desinvestimento de uma participa\u00e7\u00e3o de controle (51%). Leia Tamb\u00e9m: Diesel vai (disparar e) voltar a custar mais que gasolina: Os pre\u00e7os<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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