{"id":16354,"date":"2026-03-06T21:15:33","date_gmt":"2026-03-06T21:15:33","guid":{"rendered":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/habitacao-publicada-lei-que-autoriza-governo-a-aprovar-medidas-em-180-diasutm_sourcerss-economiautm_mediumrssutm_campaignrssfeed\/"},"modified":"2026-03-06T21:15:33","modified_gmt":"2026-03-06T21:15:33","slug":"habitacao-publicada-lei-que-autoriza-governo-a-aprovar-medidas-em-180-diasutm_sourcerss-economiautm_mediumrssutm_campaignrssfeed","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/habitacao-publicada-lei-que-autoriza-governo-a-aprovar-medidas-em-180-diasutm_sourcerss-economiautm_mediumrssutm_campaignrssfeed\/","title":{"rendered":"Habita\u00e7\u00e3o: Publicada lei que autoriza Governo a aprovar"},"content":{"rendered":"

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Em 20 de fevereiro, o Parlamento aprovou duas autoriza\u00e7\u00f5es legislativas sobre habita\u00e7\u00e3o, uma com medidas de desonera\u00e7\u00e3o fiscal e outra com altera\u00e7\u00f5es no licenciamento, urbaniza\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o urbana. Os diplomas foram viabilizados com os votos favor\u00e1veis \u200b\u200bdo PSD, CDS-PP, IL e com a absten\u00e7\u00e3o do Chega. A lei publicada hoje autoriza o governo a alterar o C\u00f3digo do IVA, o C\u00f3digo do IRS, o Estatuto dos Benef\u00edcios Fiscais e o C\u00f3digo do IMT para aumentar a oferta de moradias. Tamb\u00e9m autoriza o executivo a aprovar o regime de contratos de investimento para loca\u00e7\u00e3o (CIA), o regime de restitui\u00e7\u00e3o parcial do IVA na constru\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis para moradia pr\u00f3pria e permanente e o regime simplificado de loca\u00e7\u00e3o acess\u00edvel (RSAA). As principais medidas preveem a redu\u00e7\u00e3o de 25% para 10% no IRS para incentivar os propriet\u00e1rios a colocar casas no arrendamento, a exclus\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o das mais-valias sobre a venda de im\u00f3veis habitacionais em caso de reinvestimento em novos im\u00f3veis destinados ao arrendamento, o aumento do valor limite da dedu\u00e7\u00e3o das rendas no IRS at\u00e9 1.000 euros mensais e a aplica\u00e7\u00e3o do IMT de 7,5% aos cidad\u00e3os n\u00e3o residentes na aquisi\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o. Esse conjunto de incentivos fiscais est\u00e1, no entanto, sujeito “a limites m\u00e1ximos de renda mensal moderada e de pre\u00e7o moderado de venda” que n\u00e3o podem exceder, no caso da renda mensal, os 2.300 euros (2,5 vezes o valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional). Quando se trata da venda das casas, o valor moderado foi fixado em 660.982 euros, obedecendo “ao limite superior do 2\u00ba escal\u00e3o do IMT”, o imposto sobre transmiss\u00f5es que, regra geral, \u00e9 atualizado todos os anos em 2% no Or\u00e7amento do Estado. Em setembro do ano passado, quando o governo apresentou o pacote habitacional, o valor “moderado” de venda de casas era de R$ 648 mil. Com essa mudan\u00e7a para o valor do limite superior do 2\u00ba escal\u00e3o do IMT, o pre\u00e7o “moderado” da venda de moradias poder\u00e1, de in\u00edcio, ser revisto anualmente. Durante o debate parlamentar, os limites dos valores moderados foram questionados em particular pela Unidade T\u00e9cnica de Apoio Or\u00e7amental (UTAO) da Assembleia da Rep\u00fablica que, em parecer, alertou para o risco de aumento dos pre\u00e7os at\u00e9 os limiares definidos na nova lei, especialmente no caso do arrendamento. “A fixa\u00e7\u00e3o de um limiar nominal de renda moderada (2.300 euros), significativamente acima da mediana do mercado de arrendamento, com rigidez de oferta, pode induzir comportamentos de converg\u00eancia para o limite m\u00e1ximo admiss\u00edvel para concess\u00e3o do benef\u00edcio fiscal, o qual pode acabar por ser absorvido pelos propriet\u00e1rios”, indica o parecer. A redu\u00e7\u00e3o do IVA de 23% para 6% na constru\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis destinados \u00e0 venda ou arrendamento para habita\u00e7\u00e3o permanente \u00e9 outra das medidas fiscais previstas no diploma, desde que a empreitada se inicie “no per\u00edodo compreendido entre 25 de setembro de 2025 e 31 de dezembro de 2029, e cujo IVA seja exig\u00edvel at\u00e9 31 de dezembro de 2032”. Durante a discuss\u00e3o parlamentar, o regime do ICMS reduzido tamb\u00e9m sofreu altera\u00e7\u00f5es diante da proposta inicial do governo. Por iniciativa do PSD e do CDS-PP, a redu\u00e7\u00e3o do imposto deixa de se aplicar caso o im\u00f3vel n\u00e3o seja afeto \u00e0 habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e permanente ou, sendo-o, “o adquirente n\u00e3o permane\u00e7a no im\u00f3vel durante um per\u00edodo m\u00ednimo de 12 meses” e “nos casos em que o adquirente n\u00e3o afete o im\u00f3vel a habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e permanente ou, afetando, n\u00e3o permane\u00e7a no im\u00f3vel durante um per\u00edodo m\u00ednimo de 12 meses, salvo se a inobserv\u00e2ncia deste per\u00edodo se tenha devido a circunst\u00e2ncias excepcionais nos termos do n.\u00ba 23 do artigo 10 do C\u00f3digo do IRS, a aplica\u00e7\u00e3o de um agravamento de IMT em 10 pp (pontos percentuais)”. Segundo estimativa do Governo, as medidas do pacote habitacional custam entre 200 a 300 milh\u00f5es de euros e devem permanecer at\u00e9 o final de 2029. O Governo tem agora 180 dias para aprovar os decretos-leis que permitir\u00e3o a entrada em vigor das novas medidas. Leia Tamb\u00e9m: Bruxelas quer solu\u00e7\u00f5es para moradia (Portugal entre os piores casos)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em 20 de fevereiro, o Parlamento aprovou duas autoriza\u00e7\u00f5es legislativas sobre habita\u00e7\u00e3o, uma com medidas de desonera\u00e7\u00e3o fiscal e outra com altera\u00e7\u00f5es no licenciamento, urbaniza\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o urbana. Os diplomas foram viabilizados com os votos favor\u00e1veis \u200b\u200bdo PSD, CDS-PP, IL e com a absten\u00e7\u00e3o do Chega. A lei publicada hoje autoriza o governo a alterar […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":10789,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-16354","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-economia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16354","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16354"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16354\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/10789"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16354"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16354"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16354"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}