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Em comunicado emitido hoje ap\u00f3s a Flixbus anunciar que o Tribunal Administrativo do C\u00edrculo de Lisboa decidiu a concess\u00e3o imediata do acesso ao terminal rodovi\u00e1rio de Sete Rios, a Rede Nacional de Expressos (RNE) contrap\u00f5e que a inst\u00e2ncia judicial “n\u00e3o acolheu o pedido apresentado pela FlixBus relativo ao acesso a 96 hor\u00e1rios” no tribunal. A empresa portuguesa afirma que o tribunal decidiu que “cabe \u00e0 gestora dessa infraestrutura apreciar e conceder, caso a caso, a atribui\u00e7\u00e3o” dos hor\u00e1rios pedidos pela concorrente alem\u00e3 “ou por qualquer outro operador”. A Flixbus, multinacional alem\u00e3, entrou com uma a\u00e7\u00e3o em novembro de 2025 contra a Rede Expressos, atual concession\u00e1ria da gest\u00e3o da principal infraestrutura rodovi\u00e1ria da capital portuguesa para viagens de \u00f4nibus de longa dist\u00e2ncia, para poder utilizar esse espa\u00e7o, alegando que est\u00e1 sendo discriminada por parte da concession\u00e1ria. Ao se manifestar sobre o lit\u00edgio, o Tribunal Administrativo do C\u00edrculo de Lisboa, em senten\u00e7a proferida em 8 de mar\u00e7o, determinou “a concess\u00e3o imediata de acesso ao terminal rodovi\u00e1rio de Sete Rios, limitada \u00e0 capacidade (efetivamente) dispon\u00edvel no terminal”. A Rede Expressos entende que, nesta senten\u00e7a, “n\u00e3o se determina a entrada autom\u00e1tica da FlixBus no terminal de Sete Rios, ficando estipulado que o acesso se encontra necessariamente condicionado \u00e0 exist\u00eancia de capacidade efetiva e \u00e0 disponibilidade de cais e de estacionamento no terminal, circunst\u00e2ncias que dever\u00e3o ser avaliadas e justificadas de forma objetiva de acordo com a lota\u00e7\u00e3o”, alega a empresa. “O Tribunal deu como n\u00e3o provados todos os preju\u00edzos alegados pela Flixbus por n\u00e3o ter acesso ao Terminal de Sete Rios”, frisa a RNE, sublinhando que a decis\u00e3o “\u00e9 pass\u00edvel de recurso” e que “mant\u00e9m como foco da sua atua\u00e7\u00e3o a qualidade e a seguran\u00e7a no funcionamento” da infraestrutura. O lit\u00edgio entre as duas empresas come\u00e7ou em 2023, cerca de dois anos antes de chegar aos tribunais em 2025, quando a Flixbus apresentou uma queixa \u00e0 Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) pelo fato de a RNE recusar o acesso ao terminal de Sete Rios e, em maio de 2025, o regulador determinou o acesso equitativo e n\u00e3o discriminat\u00f3rio \u00e0quela infraestrutura. Como a RNE negou o acesso, a Flixbus entrou na Justi\u00e7a. Na senten\u00e7a agora conhecida, o tribunal de primeira inst\u00e2ncia decide que, para a Rede Expressos dar acesso imediato, deve cumprir oito passos, come\u00e7ando por “indicar a disponibilidade de cais e estacionamento, especificando a quantidade (efetivamente) dispon\u00edvel vs. ocupada”, por “avaliar cada hor\u00e1rio solicitado pela FlixBus, indicando claramente quais hor\u00e1rios podem ser acomodados e quais n\u00e3o podem, com justificativa objetiva”, e por “atribuir hor\u00e1rios concretos de paragem de acordo com a capacidade (efetivamente) dispon\u00edvel, podendo recorrer a deferimento parcial, sem recusa global injustificada”. A decis\u00e3o prev\u00ea ainda que a operadora de Sete Rios deve “comunicar de forma clara e autossuficiente os hor\u00e1rios permitidos, sem remeter apenas a sites ou documentos externos” e “assegurar que a decis\u00e3o atenda ao artigo 12 do Decreto-Lei n\u00ba 140\/2019, garantindo acesso em condi\u00e7\u00f5es de igualdade, n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia”. Por fim, o tribunal diz que a RNE deve “se abster de condicionar o acesso a requisitos sem base legal (como capital m\u00ednimo de 50 milh\u00f5es de euros)” e “garantir que qualquer decis\u00e3o futura respeite os princ\u00edpios da igualdade e da livre iniciativa econ\u00f4mica, evitando favorecer operadores com v\u00ednculos societ\u00e1rios ou operacionais \u00e0 RNE”. A FlixBus estimou perdas de 12,5 milh\u00f5es de euros em 2024 devido ao impedimento de acesso ao terminal de Sete Rios. Leia Tamb\u00e9m: Tribunal d\u00e1 raz\u00e3o \u00e0 FlixBus. RNE tem que compartilhar terminal de Sete Rios<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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