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Em tr\u00eas informa\u00e7\u00f5es vinculantes distintas emitidas pela dire\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os do IRS entre 9 e 13 de mar\u00e7o, em resposta a d\u00favidas colocadas por contribuintes inscritos no regime fiscal dos Residentes N\u00e3o Habituais (RNH), a Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira (AT) explica que um cidad\u00e3o “que nunca tenha beneficiado” deste regime “poder\u00e1 solicitar o cancelamento da sua inscri\u00e7\u00e3o”. “Ap\u00f3s o deferimento desse pedido, o sujeito passivo estar\u00e1 em condi\u00e7\u00f5es de poder beneficiar-se do regime do IRS Jovem”, especifica a AT. Se o contribuinte n\u00e3o tiver preenchido o anexo L da declara\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda (para se beneficiar das regras do RNH), isso n\u00e3o significa que est\u00e1 renunciando “ao benef\u00edcio fiscal do regime de residentes n\u00e3o habituais”, sendo necess\u00e1rio fazer um pedido de ren\u00fancia \u00e0 Dire\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Registo de Contribuintes, adverte o fisco nas respostas aos contribuintes, publicadas no Portal das Finan\u00e7as. O entendimento dado a conhecer nestas tr\u00eas informa\u00e7\u00f5es vinculantes \u00e9 id\u00eantico ao de uma outra resposta dada pela AT em janeiro, num caso semelhante em que um contribuinte RNH tamb\u00e9m queria saber se podia aceder ao IRS Jovem por n\u00e3o ter beneficiado anteriormente das regras especiais dos residentes n\u00e3o habituais. A quest\u00e3o colocada pelos contribuintes decorre do fato de que as regras do IRS Jovem, previstas no C\u00f3digo do IRS, referem de forma expressa que esse incentivo n\u00e3o se aplica a quem beneficie ou tenha beneficiado do regime do RNH. Em rela\u00e7\u00e3o ao mesmo assunto, a Receita Federal foi questionada por outro contribuinte que se beneficiou do RNH de 2019 a 2024, e, nesse caso, o entendimento dos servi\u00e7os do fisco \u00e9 de que a pessoa n\u00e3o pode agora entrar para as regras do Imposto de Renda Jovem. “Um sujeito passivo que tenha obtido o estatuto de RNH e do mesmo tenha beneficiado (como \u00e9 o caso aqui em aprecia\u00e7\u00e3o), n\u00e3o pode beneficiar do regime do IRS Jovem constante do artigo 12.\u00ba-B do C\u00f3digo do IRS”, explica a AT. As regras do IRS Jovem foram revistas no Or\u00e7amento do Estado para 2025, tendo passado a abranger trabalhadores at\u00e9 os 35 anos, com um IRS reduzido por dez anos (desde que os profissionais estejam dentro dessa faixa et\u00e1ria). O benef\u00edcio fiscal funciona por meio de uma exclus\u00e3o do IR de uma parcela da renda, ou seja, h\u00e1 uma parte do sal\u00e1rio que n\u00e3o est\u00e1 sujeita ao imposto, variando esse percentual de acordo com o ano da aplica\u00e7\u00e3o do regime. No 1\u00ba ano, todo o rendimento \u00e9 exclu\u00eddo da tributa\u00e7\u00e3o (a isen\u00e7\u00e3o de IRS \u00e9 de 100%). Do 2\u00ba ao 4\u00ba ano, a isen\u00e7\u00e3o \u00e9 de 75% (o IR vale 25% da renda). Do 5\u00ba ao 7\u00ba, a isen\u00e7\u00e3o \u00e9 de 50% (o imposto incide apenas sobre metade da renda). Do 8\u00ba ao 10\u00ba, a isen\u00e7\u00e3o \u00e9 de 25% (o Imposto de Renda vale sobre 75% da renda). Ao mesmo tempo, a legisla\u00e7\u00e3o impede que uma parcela dos rendimentos mais altos seja exclu\u00edda da tributa\u00e7\u00e3o. A isen\u00e7\u00e3o s\u00f3 se aplica \u00e0 fatia dos rendimentos at\u00e9 55 vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS), o correspondente a 29.542,15 euros em 2026. A nova modalidade do IRS Jovem, que abrange trabalhadores at\u00e9 aos 35 anos, aplica-se pela primeira vez aos rendimentos de 2025, os que ser\u00e3o declarados este ano entre 01 de abril e 30 de junho de 2026. Aos rendimentos declarados em 2025, relativas ao IRS de 2024, aplicaram-se as regras anteriores. Leia tamb\u00e9m: Donald Trump diz que EUA n\u00e3o precisam de aliados para opera\u00e7\u00e3o no Ormuz<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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