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“A Uni\u00e3o Europeia tem um dos regimes legais que melhor protege os passageiros a\u00e9reos, sendo o maior exemplo o Regulamento (CE) 261\/2004, que consagra os direitos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso consider\u00e1vel dos voos, e que tem servido de inspira\u00e7\u00e3o e de base para regimes legais de prote\u00e7\u00e3o dos passageiros a\u00e9reos em diversos outros pa\u00edses, o que evidencia a import\u00e2ncia e relev\u00e2ncia jur\u00eddicas e sociais do mesmo. Estabelece aquele Regulamento que, naquelas situa\u00e7\u00f5es, os passageiros t\u00eam direito a uma indemniza\u00e7\u00e3o (exceto se a companhia a\u00e9rea provar que a perturba\u00e7\u00e3o do voo se ficou a dever a uma circunst\u00e2ncia extraordin\u00e1ria, isto \u00e9, um evento n\u00e3o inerente \u00e0 atividade da companhia e fora do controle desta), assim como t\u00eam direito a receber assist\u00eancia por parte da companhia a\u00e9rea (neste caso, independentemente de existir ou n\u00e3o circunst\u00e2ncia extraordin\u00e1ria). localizado no territ\u00f3rio de um Estado-Membro e aos passageiros que partem de um aeroporto localizado num pa\u00eds terceiro com destino a um aeroporto situado num Estado-Membro, mas apenas se a companhia a\u00e9rea operadora do voo em quest\u00e3o for uma transportadora comunit\u00e1ria. A distin\u00e7\u00e3o entre companhias a\u00e9reas comunit\u00e1rias e n\u00e3o-comunit\u00e1rias levanta h\u00e1 muito tempo quest\u00f5es sobre a igualdade de tratamento dos passageiros que viajam de fora da Uni\u00e3o Europeia. de dois passageiros com viagens do aeroporto do Dubai para Lisboa: um com uma reserva para um voo operado por uma companhia a\u00e9rea comunit\u00e1ria e o outro com uma reserva para um voo operado por uma companhia a\u00e9rea n\u00e3o-comunit\u00e1ria, em que ambos viram os seus voos cancelados. Nos termos do Regulamento (CE) 261\/2004 o primeiro passageiro tem direito \u00e0 assist\u00eancia pela companhia a\u00e9rea (alimenta\u00e7\u00e3o, alojamento, comunica\u00e7\u00f5es), enquanto o segundo passageiro n\u00e3o. em curso um processo de revis\u00e3o desse Regulamento nas institui\u00e7\u00f5es comunit\u00e1rias, buscando atualiz\u00e1-lo ap\u00f3s mais de vinte anos de vig\u00eancia, sem que ele tenha sofrido altera\u00e7\u00f5es. Esta ser\u00e1, portanto, uma oportunidade para conferir uma prote\u00e7\u00e3o mais ampla a todos os passageiros a\u00e9reos que viajam de e para um pa\u00eds da Uni\u00e3o Europeia, independentemente da companhia a\u00e9rea que escolhem para voar. escopo.”<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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