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De acordo com um relat\u00f3rio do TdC hoje divulgado, em causa est\u00e3o contratos celebrados pela ULS de Lisboa Ocidental, que inclui o Hospital S\u00e3o Francisco Xavier, celebrados em 2019, 2022 e 2023 para “aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de cust\u00f3dia de arquivo documental nos montantes de 37.464,00 euros (2019) e 33.752,16 euros (2022 e 2023),a acrescer do IVA, a uma mesma empresa, com utiliza\u00e7\u00e3o ilegal do procedimento de ajuste direto”. O tribunal salienta que foi preterido o procedimento por consulta pr\u00e9via com convite a pelo menos tr\u00eas entidades, em desrespeito do previsto no C\u00f3digo de Contrata\u00e7\u00e3o P\u00fablica (CCP). Ainda que o TdC tenha considerado que as ilegalidades identificadas “s\u00e3o suscet\u00edveis de determinar responsabilidade financeira sancionat\u00f3ria”, decidiu relevar essa mesma responsabilidade, imputada \u00e0 ent\u00e3o presidente e vogais do conselho de administra\u00e7\u00e3o, um \u00f3rg\u00e3o liderado na altura pela m\u00e9dica Rita Perez. Essa decis\u00e3o isenta estes respons\u00e1veis indiciados do pagamento de multas que podiam ser fixadas entre os 2.550 euros e os 18.600 euros. “Quanto \u00e0 culpa dos indiciados respons\u00e1veis (…) decorre da natureza das suas fun\u00e7\u00f5es que devem pautar a sua atua\u00e7\u00e3o pelo cumprimentos das normas do CCP, n\u00e3o se afirmando que ao autorizarem a realiza\u00e7\u00e3o dos procedimentos considerados ilegais, adjudicarem e permitirem assim a execu\u00e7\u00e3o de contratos, o fizeram com vontade de agir ilicitamente ou sequer admitindo como necess\u00e1rio ou poss\u00edvel o resultado il\u00edcito da sua conduta”, l\u00ea-se no relat\u00f3rio do TdC. No entanto, os ju\u00edzes conselheiros do tribunal ressalvam que “certo \u00e9 que n\u00e3o agiram com a cautela e o grau de dilig\u00eancia que era exigida em fun\u00e7\u00e3o dos cargos que desempenhavam \u00e0 data dos factos”. Segundo o contradit\u00f3rio exercido no decurso do processo, o hospital e os respons\u00e1veis do conselho de administra\u00e7\u00e3o indiciados alegaram que a decis\u00e3o de atribuir por ajuste direto \u00e0 empresa que j\u00e1 era respons\u00e1vel pelo armazenamento do arquivo seria um procedimento “menos oneroso” para o er\u00e1rio p\u00fablico. O relat\u00f3rio final aprovado foi remetido, tal como legalmente previsto, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, assim como \u00e0 ministra da Sa\u00fade, \u00e0 presidente do conselho de administra\u00e7\u00e3o da ULSLO e aos indiciados no processo. O relat\u00f3rio do TdC recomenda ainda \u00e0 ULSLO “o cumprimento dos normativos legais relativos \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica, em especial os que respeitam \u00e0 observ\u00e2ncia do procedimento pr\u00e9-contratual legalmente adequado, em fun\u00e7\u00e3o do valor (…) bem como s\u00f3 adotar procedimentos em fun\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios materiais, quando apresente fundamenta\u00e7\u00e3o que permita considerar preenchidos os respetivos requisitos legais”. A ULSLO ficou tamb\u00e9m obrigada ao pagamento dos emolumentos do processo no valor de 1.721,66 euros. O processo teve origem recebida pelo TdC em 15 de mar\u00e7o de 2023, “sobre eventuais irregularidades relativas \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o, reiterada e sucessiva, de 2018 a 2022, de servi\u00e7os de cust\u00f3dia de arquivo documental, pelo ent\u00e3o Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, EPE (CHLO) atualmente designado como Unidade Local de Sa\u00fade de Lisboa Ocidental, EPE (ULSLO), a uma \u00fanica entidade”. Leia Tamb\u00e9m: ULS de Castelo Branco realiza primeiras cirurgias a varizes assistidas por laser<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"