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O Conselho de Ministros aprovou, na semana passada, na generalidade um conjunto de altera\u00e7\u00f5es \u00e0s leis do arrendamento com vista a contornar o impasse na resolu\u00e7\u00e3o de heran\u00e7as indivisas. Afinal, o que vai mudar? “O Governo aprovou em Conselho de Ministros duas propostas de lei e um decreto-lei com novas medidas para a habita\u00e7\u00e3o. Um dos diplomas aprovados visa regular as heran\u00e7as indivisas, permitindo que apenas um herdeiro consiga iniciar a venda de um im\u00f3vel herdado sem acordo dos restantes”, explica a DECO PROteste. O que vai mudar? “Por enquanto, ainda n\u00e3o s\u00e3o conhecidos detalhes quanto ao que consta na proposta do governo, uma vez que o diploma ainda n\u00e3o foi publicado. No entanto, em comunicado, o Conselho de Ministros diz que o diploma amplia ‘as possibilidades e poderes de planejamento sucess\u00f3rio’, refor\u00e7a os ‘mecanismos que aceleram a resolu\u00e7\u00e3o da heran\u00e7a em caso de impasse com o uso de arbitragem sucess\u00f3ria’ e estabelece um ‘novo mecanismo de venda-partilha de im\u00f3vel indiviso’, permitindo que qualquer herdeiro possa suscitar a venda de um im\u00f3vel indiviso”, esclarece a DECO PROteste. Ora, na pr\u00e1tica, isso significa que o “detentor do patrim\u00f4nio poder\u00e1 passar a ter mais poderes para decidir como seus bens ser\u00e3o divididos ap\u00f3s sua morte”, “ser\u00e1 poss\u00edvel recorrer \u00e0 arbitragem sucess\u00f3ria, fora dos tribunais, para facilitar a solu\u00e7\u00e3o de conflitos” e que “um \u00fanico herdeiro poder\u00e1 iniciar o processo de venda de um im\u00f3vel que fa\u00e7a parte de uma heran\u00e7a indivisa”. Afinal… o que \u00e9 heran\u00e7a indivisa? Segundo o \u00f3rg\u00e3o de defesa do consumidor, “heran\u00e7a indivisa \u00e9 uma heran\u00e7a que ainda n\u00e3o foi partilhada entre os herdeiros”, e, “atualmente, se um im\u00f3vel faz parte de uma heran\u00e7a indivisa, todos os herdeiros t\u00eam que estar de acordo quanto \u00e0 venda do im\u00f3vel e qualquer decis\u00e3o sobre o patrim\u00f4nio depende do consentimento de todos os herdeiros”. “A proposta do governo prev\u00ea que qualquer herdeiro poder\u00e1 desbloquear a venda ou o uso de um im\u00f3vel indiviso dois anos ap\u00f3s a aceita\u00e7\u00e3o da heran\u00e7a. Ap\u00f3s esse per\u00edodo, um \u00fanico herdeiro poder\u00e1 iniciar um processo de venda do im\u00f3vel, mesmo sem a anu\u00eancia dos demais. Para isso, dever\u00e1 ter que apresentar uma avalia\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel. Depois, ser\u00e1 fixado um pre\u00e7o. Os demais herdeiros poder\u00e3o adquirir o im\u00f3vel desde que apresentem uma proposta que atenda ao valor fixado”, explica a DECO PROteste. Qual \u00e9 o objetivo dessas medidas? A organiza\u00e7\u00e3o lembra que, “durante a coletiva de apresenta\u00e7\u00e3o dessas medidas, Ant\u00f3nio Leit\u00e3o Amaro, ministro da Presid\u00eancia, afirmou que se estima que existam, nas cidades, 250 mil casas que n\u00e3o est\u00e3o dispon\u00edveis nem para venda nem para aluguel, por n\u00e3o ser poss\u00edvel fazer partilhas, e cerca de 130 mil casas que precisam de reparos”. “Ao destravar heran\u00e7as indivisas, o Governo tem a expectativa de que mais casas entrem no mercado de moradias para venda ou aluguel”, disse. Enquanto as partilhas n\u00e3o s\u00e3o feitas, a heran\u00e7a permanece como um todo indiviso em que cada herdeiro possui, n\u00e3o uma parte espec\u00edfica, mas uma fra\u00e7\u00e3o de propriedade: \u00e9 a chamada heran\u00e7a indivisa. Saiba o que voc\u00ea pode mudar. Not\u00edcias ao Minuto | 11:56 – 12\/03\/2026 Leia Tamb\u00e9m: De heran\u00e7as indivisas a despejos, tudo o que vai mudar na habita\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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