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O debate tem sido longo e complexo, apesar de ser recente, mas as d\u00favidas ainda parecem permanecer quanto \u00e0s altera\u00e7\u00f5es que o Governo pensa fazer com a revoga\u00e7\u00e3o das faltas de luto gestacional. Ora, os direitos da mulher, neste caso os salariais, ao que tudo indica v\u00e3o permanecer iguais com a eventual revoga\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o dos tr\u00eas dias de luto gestacional. Passa a poder usar apenas da licen\u00e7a por interrup\u00e7\u00e3o de gravidez, que vai dos 14 aos 30 dias (dependendo das indica\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas), e \u00e9 paga a 100% da sua remunera\u00e7\u00e3o de refer\u00eancia. Diz o portal de servi\u00e7os p\u00fablicos da Rep\u00fablica Portuguesa, que este valor tem em conta a m\u00e9dia de remunera\u00e7\u00f5es \u201cnos primeiros seis meses dos \u00faltimos oito\u201d sem contar com subs\u00eddios de f\u00e9rias e de Natal. Quando o sal\u00e1rio registado for muito baixo, o m\u00ednimo \u00e9 13,58\u20ac por dia. Nas regi\u00f5es aut\u00f3nomas, a este valor acrescem 2%. Assim sendo, h\u00e1 tr\u00eas diferen\u00e7as no caso da mulher. Primeiro, o tempo que pode ficar em casa, que passa de tr\u00eas dias para um m\u00ednimo de 14. Segundo, passa a haver uma maior formalidade no processo, dado que passa a ser preciso uma declara\u00e7\u00e3o m\u00e9dica. E por \u00faltimo, a origem do pagamento da remunera\u00e7\u00e3o. Com as faltas por luto gestacional era a empresa empregadora que tinha de pagar na totalidade esses tr\u00eas dias. Com a altera\u00e7\u00e3o para a licen\u00e7a por interrup\u00e7\u00e3o de gravidez o pagamento passa a ser feito pela Seguran\u00e7a Social, ou seja, pelos contribuintes. Os c\u00f4njuges ou parceiros podem ficar sem remunera\u00e7\u00e3o J\u00e1 os c\u00f4njuges ou parceiros das mulheres n\u00e3o podem beneficiar da mesma licen\u00e7a e, portanto, n\u00e3o v\u00e3o beneficiar da mesma legisla\u00e7\u00e3o. Sem direito a licen\u00e7a por interrup\u00e7\u00e3o da gravidez, os parceiros ter\u00e3o de justificar as faltas como assist\u00eancia a um membro do agregado familiar, em casos como este. Diz o Artigo 252.\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho que \u201co trabalhador tem direito a faltar ao trabalho at\u00e9 15 dias por ano para prestar assist\u00eancia inadi\u00e1vel e imprescind\u00edvel, em caso de doen\u00e7a ou acidente, c\u00f4njuge ou pessoa que viva em uni\u00e3o de facto ou economia comum com o trabalhador, parente ou afim na linha reta ascendente ou no 2.\u00ba grau da linha colateral\u201d. E aqui surgem algumas quest\u00f5es, nomeadamente a da remunera\u00e7\u00e3o dos c\u00f4njuges ou parceiros que decidam usar estas faltas. Ao Not\u00edcias ao Minuto, a advogada Catarina Lima Soares, especializada em direito do trabalho e recursos humanos, explica que \u201ca remunera\u00e7\u00e3o depende da eventual atribui\u00e7\u00e3o de subs\u00eddio pela Seguran\u00e7a Social, o que, neste caso, n\u00e3o est\u00e1 claramente previsto para situa\u00e7\u00f5es de perda gestacional de um familiar.\u201d E acrescenta que \u201co parceiro poder\u00e1 ter de faltar, mas sem remunera\u00e7\u00e3o – salvo se houver interpreta\u00e7\u00e3o extensiva ou futura clarifica\u00e7\u00e3o legal nesse sentido.\u201d Uma situa\u00e7\u00e3o que o pr\u00f3prio Executivo j\u00e1 admitiu, em entrevista \u00e0 Lusa. \u201cA proposta do Governo presente neste anteprojeto permite ao outro progenitor ter um maior per\u00edodo de aus\u00eancia justificada, sem remunera\u00e7\u00e3o”, disse o Minist\u00e9rio do Trabalho, Solidariedade e da Seguran\u00e7a Social. Pode haver tratamentos desiguais Mas as quest\u00f5es com esta legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o ficam por aqui. Diz o artigo em causa que as faltas s\u00e3o \u201cpara prestar assist\u00eancia inadi\u00e1vel e imprescind\u00edvel, em caso de doen\u00e7a ou acidente\u201d. No entanto, a interrup\u00e7\u00e3o de gravidez n\u00e3o \u00e9 considerada nem uma \u201cdoen\u00e7a\u201d no sentido t\u00e9cnico-jur\u00eddico, nem um \u201cacidente\u201d. Catarina Lima Soares diz que \u201ca sua inclus\u00e3o no \u00e2mbito das faltas por assist\u00eancia a familiar depender\u00e1 da interpreta\u00e7\u00e3o do m\u00e9dico e da aceita\u00e7\u00e3o da entidade empregadora ou da Seguran\u00e7a Social.\u201d Ou seja, caso a legisla\u00e7\u00e3o permane\u00e7a como est\u00e1 atualmente \u201cpode levar a tratamentos desiguais e a dificuldades na justifica\u00e7\u00e3o e remunera\u00e7\u00e3o das faltas do parceiro, sobretudo em situa\u00e7\u00f5es de perda precoce da gravidez, onde n\u00e3o h\u00e1 internamento ou interven\u00e7\u00e3o m\u00e9dica prolongada\u201d, explica a advogada. No caso dos parceiros e c\u00f4njuges falamos, ent\u00e3o, n\u00e3o s\u00f3 da perda de remunera\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m de faltas que podem nem sequer ser aceites pelas respetivas entidades – ou que sejam aceites em alguns casos e n\u00e3o noutros, apenas por sorte ou acaso. Portanto, o \u201cregime mais favor\u00e1vel aos companheiros da gestante\u201d de que a tutela fala, referindo-se ao aumento de tr\u00eas para 15 dias de faltas justificadas, pode nem sequer ser aplicado em alguns casos. Isto, l\u00e1 est\u00e1, se a legisla\u00e7\u00e3o permanecer igual e n\u00e3o houver clarifica\u00e7\u00f5es adicionais quanto aos direitos do parceiro nestas situa\u00e7\u00f5es. Leia Tamb\u00e9m: Luto gestacional. Governo diz que eliminar falta “\u00e9 favor\u00e1vel”, mas ser\u00e1?<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"