{"id":18194,"date":"2026-03-26T03:31:25","date_gmt":"2026-03-26T03:31:25","guid":{"rendered":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/tdc-defende-reforco-de-controlo-interno-e-sancoes-com-fim-do-visto-previoutm_sourcerss-economiautm_mediumrssutm_campaignrssfeed\/"},"modified":"2026-03-26T03:31:25","modified_gmt":"2026-03-26T03:31:25","slug":"tdc-defende-reforco-de-controlo-interno-e-sancoes-com-fim-do-visto-previoutm_sourcerss-economiautm_mediumrssutm_campaignrssfeed","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/tdc-defende-reforco-de-controlo-interno-e-sancoes-com-fim-do-visto-previoutm_sourcerss-economiautm_mediumrssutm_campaignrssfeed\/","title":{"rendered":"TdC defende refor\u00e7o de controlo interno e san\u00e7\u00f5es com fim do"},"content":{"rendered":"

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A presidente do Tribunal de Contas (TdC), Filipa Urbano Calv\u00e3o, foi ouvida hoje na Comiss\u00e3o parlamentar de Economia e questionada sobre a revis\u00e3o da lei do visto pr\u00e9vio que o Governo est\u00e1 preparando. Calv\u00e3o considerou que a fiscaliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via tem a fun\u00e7\u00e3o de “evitar ilegalidades” na contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica e considerou que se o governo quer retirar a interven\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do TdC deve haver refor\u00e7o dos meios de controle interno das entidades que fazem contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Para a presidente do TdC, se \u00e9 considerado que o cumprimento das regras de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica s\u00e3o importantes ent\u00e3o n\u00e3o se pode olhar para o cumprimento dessas regras como “pura burocracia no sentido de perda de tempo para as entidades” e tem de ser acautelado que essas “exig\u00eancias t\u00eam de ser fiscalizadas”. A respons\u00e1vel defendeu ainda o refor\u00e7o do marco sancionat\u00f3rio que responsabilize gestores e decisores p\u00fablicos. “Se h\u00e1 refor\u00e7o de responsabiliza\u00e7\u00e3o, o arcabou\u00e7o jur\u00eddico tem que acompanhar”, disse, considerando que tem de haver consequ\u00eancias em caso de descumprimento de regras de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Ainda sobre o visto pr\u00e9vio, Filipa Urbano Calv\u00e3o considerou que este deve ser mantido para valores maiores de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica, pois pelo valor alto “justificam uma aten\u00e7\u00e3o pr\u00e9via (do TdC) preventiva de ilegalidades”. No in\u00edcio deste m\u00eas, em entrevista \u00e0 Lusa, a presidente do TdC afirmou que contratos com “um impacto financeiro significativo” para o er\u00e1rio p\u00fablico – de valor igual e acima dos cinco milh\u00f5es de euros – devem continuar a ter controle pr\u00e9vio. Ele defendeu ainda que o visto pr\u00e9vio tamb\u00e9m deve ser mantido “em fun\u00e7\u00e3o de outros crit\u00e9rios”, para “\u00e1reas de contratos que tenham execu\u00e7\u00e3o prolongada no tempo”, como as Parcerias P\u00fablico-Privadas (PPP), em que se est\u00e1 “vinculando as gera\u00e7\u00f5es futuras a op\u00e7\u00f5es tomadas neste momento”, defendeu. Ainda na entrevista \u00e0 Lusa, Calv\u00e3o disse que o fim em muitos casos do visto pr\u00e9vio deveria implicar uma reestrutura\u00e7\u00e3o “da pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica” para refor\u00e7ar os sistemas de controle interno. Questionada se a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica portuguesa est\u00e1 em fase de maturidade suficiente para eliminar o visto pr\u00e9vio, Filipa Urbano Calv\u00e3o disse entender que “n\u00e3o est\u00e1”, pois h\u00e1 d\u00e9cadas “vem sendo desfalcada em termos de recursos”. No final de fevereiro, no parlamento, o ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gon\u00e7alo Matias, considerou que n\u00e3o foi o visto pr\u00e9vio que preveniu a corrup\u00e7\u00e3o em Portugal e ressalvou que “procedimentos claros, transparentes, r\u00e1pidos e previs\u00edveis” \u00e9 que eliminam a mesma. O ministro Adjunto tamb\u00e9m criticou o Tribunal de Contas por “imiscuir-se em fun\u00e7\u00f5es que s\u00e3o administrativas e pol\u00edticas”, considerando “uma viola\u00e7\u00e3o da separa\u00e7\u00e3o de poderes”. Na entrevista \u00e0 Lusa, em rea\u00e7\u00e3o \u00e0s recentes declara\u00e7\u00f5es do ministro, Filipa Urbano Calv\u00e3o disse que a fiscaliza\u00e7\u00e3o exercida pelo tribunal – no controle pr\u00e9vio, concomitante e sucessivo – \u00e9 feita dentro dos poderes que a Constitui\u00e7\u00e3o lhe confere, n\u00e3o havendo “qualquer interfer\u00eancia com a decis\u00e3o pol\u00edtica”. “O tribunal n\u00e3o toma decis\u00f5es pol\u00edticas e n\u00e3o se substitui ao decisor pol\u00edtico”, disse, acrescentando que a atividade do TdC “n\u00e3o constitui qualquer entrave nem ao desenvolvimento econ\u00f4mico, nem ao investimento p\u00fablico”. O Governo quer rever a Lei de Organiza\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas, o C\u00f3digo de Procedimento Administrativo e o C\u00f3digo de Contratos P\u00fablicos, para alterar as regras de aplica\u00e7\u00e3o do visto pr\u00e9vio. Leia Tamb\u00e9m: Vai abastecer? Calma. Se fosse agora, eis o que acontecia com os combust\u00edveis<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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