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No documento a que a Lusa teve acesso, o Governo ajusta o n\u00famero de horas de forma\u00e7\u00e3o cont\u00ednua a que o trabalhador tem direito, estabelecendo agora “trinta horas no caso de microempresas” e mantendo as 40 horas anuais nas restantes. No anteprojeto inicial, apresentado em 24 de julho de 2025, o executivo prop\u00f4s reduzir pela metade as horas obrigat\u00f3rias de treinamento nas microempresas, para 20 horas por ano. Atualmente, o C\u00f3digo do Trabalho prev\u00ea que todos os trabalhadores t\u00eam direito a um m\u00ednimo de 40 horas de forma\u00e7\u00e3o cont\u00ednua por ano, sendo o empregador obrigado a assegurar essa forma\u00e7\u00e3o independentemente do tamanho da empresa. No caso de contratos por prazo determinado com dura\u00e7\u00e3o igual ou superior a tr\u00eas meses, as horas s\u00e3o proporcionais \u00e0 dura\u00e7\u00e3o do contrato. N\u00e3o obstante, o novo documento mant\u00e9m a inten\u00e7\u00e3o manifestada na proposta entregue em novembro que esclareceu que os trabalhadores a tempo parcial t\u00eam direito “a um n\u00famero m\u00ednimo de horas de forma\u00e7\u00e3o proporcional ao tempo de trabalho contratado naquele ano”. Esse documento foi entregue nesta semana \u00e0 UGT e \u00e0s quatro confedera\u00e7\u00f5es empresariais. Em esclarecimento enviado \u00e0 Lusa, o Minist\u00e9rio do Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social n\u00e3o quis comentar o “conte\u00fado” do documento “que est\u00e1 sob reserva” e disse “que n\u00e3o se trata de uma proposta do Governo, mas o ponto em que est\u00e3o as negocia\u00e7\u00f5es com os parceiros, incluindo a UGT”. Nesse documento, o governo ajustou a medida relativa aos cr\u00e9ditos devidos aos trabalhadores em caso de demiss\u00e3o ou rescis\u00e3o de contrato de trabalho, propondo que o trabalhador possa renunciar ao pagamento dos cr\u00e9ditos devidos mediante “declara\u00e7\u00e3o escrita e reconhecida por cart\u00f3rio” ou “quando for assistido por estrutura de representa\u00e7\u00e3o coletiva dos trabalhadores no momento da formaliza\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o”. Em quest\u00e3o est\u00e1 um leve ajuste \u00e0 proposta relativa \u00e0 remiss\u00e3o abdicativa (ren\u00fancia aos cr\u00e9ditos trabalhistas pelo trabalhador) feita em julho de 2025, que previa que o trabalhador abdicasse desse tipo de direitos por meio de declara\u00e7\u00e3o reconhecida pelo cart\u00f3rio em caso de demiss\u00e3o ou rescis\u00e3o de contrato de trabalho. A remiss\u00e3o abdicativa salvo por meio de transa\u00e7\u00e3o judicial havia sido extinta no \u00e2mbito da Agenda do Trabalho Decente, que entrou em vigor em 2023. Quanto ao trabalho extraordin\u00e1rio, seguindo proposta da Confedera\u00e7\u00e3o dos Agricultores de Portugal (CAP), fica estabelecido que o limite pode ser estendido de 200 horas para 300 horas por ano, “por instrumento de regulamenta\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho”, e no caso das microempresas, cuja lei atual estabelece que o limite atual por trabalhador \u00e9 de 75 horas por ano, prev\u00ea que “pode ser aumentado em 20\/ prct. quando houver aus\u00eancia de mais de 20 prct. dos respectivos empregados”. H\u00e1 tamb\u00e9m ajustes no artigo relativo \u00e0 mudan\u00e7a de funcion\u00e1rio para categoria inferior. Se em novembro o Governo admitia que a mudan\u00e7a ficasse sujeita a autoriza\u00e7\u00e3o t\u00e1cita, caso a Autoridade para as Condi\u00e7\u00f5es de Trabalho (ACT) n\u00e3o responda em 30 dias, e mediante acordo entre trabalhador e empregador, na nova proposta alarga este prazo para 45 dias. Por outro lado, s\u00e3o ampliadas as situa\u00e7\u00f5es em que s\u00e3o aplic\u00e1veis \u200b\u200bmecanismos de isen\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio, prevendo-se no “exerc\u00edcio de cargo de administra\u00e7\u00e3o ou dire\u00e7\u00e3o, ou de fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a, fiscaliza\u00e7\u00e3o, apoio a titular desses cargos, cargos de elevada complexidade t\u00e9cnica ou fun\u00e7\u00f5es essenciais ao funcionamento da empresa”. A proposta inicial j\u00e1 contemplava essa amplia\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, n\u00e3o fazia refer\u00eancia \u00e0s “fun\u00e7\u00f5es essenciais ao funcionamento da empresa”. Quanto \u00e0 introdu\u00e7\u00e3o da jornada cont\u00ednua no setor privado para trabalhadores com filho menor de 12 anos ou, independentemente da idade, com defici\u00eancia, doen\u00e7a cr\u00f4nica ou oncol\u00f3gica, proposta em novembro, espera-se agora que possa ser aplicada ao “trabalhador que, substituindo-se aos pais, viva com o neto em comunh\u00e3o de mesa e moradia”, como j\u00e1 havia sido admitido pelo ministro do Trabalho. “O empregado que pretende trabalhar em regime de jornada cont\u00ednua dever\u00e1 solicit\u00e1-lo ao empregador, por escrito, com anteced\u00eancia de 30 dias, indicando o prazo previsto, dentro do limite de 5 anos”, diz ainda o texto. Contudo, se antes era apontado como um “direito”, agora faz depender sua aplica\u00e7\u00e3o se “for previsto em conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho ou, subsidiariamente, por acordo com o empregador”. No novo documento cai a reposi\u00e7\u00e3o dos tr\u00eas dias de f\u00e9rias ligados \u00e0 assiduidade, bem como a possibilidade admitida em julho de os trabalhadores poderem pedir at\u00e9 dois dias de f\u00e9rias adicionais, com perda remunerat\u00f3ria, e \u00e9 proposto que seja facilitado o ‘lay-off’ se o Estado decretar estado de calamidade, nomeadamente atrav\u00e9s da dispensa de quest\u00f5es relacionadas com comunica\u00e7\u00f5es e informa\u00e7\u00f5es. Leia tamb\u00e9m: Ventura diz que medidas anunciadas pelo governo s\u00e3o “mais ou menos remendos”<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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