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Termina na ter\u00e7a-feira, dia 31 de mar\u00e7o, o prazo para comunicar ao Fisco as quotas de participa\u00e7\u00e3o em heran\u00e7as indivisas para efeitos do Adicional ao Imposto Municipal sobre Im\u00f3veis (AIMI).\u00a0<\/p>\n
De acordo com a informa\u00e7\u00e3o disponibilizada no Portal das Finan\u00e7as, o prazo para a entrega da Declara\u00e7\u00e3o de Heran\u00e7a Indivisa decorre entre 1 e 31 de mar\u00e7o.\u00a0
\n Deve saber que a entrega desta declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria: “A entrega da declara\u00e7\u00e3o \u00e9 uma faculdade do sujeito passivo que permite afastar a tributa\u00e7\u00e3o da heran\u00e7a indivisa em AIMI, sendo a tributa\u00e7\u00e3o efetuada a cada um dos herdeiros, desde que todos eles apresentem a sua Declara\u00e7\u00e3o de Confirma\u00e7\u00e3o-Herdeiros de Heran\u00e7a Indivisa”.\u00a0
\n Por\u00e9m, caso n\u00e3o o fa\u00e7am, a heran\u00e7a \u00e9 automaticamente tributada como pessoa coletiva, o que pode resultar num imposto a pagar mais elevado.
\n “Sendo afastada esta equipara\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da entrega da Declara\u00e7\u00e3o de Heran\u00e7a Indivisa e da Declara\u00e7\u00e3o de Confirma\u00e7\u00e3o-Herdeiros de Heran\u00e7a Indivisa por todos os herdeiros, a heran\u00e7a Indivisa n\u00e3o \u00e9 tributada em AIMI, sendo a tributa\u00e7\u00e3o efetuada a cada um dos herdeiros. Assim, o VPT dos pr\u00e9dios correspondente \u00e0 quota-parte do herdeiro na Heran\u00e7a Indivisa acresce \u00e0 soma do VPT dos pr\u00e9dios que este possui para efeitos de tributa\u00e7\u00e3o em AIMI”, pode ler-se no Portal das Finan\u00e7as.\u00a0
\n Deve ainda saber que “apenas \u00e9 afastada a tributa\u00e7\u00e3o da heran\u00e7a Indivisa se todos os herdeiros a apresentarem”.
\n Heran\u00e7as indivisas: V\u00eam a\u00ed mudan\u00e7as
\n O Conselho de Ministros aprovou na semana passada um diploma que estipula que um ou mais herdeiros possam provocar a venda de im\u00f3veis, sem o acordo de todos, ao fim de dois anos de indivis\u00e3o de uma heran\u00e7a.
\n No final da reuni\u00e3o do Governo, o primeiro-ministro, Lu\u00eds Montenegro, afirmou que esta medida para a venda dos bens de uma heran\u00e7a indivisa, sejam urbanos ou rurais, destina-se a robustecer o mercado de arrendamento e de venda de habita\u00e7\u00f5es.
\n “N\u00e3o cabe ao Estado forjar solu\u00e7\u00f5es ou limitar o direito de propriedade, mas n\u00e3o podemos conviver sem mecanismos para desbloquear situa\u00e7\u00f5es de impasse” nas heran\u00e7as que permanecem indivis\u00edveis por falta de acordo entre herdeiros, disse ainda.
\n Segundo o primeiro-ministro, apesar de um \u00fanico herdeiro o poder fazer, a ideia \u00e9 que “todos participem” no desbloqueio de uma heran\u00e7a indivisa ao fim de dois anos, acrescentando que o objetivo da medida \u00e9 “evitar a exist\u00eancia de muitas propriedades devolutas” e robustecer a oferta habitacional, tanto no arrendamento como na venda.
\n No final do Conselho de Ministros de 12 de mar\u00e7o, o ministro da Presid\u00eancia tinha avan\u00e7ado que o refor\u00e7o dos mecanismos que aceleram a resolu\u00e7\u00e3o das partilhas de terrenos rurais e im\u00f3veis em caso de impasse entre os herdeiros passaria pelo recurso \u00e0 arbitragem sucess\u00f3ria (fora do tribunal).
\n A inten\u00e7\u00e3o, segundo disse na ocasi\u00e3o, passa por acelerar “o aproveitamento ou venda de um im\u00f3vel sem que uma s\u00f3 pessoa possa bloquear” a partilha da heran\u00e7a, permitindo assim que os terrenos r\u00fasticos possam ser limpos e rentabilizados, e que os im\u00f3veis habitacionais possam ser vendidos ou arrendados.
\n As altera\u00e7\u00f5es hoje anunciadas fazem parte do terceiro pacote de medidas do Governo para aumentar a oferta habitacional, que poder\u00e1 tamb\u00e9m vir a incluir medidas para a agiliza\u00e7\u00e3o dos despejos.
\n Leia Tamb\u00e9m:\u00a0Aten\u00e7\u00e3o, condutores: Fisco recorda at\u00e9 quando deve pagar o IUC<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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