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O prazo para apresenta\u00e7\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es de renda dura tr\u00eas meses, ocorrendo entre 1\u00ba de abril e 30 de junho. Eis dez pontos essenciais sobre o processo de entrega: 1. Acerto do IRS sobre rendimentos de 2025 A entrega da declara\u00e7\u00e3o de rendimentos corresponde ao momento em que os contribuintes t\u00eam de declarar \u00e0 Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira (AT) todos os rendimentos ganhos ao longo do ano anterior. Em 2026 s\u00e3o declarados os valores auferidos em 2025. O prazo de entrega, de 1\u00ba de abril a 30 de junho, \u00e9 o mesmo para todos os contribuintes, seja qual for a categoria de renda a ser declarada. O c\u00e1lculo do IR \u00e9 feito sobre a totalidade dos rendimentos ganhos de 1\u00ba de janeiro a 31 de dezembro, das diversas categorias de renda, que podem n\u00e3o ser apenas os do sal\u00e1rio, mas de outro tipo (como rendimentos de capital ou de alugu\u00e9is do aluguel de uma casa, por exemplo). O acerto final do imposto resulta em uma de tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es: um contribuinte recebe uma restitui\u00e7\u00e3o, entrega mais imposto ao Estado, ou n\u00e3o tem nada a receber nem a entregar. 2. Entrega no Portal das Finan\u00e7as A apresenta\u00e7\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es \u00e9 feita exclusivamente no Portal das Finan\u00e7as, onde o fisco apresenta uma declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9-preenchida com informa\u00e7\u00f5es sobre os rendimentos e outros dados relevantes para o c\u00e1lculo final do imposto (como dedu\u00e7\u00f5es \u00e0 coleta, de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e outras). Os dados s\u00e3o assumidos pela AT em fun\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es comunicadas por entidades terceiras, como as empresas para as quais os trabalhadores exercem a atividade, as seguradoras, os hospitais, as universidades, os bancos ou os senhorios. Se um contribuinte n\u00e3o tiver acesso \u00e0 Internet, pode agendar uma ida a uma reparti\u00e7\u00e3o de Finan\u00e7as, para proceder ao preenchimento da declara\u00e7\u00e3o com o aux\u00edlio de um funcion\u00e1rio da AT. 3. O IRS Autom\u00e1tico A entrega acontece na \u00e1rea pessoal do IRS do Portal das Finan\u00e7as. Alguns contribuintes podem fazer isso por meio da funcionalidade do IRS Autom\u00e1tico, um mecanismo de entrega mais r\u00e1pido que cobre situa\u00e7\u00f5es fiscais mais simples entre contribuintes que trabalham por conta de outrem, que trabalham a recibos verdes ou que s\u00e3o pensionistas. Quem \u00e9 abrangido pelo IRS Autom\u00e1tico vai perceber ao entrar na p\u00e1gina pessoal do ‘site’ das Finan\u00e7as, porque o portal indica se a pessoa cumpre, ou n\u00e3o, as condi\u00e7\u00f5es. Para quem as cumpre, a AT apresenta uma declara\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, com a liquida\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria do IRS j\u00e1 feita e com os elementos que serviram de base para o c\u00e1lculo das dedu\u00e7\u00f5es \u00e0 coleta. Nesse caso, basta confirmar o documento provis\u00f3rio para o arquivo se converter em uma declara\u00e7\u00e3o definitiva, que nesse momento \u00e9 dada como entregue para fins legais. No entanto, “as pessoas t\u00eam sempre a possibilidade de, sendo eleg\u00edveis para o IRS Autom\u00e1tico, apresentarem uma declara\u00e7\u00e3o normal”, ressalva \u00e0 Lusa a secret\u00e1ria de Estado dos Assuntos Fiscais, Cl\u00e1udia Reis Duarte, sublinhando que, mesmo nesta funcionalidade, os contribuintes devem que ter o cuidado de validar as informa\u00e7\u00f5es apresentadas. Os n\u00fameros de 2025 mostram que “um em cada quatro contribuintes optou pelo Imposto de Renda Autom\u00e1tico”, disse. 4. Convers\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o sem entrega Se um contribuinte abrangido pelo IRS Autom\u00e1tico n\u00e3o for ao portal confirmar a declara\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria at\u00e9 o fim do prazo (30 de junho), nem entregar uma declara\u00e7\u00e3o pela via normal, a declara\u00e7\u00e3o original proposta pela AT converte-se em declara\u00e7\u00e3o entregue para efeitos legais. Em uma situa\u00e7\u00e3o como essa, um contribuinte pode entregar uma declara\u00e7\u00e3o substitutiva nos 30 dias ap\u00f3s a liquida\u00e7\u00e3o, sem qualquer penalidade, conforme prev\u00ea o C\u00f3digo do Imposto de Renda. 5. Declarar despesas de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e outras No momento da entrega das declara\u00e7\u00f5es, os dados das dedu\u00e7\u00f5es \u00e0 coleta do IRS j\u00e1 aparecem pr\u00e9-preenchidos pela AT, mesmo para quem submete a declara\u00e7\u00e3o pela via normal. Apesar disso, os contribuintes podem, em alternativa, comunicar manualmente certas categorias de despesas — as de sa\u00fade, de forma\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o, encargos com im\u00f3veis para habita\u00e7\u00e3o permanente, encargos com lares (de todos os elementos do agregado familiar) e ainda os encargos com o pagamento do trabalho dom\u00e9stico. Se um contribuinte considerar os valores previamente assumidos pelo fisco incorretos, pode preencher os dados alternativos no quadro 6C1 do anexo H. 6. Declarar contas em para\u00edsos fiscais Os contribuintes que t\u00eam ativos em territ\u00f3rios de baixa ou nula tributa\u00e7\u00e3o, conhecidos por para\u00edsos fiscais, t\u00eam de incluir essa informa\u00e7\u00e3o na declara\u00e7\u00e3o de rendimentos, dando a conhecer, por exemplo, os valores detidos em contas de dep\u00f3sito ou de t\u00edtulos em entidades” localizadas nessas jurisdi\u00e7\u00f5es, direitos de propriedade sobre bens im\u00f3veis, a\u00e7\u00f5es ou participa\u00e7\u00f5es em empresas localizadas nessas jurisdi\u00e7\u00f5es, bem como autom\u00f3veis, embarca\u00e7\u00f5es ou aeronaves a\u00ed registradas. Essa obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 regulada em um decreto-lei de 2025 que baliza o tipo de ativos que devem ser indicados. Os territ\u00f3rios considerados para\u00edsos fiscais para esse fim s\u00e3o aqueles que fazem parte da lista oficial de para\u00edsos fiscais referida pela Lei Geral Tribut\u00e1ria (LGT), que por sua vez remete a uma portaria que lista mais de 80 jurisdi\u00e7\u00f5es, como os Emiratos \u00c1rabes Unidos, Qatar, Panam\u00e1, Bahamas, Belize, Barbados, Porto Rico, Ilhas Virgens dos Estados Unidos da Am\u00e9rica, Ilhas Cayman, M\u00f4naco e S\u00e3o Marino. Tamb\u00e9m \u00e9 obrigat\u00f3rio os contribuintes declararem qualquer conta banc\u00e1ria que tenham no estrangeiro, esteja ela localizada ou n\u00e3o num para\u00edso fiscal Por exemplo, se um contribuinte tiver uma conta de um banco localizado na Fran\u00e7a, na Alemanha ou na Est\u00f3nia, tem de indicar essa informa\u00e7\u00e3o na declara\u00e7\u00e3o. Se esse for o caso de um contribuinte abrangido pelo IRS Autom\u00e1tico, a pessoa deve declarar essa informa\u00e7\u00e3o manualmente, o que implica n\u00e3o aceitar a declara\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica e proceder \u00e0 entrega pela via normal 7. Ativos sem obriga\u00e7\u00e3o de declarar Neste mesmo diploma, o Governo definiu que h\u00e1 uma s\u00e9rie de rendimentos obtidos em Portugal que n\u00e3o precisam ser indicados na declara\u00e7\u00e3o, por j\u00e1 serem de conhecimento da AT (os rendimentos sujeitos a taxas liberat\u00f3rias n\u00e3o englobados e rendimentos n\u00e3o sujeitos a IRS). \u00c9 o que acontece com os subs\u00eddios de refei\u00e7\u00e3o e as ajudas de custo que constam da declara\u00e7\u00e3o mensal de remunera\u00e7\u00f5es, bem como com juros de dep\u00f3sitos, que j\u00e1 foram tributados atrav\u00e9s das taxas liberat\u00f3rias quando foram pagos pelos bancos. da declara\u00e7\u00e3o, a AT trata de fazer o processo de liquida\u00e7\u00e3o, ou seja, de apurar quanto de IRS uma pessoa tem de entregar ao Estado em fun\u00e7\u00e3o das taxas consagradas para aquele ano fiscal. Para calcular o imposto, a AT divide o rendimento de acordo com o esquema dos escal\u00f5es do IRS e aplica as respectivas taxas. fatura). A esse valor de imposto ainda ir\u00e1 deduzir as quantias de IRS que um trabalhador ou um pensionista j\u00e1 entregou ao Estado ao longo do ano anterior atrav\u00e9s das reten\u00e7\u00f5es na fonte. O resultado do acerto final pode levar a que um contribuinte receba um reembolso, que ainda tenha de entregar imposto, ou nada a receber nem a entregar. efetivo. 9. Reembolsos do Imposto de Renda Autom\u00e1tico em menos de duas semanas A secret\u00e1ria de Estado da Fazenda, Cl\u00e1udia Reis Duarte, prev\u00ea que os contribuintes abrangidos pelo Imposto de Renda Autom\u00e1tico recebam a restitui\u00e7\u00e3o em menos de duas semanas ap\u00f3s o envio da declara\u00e7\u00e3o e que quem submeter pela via normal receba entre tr\u00eas e tr\u00eas semanas e meia. prazo regular, at\u00e9 30 de junho, a AT tem at\u00e9 31 de julho para concluir as liquida\u00e7\u00f5es de IRS, isto \u00e9, para dar por conclu\u00eddo o c\u00e1lculo final do IRS e todo o processo de valida\u00e7\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es de rendimento Depois, se do acerto final do imposto resultar imposto a entregar ao Estado (porque o valor j\u00e1 entregue atrav\u00e9s das reten\u00e7\u00f5es na fonte n\u00e3o perfaz o valor do imposto real efetivamente a pagar), o contribuinte tem at\u00e9 31 de agosto para fazer o pagamento ao fisco. menos de duas semanas<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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