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O C\u00f3digo de Procedimento e Processo Tribut\u00e1rio (CPPT) permite aos contribuintes o envio de uma declara\u00e7\u00e3o de substitui\u00e7\u00e3o “nos 30 dias seguintes ao termo do prazo legal” se verificarem um “erro de facto ou de direito” na declara\u00e7\u00e3o j\u00e1 submetida. Essa circunst\u00e2ncia pode verificar-se se um jovem der conta que a declara\u00e7\u00e3o entregue estava incorreta, por n\u00e3o ter optado pelo IRS Jovem apesar de cumprir os crit\u00e9rios de acesso. Como a data-limite legal de entrega das declara\u00e7\u00f5es de IRS foi o dia 30 de junho, o prazo para a entrega da declara\u00e7\u00e3o de substitui\u00e7\u00e3o com base neste motivo acaba hoje. Quando o ficheiro de substitui\u00e7\u00e3o \u00e9 submetido dentro do prazo legal, o que neste caso teria de acontecer entre 01 de abril e 30 de junho, os contribuintes n\u00e3o t\u00eam de pagar qualquer coima. No entanto, o mesmo pode acontecer para quem o fa\u00e7a agora, nesta fase imediatamente a seguir. O Regime Geral das Infra\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias (RGIT) prev\u00ea que a Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira (AT) possa n\u00e3o aplicar uma coima se uma infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o gerar um “preju\u00edzo efetivo \u00e0 receita tribut\u00e1ria” e se a “falta cometida” ficar regularizada. Para isso, \u00e9 necess\u00e1rio que, nos cinco anos anteriores, a pessoa n\u00e3o tenha cometido uma contraordena\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou um crime fiscal (num processo transitado em julgado), nem sido dispensada de pagar uma coima ou beneficiado de uma redu\u00e7\u00e3o. O IRS Jovem \u00e9 um incentivo fiscal que funciona atrav\u00e9s de uma tributa\u00e7\u00e3o reduzida sobre os rendimentos ganhos nos primeiros anos de atividade laboral dos jovens. Para os cidad\u00e3os beneficiarem dessas regras, t\u00eam de solicitar \u00e0 AT o acesso ao regime fiscal no momento em que entregam a declara\u00e7\u00e3o. Um trabalhador por conta de outrem (com rendimentos da categoria A) deve selecionar essa op\u00e7\u00e3o nos quadros 4A e 4F do Anexo A. Se o trabalhador prestar servi\u00e7os a recibos verdes (como trabalhador independente, com rendimentos da categoria B) tem de preencher o quadro 3E do anexo B. Al\u00e9m de a legisla\u00e7\u00e3o geral permitir a entrega da declara\u00e7\u00e3o de substitui\u00e7\u00e3o quando h\u00e1 um erro no ficheiro original, o C\u00f3digo do IRS tamb\u00e9m salvaguarda a possibilidade de envio de uma nova declara\u00e7\u00e3o de substitui\u00e7\u00e3o para os contribuintes abrangidos pelo IRS Autom\u00e1tico que n\u00e3o confirmaram a declara\u00e7\u00e3o nem entregaram outra em alternativa dentro do prazo. Quando um contribuinte n\u00e3o faz nenhuma destas a\u00e7\u00f5es, a AT converte a declara\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria em definitiva e d\u00e1 a liquida\u00e7\u00e3o do IRS por conclu\u00edda. Posteriormente, \u00e9 poss\u00edvel a entrega de uma declara\u00e7\u00e3o de substitui\u00e7\u00e3o nos 30 dias posteriores, “sem qualquer penalidade”. Esta salvaguarda tamb\u00e9m se aplica aos jovens que n\u00e3o confirmaram a declara\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica e que, por isso, n\u00e3o exerceram a op\u00e7\u00e3o por este regime de tributa\u00e7\u00e3o especial. As regras do IRS Jovem foram revistas no \u00faltimo Or\u00e7amento do Estado, para passarem a abranger os trabalhadores at\u00e9 aos 35 anos, mas as novas normas ainda n\u00e3o se aplicam ao IRS declarado em 2025 (IRS de 2024), apenas aos rendimentos ganhos a partir de 2025. O IRS Jovem de 2024 abrange os jovens trabalhadores entre os 18 e os 26 anos que j\u00e1 n\u00e3o perten\u00e7am ao agregado familiar dos pais. \u00c9 ainda necess\u00e1rio ter conclu\u00eddo um ciclo de estudos (ensino secund\u00e1rio, secund\u00e1rio vocacionado, licenciatura ou mestrado). Se um jovem for doutorado, pode aderir at\u00e9 aos 30 anos de idade. O benef\u00edcio fiscal funciona atrav\u00e9s de uma exclus\u00e3o do IRS de uma parcela do rendimento. H\u00e1 uma parte que n\u00e3o est\u00e1 sujeita a imposto, variando essa percentagem em fun\u00e7\u00e3o do ano de aplica\u00e7\u00e3o do regime. No primeiro ano, todo o rendimento fica exclu\u00eddo de tributa\u00e7\u00e3o (a isen\u00e7\u00e3o \u00e9 de 100%). No segundo, a isen\u00e7\u00e3o \u00e9 de 75% (o IRS aplica-se a 25% do rendimento). No terceiro e quarto anos, a isen\u00e7\u00e3o \u00e9 de 50% (o imposto s\u00f3 incide sobre metade do rendimento). No quinto ano, a isen\u00e7\u00e3o \u00e9 de 25% (incidindo o IRS sobre 75% do rendimento). Ao mesmo tempo, aplica-se um teto para o valor que fica exclu\u00eddo, variando esse limite de ano para ano. Leia Tamb\u00e9m: AR volta a chumbar clarifica\u00e7\u00e3o sobre pr\u00e9mio cumul\u00e1vel com IRS Jovem<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"