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Um herdeiro vai poder desbloquear heran\u00e7as indivisas ao fim de dois anos. A medida foi aprovada pelo Governo no final da semana passada e servir\u00e1 para “desbloquear situa\u00e7\u00f5es de impasse” nas heran\u00e7as que permanecem indivis\u00edveis por falta de acordo entre herdeiros, conforme explicou o primeiro-ministro, Lu\u00eds Montenegro.\u00a0<\/p>\n
V\u00eam a\u00ed novas regras
\n O Conselho de Ministros aprovou um diploma que estipula que um ou mais herdeiros possam provocar a venda de im\u00f3veis, sem o acordo de todos, ao fim de dois anos de indivis\u00e3o de uma heran\u00e7a.
\n No final da reuni\u00e3o do Governo, o primeiro-ministro afirmou que esta medida para a venda dos bens de uma heran\u00e7a indivisa, sejam urbanos ou rurais, destina-se a robustecer o mercado de arrendamento e de venda de habita\u00e7\u00f5es.
\n “N\u00e3o cabe ao Estado forjar solu\u00e7\u00f5es ou limitar o direito de propriedade, mas n\u00e3o podemos conviver sem mecanismos para desbloquear situa\u00e7\u00f5es de impasse” nas heran\u00e7as que permanecem indivis\u00edveis por falta de acordo entre herdeiros, disse ainda.
\n Segundo o primeiro-ministro, apesar de um \u00fanico herdeiro o poder fazer, a ideia \u00e9 que “todos participem” no desbloqueio de uma heran\u00e7a indivisa ao fim de dois anos, acrescentando que o objetivo da medida \u00e9 “evitar a exist\u00eancia de muitas propriedades devolutas” e robustecer a oferta habitacional, tanto no arrendamento como na venda.
\n De recordar que, no final do Conselho de Ministros de 12 de mar\u00e7o, o ministro da Presid\u00eancia tinha avan\u00e7ado que o refor\u00e7o dos mecanismos que aceleram a resolu\u00e7\u00e3o das partilhas de terrenos rurais e im\u00f3veis em caso de impasse entre os herdeiros passaria pelo recurso \u00e0 arbitragem sucess\u00f3ria (fora do tribunal).
\n A inten\u00e7\u00e3o, segundo disse na ocasi\u00e3o, passa por acelerar “o aproveitamento ou venda de um im\u00f3vel sem que uma s\u00f3 pessoa possa bloquear” a partilha da heran\u00e7a, permitindo assim que os terrenos r\u00fasticos possam ser limpos e rentabilizados, e que os im\u00f3veis habitacionais possam ser vendidos ou arrendados.
\n As altera\u00e7\u00f5es hoje anunciadas fazem parte do terceiro pacote de medidas do Governo para aumentar a oferta habitacional, que poder\u00e1 tamb\u00e9m vir a incluir medidas para a agiliza\u00e7\u00e3o dos despejos.
\n O Governo concretizou tamb\u00e9m a autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para as medidas de incentivos fiscais ao arrendamento e venda de habita\u00e7\u00f5es a valores moderados, incluindo a descida para 6% da taxa de IVA na constru\u00e7\u00e3o, e aprovou o texto final do Regime Jur\u00eddico de Urbaniza\u00e7\u00e3o e Edifica\u00e7\u00e3o (RJUE) para “submiss\u00e3o ao Presidente da Rep\u00fablica para promulga\u00e7\u00e3o
\n Na quest\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o, as principais medidas preveem a redu\u00e7\u00e3o de 25% para 10% no IRS para incentivar os propriet\u00e1rios a colocar casas no arrendamento, a exclus\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o das mais-valias sobre a venda de im\u00f3veis habitacionais em caso de reinvestimento em novos im\u00f3veis destinados ao arrendamento, o aumento do valor limite da dedu\u00e7\u00e3o das rendas no IRS at\u00e9 1.000 euros mensais e a aplica\u00e7\u00e3o do IMT de 7,5% aos cidad\u00e3os n\u00e3o residentes na aquisi\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o.
\n Este conjunto de incentivos fiscais est\u00e1, no entanto, sujeito “a limites m\u00e1ximos de renda mensal moderada e de pre\u00e7o moderado de venda” que n\u00e3o podem exceder, no caso da renda mensal, os 2.300 euros (2,5 vezes o valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional), e no caso da venda, o valor de 660.982 euros, e ainda a redu\u00e7\u00e3o do IVA de 23% para 6% na constru\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis destinados \u00e0 venda ou arrendamento e na autoconstru\u00e7\u00e3o.
\n As altera\u00e7\u00f5es ao RJUE, de acordo com o chefe do Governo, t\u00eam igualmente o objetivo de tornar “as regras mais claras” e “os prazos mais previs\u00edveis e mais curtos” para colocar mais casas com menores custos “\u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos portugueses”.
\n O diploma diminui prazos para a constru\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da simplifica\u00e7\u00e3o administrativa, designadamente atrav\u00e9s da redu\u00e7\u00e3o para um per\u00edodo m\u00ednimo de oito dias do tempo entre a submiss\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e o in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o da obra.
\n Na fase de aprecia\u00e7\u00e3o, as consultas \u00e0s diversas entidades que tenham de se pronunciar sobre a obra s\u00e3o acionadas na mesma fase, evitando-se assim que os projetos fiquem parados num \u00fanico organismo \u00e0 espera de decis\u00e3o.
\n Segundo uma estimativa do Governo, as medidas do pacote habitacional custam entre 200 a 300 milh\u00f5es de euros e dever\u00e3o manter-se at\u00e9 final de 2029.
\n Leia Tamb\u00e9m: Adicional ao IMI: Herdeiros t\u00eam at\u00e9 3.\u00aa-feira para decidir tributa\u00e7\u00e3o
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