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O Conselho de Ministros aprovou, na semana passada, um “conjunto de medidas fiscais de incentivo \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de moradias e ao arrendamento ou subarrendamento habitacional”, mas n\u00e3o s\u00f3. Afinal, o que vai mudar e quais s\u00e3o as medidas em quest\u00e3o? “A mobiliza\u00e7\u00e3o do investimento p\u00fablico e privado \u00e9 essencial para um aumento efetivo da constru\u00e7\u00e3o de moradias e para a dinamiza\u00e7\u00e3o do mercado de aluguel, com o objetivo de criar um parque habitacional ajustado \u00e0s necessidades das fam\u00edlias em todo o territ\u00f3rio nacional”, explica o Executivo, por meio de uma publica\u00e7\u00e3o compartilhada nas redes sociais, referindo-se \u00e0s medidas que foram aprovadas pelo Governo no dia 27 de mar\u00e7o. Ora, nesse mesmo dia, o Conselho de Ministros, “no \u00e2mbito da reforma da habita\u00e7\u00e3o, aprovou dois Decretos-Lei e uma Proposta de Lei que t\u00eam como objetivo aumentar o n\u00famero de casas dispon\u00edveis no mercado, atrav\u00e9s do restabelecimento da confian\u00e7a e dos incentivos ao arrendamento do lado da oferta, da resolu\u00e7\u00e3o do impasse das heran\u00e7as indivisas resultante de bloqueios legais e em permitir a adequada delimita\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio r\u00fastico”. “Para cumprir esses objetivos, procede-se \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o de um conjunto de incentivos fiscais destinados a estimular o investimento privado em habita\u00e7\u00e3o, \u00e0 revis\u00e3o do Regime Jur\u00eddico da Urbaniza\u00e7\u00e3o e Edifica\u00e7\u00e3o e \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de um novo mecanismo de resolu\u00e7\u00e3o c\u00e9lere de heran\u00e7as indivisas”, pode ler-se no comunicado divulgado pelo Executivo na altura. As medidas (e o que vai mudar) O Governo explica que no dom\u00ednio fiscal foi aprovado um Decreto-Lei que prev\u00ea um conjunto de medidas para estimular o investimento e a disponibiliza\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o para arrendamento nos segmentos de rendas moderadas, incluindo: Aplica\u00e7\u00e3o da taxa reduzida de IVA de 6% nas empreitadas de constru\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o para habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e permanente ou arrendamento at\u00e9 \u20ac 2.300, bem como isen\u00e7\u00e3o de IRS sobre mais-valias reinvestidas em im\u00f3veis destinados a arrendamento com rendas at\u00e9 esse limite; Cria\u00e7\u00e3o do regime de restitui\u00e7\u00e3o parcial do IVA suportado por pessoas f\u00edsicas em contratos de autoconstru\u00e7\u00e3o; Redu\u00e7\u00e3o das taxas de IRS e IRC aplic\u00e1veis \u200b\u200ba rendas habitacionais at\u00e9 2.300 euros, at\u00e9 o final de 2029; Cria\u00e7\u00e3o do regime de Contratos de Investimento para Loca\u00e7\u00e3o (CIA), que concede benef\u00edcios fiscais de at\u00e9 25 anos para investimentos em constru\u00e7\u00e3o, reabilita\u00e7\u00e3o ou aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis destinados a loca\u00e7\u00e3o residencial ou subloca\u00e7\u00e3o residencial; Aumento progressivo do limite de dedu\u00e7\u00e3o dos encargos com rendas em sede de IRS, para 900 euros em 2026 e 1 000 euros a partir de 2027; Isen\u00e7\u00e3o de IMT e imposto de selo para habita\u00e7\u00f5es de custos controlados; Aprova\u00e7\u00e3o do Regime Simplificado de Loca\u00e7\u00e3o Acess\u00edvel (RSAA), que fixa contratos com alugu\u00e9is de at\u00e9 80% da mediana do valor de aluguel por m2 em cada munic\u00edpio. Depois, no campo do licenciamento urbano foi aprovado um Decreto-Lei que “rev\u00ea profundamente o Regime Jur\u00eddico da Urbaniza\u00e7\u00e3o e Edifica\u00e7\u00e3o (RJUE), com o objetivo de criar regras mais claras, processos mais previs\u00edveis e prazos mais curtos, reduzindo custos para quem constr\u00f3i e aumentando a oferta habitacional”. Entre as mudan\u00e7as, o Governo destaca: Generaliza\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via sempre que os par\u00e2metros urban\u00edsticos forem definidos; Refor\u00e7o da natureza desburocratizada da comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, que formalmente deixa de constituir controle pr\u00e9vio; Manuten\u00e7\u00e3o da dispensa de licenciamento e comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em obras de reconstru\u00e7\u00e3o; Mecanismos mais \u00e1geis para liquida\u00e7\u00e3o direta de taxas pelos promotores; Cria\u00e7\u00e3o de confer\u00eancia \u00fanica para resolver pareceres contradit\u00f3rios; Amplia\u00e7\u00e3o do compromisso arbitral para solu\u00e7\u00e3o de conflitos urbanos; Unifica\u00e7\u00e3o do regime de invalidades, refor\u00e7ando estabilidade e previsibilidade dos atos Defini\u00e7\u00e3o de regras espec\u00edficas para obras promovidas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Al\u00e9m disso, o Governo acrescenta que no \u00e2mbito do direito sucess\u00f3rio “foi aprovada uma Proposta de Lei que cria um novo modelo de resolu\u00e7\u00e3o de impasses sucess\u00f3rios, permitindo desbloquear im\u00f3veis vagos que permanecem fora do mercado por d\u00e9cadas, especialmente em centros urbanos e \u00e1reas rurais”. Entre as medidas, destacam-se: Cria\u00e7\u00e3o do Processo Especial de Venda de Coisa Im\u00f3vel Indivisa, que permite que, dois anos ap\u00f3s a abertura da sucess\u00e3o sem acordo, qualquer herdeiro possa suscitar a venda de im\u00f3veis a valor de mercado, mesmo sem consenso entre todos; Fixa\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o de venda com base em avalia\u00e7\u00e3o pericial; Aliena\u00e7\u00e3o em leil\u00e3o eletr\u00f4nico como regra; Atribui\u00e7\u00e3o do direito de remi\u00e7\u00e3o aos herdeiros; Obrigatoriedade de acordo expresso para manuten\u00e7\u00e3o da indivis\u00e3o; Refor\u00e7o dos poderes do cabe\u00e7a-de-casal; Possibilidade de o autor da sucess\u00e3o definir os bens da leg\u00edtima, refor\u00e7ando o planejamento sucess\u00f3rio; Cria\u00e7\u00e3o da figura do testamenteiro com poderes de partilha; Introdu\u00e7\u00e3o da arbitragem sucess\u00f3ria como via c\u00e9lere de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias, com recurso para o Tribunal de Justi\u00e7a. Leia Tamb\u00e9m: Um herdeiro poder\u00e1 desbloquear heran\u00e7as indivisas ap\u00f3s dois anos<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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