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Acaba esta ter\u00e7a-feira, dia 31 de mar\u00e7o, o prazo para comunicar ao Fisco as quotas de participa\u00e7\u00e3o em heran\u00e7as indivisas para efeitos do Adicional ao Imposto Municipal sobre Im\u00f3veis (AIMI).\u00a0<\/p>\n
De acordo com a informa\u00e7\u00e3o disponibilizada no Portal das Finan\u00e7as, o prazo para a entrega da Declara\u00e7\u00e3o de Heran\u00e7a Indivisa decorre entre 1 e 31 de mar\u00e7o.\u00a0
\n Deve saber que a entrega desta declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria: “A entrega da declara\u00e7\u00e3o \u00e9 uma faculdade do sujeito passivo que permite afastar a tributa\u00e7\u00e3o da heran\u00e7a indivisa em AIMI, sendo a tributa\u00e7\u00e3o efetuada a cada um dos herdeiros, desde que todos eles apresentem a sua Declara\u00e7\u00e3o de Confirma\u00e7\u00e3o-Herdeiros de Heran\u00e7a Indivisa”.\u00a0
\n Por\u00e9m, caso n\u00e3o o fa\u00e7am, a heran\u00e7a \u00e9 automaticamente tributada como pessoa coletiva, o que pode resultar num imposto a pagar mais elevado.<\/p>\n
Prazo para comunicar ao Fisco as quotas de participa\u00e7\u00e3o em heran\u00e7as indivisas para efeitos do Adicional ao Imposto Municipal sobre Im\u00f3veis (AIMI) termina na ter\u00e7a-feira, dia 31 de mar\u00e7o.
\n Not\u00edcias ao Minuto | 10:03 – 30\/03\/2026 <\/p>\n
“Sendo afastada esta equipara\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da entrega da Declara\u00e7\u00e3o de Heran\u00e7a Indivisa e da Declara\u00e7\u00e3o de Confirma\u00e7\u00e3o-Herdeiros de Heran\u00e7a Indivisa por todos os herdeiros, a heran\u00e7a Indivisa n\u00e3o \u00e9 tributada em AIMI, sendo a tributa\u00e7\u00e3o efetuada a cada um dos herdeiros. Assim, o VPT dos pr\u00e9dios correspondente \u00e0 quota-parte do herdeiro na Heran\u00e7a Indivisa acresce \u00e0 soma do VPT dos pr\u00e9dios que este possui para efeitos de tributa\u00e7\u00e3o em AIMI”, pode ler-se no Portal das Finan\u00e7as.\u00a0
\n Deve ainda saber que “apenas \u00e9 afastada a tributa\u00e7\u00e3o da heran\u00e7a Indivisa se todos os herdeiros a apresentarem”.
\n O que \u00e9 o Adicional ao IMI?
\n O Adicional ao IMI (AIMI) aplica-se a quem tenha um patrim\u00f3nio imobili\u00e1rio de valor avultado, tendo sido criado em 201.\u00a0
\n “Ao contr\u00e1rio do IMI, que incide sobre cada im\u00f3vel individualmente, o AIMI olha para o valor total dos im\u00f3veis (urbanos habitacionais e terrenos para constru\u00e7\u00e3o) de cada contribuinte. E s\u00f3 se esse total ultrapassar um determinado limite \u00e9 que h\u00e1 imposto a pagar”, explica o blog Salto do Santander.\u00a0
\n Deve ainda saber que ao “contr\u00e1rio do IMI, que \u00e9 receita das autarquias, o valor do AIMI reverte para o Fundo de Estabiliza\u00e7\u00e3o Financeira da Seguran\u00e7a Social”, explica o mesmo portal, acrescentando que “\u00e9 uma esp\u00e9cie de ‘p\u00e9-de-meia’ para garantir o pagamento de pens\u00f5es, mesmo nos anos em que entra menos dinheiro na Seguran\u00e7a Social”.
\n Quais s\u00e3o os prazos de pagamento do AIMI?
\n Segundo o mesmo portal, estes s\u00e3o os prazos a ter em considera\u00e7\u00e3o:\u00a0
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\n A liquida\u00e7\u00e3o (c\u00e1lculo do imposto) \u00e9 feita pela Autoridade Tribut\u00e1ria em junho
\n O pagamento deve ser feito at\u00e9 30 de setembro, de uma s\u00f3 vez
\n A nota de cobran\u00e7a \u00e9 disponibilizada no Portal das Finan\u00e7as ou enviada por correio, consoante o modo de comunica\u00e7\u00e3o escolhido.
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O Conselho de Ministros aprovou hoje um diploma que estipula que um ou mais herdeiros possam provocar a venda de im\u00f3veis, sem o acordo de todos, ao fim de dois anos de indivis\u00e3o de uma heran\u00e7a.
\n Lusa | 13:43 – 27\/03\/2026 <\/p>\n
Leia Tamb\u00e9m: Adicional ao IMI: Herdeiros t\u00eam at\u00e9 3.\u00aa-feira para decidir tributa\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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