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O visto pr\u00e9vio recusado pelo Tribunal de Contas (TdC) diz respeito a um contrato celebrado com um cons\u00f3rcio composto por duas empresas – a Amener Efici\u00eancia Energ\u00e9tica e a HUB7 Energy Services – que previa a cess\u00e3o de espa\u00e7os municipais por 20 anos para o “desenvolvimento de comunidade de energia renov\u00e1vel”, explica o TdC em comunicado emitido hoje. “O Tribunal concluiu que o valor do contrato \u00e9 superior aos limiares comunit\u00e1rios e, como tal, a adjudica\u00e7\u00e3o do mesmo deveria ter sido precedida de um concurso p\u00fablico ou concurso limitado por pr\u00e9via qualifica\u00e7\u00e3o” anunciado no Jornal Oficial da Uni\u00e3o Europeia, fundamenta o TdC, presidido por Filipa Urbano Calv\u00e3o. O contrato visado foi celebrado em 26 de novembro de 2025, ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de uma hasta p\u00fablica em que a \u00fanica proposta apresentada foi a do cons\u00f3rcio em quest\u00e3o, enquadra o TdC. Contratos maiores t\u00eam que ser submetidos a um processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via no TdC, no qual o tribunal verifica se o contrato e seus termos ser\u00e3o executados de acordo com a lei, para garantir que os valores envolvidos n\u00e3o d\u00eaem origem a uma despesa ilegal antes que ela ocorra. Nesse caso, os ju\u00edzes entenderam que, se esse contrato fosse aplicado como est\u00e1, haveria uma viola\u00e7\u00e3o da lei e, por isso, recusaram o visto pr\u00e9vio. “Os ju\u00edzes do tribunal conclu\u00edram que, ao contr\u00e1rio do que aparenta resultar da denomina\u00e7\u00e3o do instrumento contratual, e da posi\u00e7\u00e3o assumida pelo munic\u00edpio, o contrato submetido \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, ainda que comporte, de um lado, a cess\u00e3o tempor\u00e1ria de espa\u00e7os municipais, visa \u00e0 instala\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o de unidades de produ\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica (composta por pain\u00e9is fotovoltaicos) para autoconsumo pelo munic\u00edpio e outros consumidores, a um pre\u00e7o pr\u00e9-determinado, pelo prazo de 20 anos”, diz o tribunal. Embora o contrato preveja uma cess\u00e3o tempor\u00e1ria de 20 anos, o per\u00edodo de tempo pode ir at\u00e9 50 anos, o que, para o Tribunal de Contas representa uma cess\u00e3o de longo prazo maior do que o permitido na legisla\u00e7\u00e3o. “Ainda que tecnicamente se esteja diante de uma cess\u00e3o tempor\u00e1ria, ela \u00e9 de longa dura\u00e7\u00e3o, excedendo inclusive o prazo m\u00e1ximo de 30 anos previsto para contratos p\u00fablicos de maior dura\u00e7\u00e3o no artigo 410, \u00a7 1\u00ba do C\u00f3digo de Contratos P\u00fablicos (CCP)”, dizem os ju\u00edzes no ac\u00f3rd\u00e3o. O tribunal entendeu que o munic\u00edpio do Barreiro n\u00e3o tem raz\u00e3o quando, no exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio, alegou que o contrato “configura um mero contrato de cess\u00e3o de espa\u00e7os, pois o privado n\u00e3o \u00e9 contratado para realizar qualquer obra”, diz o TdC no comunicado. O Tribunal de Contas tamb\u00e9m considerou extrair certid\u00e3o deste ac\u00f3rd\u00e3o para “apurar os termos em que outros munic\u00edpios ter\u00e3o celebrado este ‘tipo de contrato’, nomeadamente se os mesmos foram gratuitos ou onerosos e se foram ou n\u00e3o submetidos a fiscaliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e, assim, apurar ind\u00edcios de eventuais infra\u00e7\u00f5es financeiras sancionat\u00f3rias, justificativos de abertura de auditoria de apuramento de responsabilidades financeiras”, diz o \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o no mesmo comunicado. A decis\u00e3o de extrair certid\u00e3o foi tomada pelo TdC porque, na resposta ao tribunal em sede de contradit\u00f3rio, o Munic\u00edpio do Barreiro referiu que este mesmo procedimento de ced\u00eancia “tem sido utilizado por v\u00e1rios munic\u00edpios e entidades p\u00fablicas”. Leia Tamb\u00e9m: Press\u00e3o na execu\u00e7\u00e3o de fundos europeus leva a riscos: Quais?<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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