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O Tribunal Constitucional (TC) decretou que o Instituto da Seguran\u00e7a Social (ISS) n\u00e3o pode cobrar taxas de justi\u00e7a ou outros encargos judiciais a quem ficar com um rendimento mensal inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional quando subtra\u00eddo esse montante.\u00a0<\/p>\n
Em causa est\u00e1 o Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Constitucional n.\u00ba 275\/2026, de 6 de abril, que diz o seguinte: “Declara a inconstitucionalidade, (…) no sentido segundo o qual a insufici\u00eancia econ\u00f3mica demonstrada pelo requerente do benef\u00edcio do apoio judici\u00e1rio n\u00e3o lhe permite obter o benef\u00edcio da dispensa de pagamento da taxa de justi\u00e7a e demais encargos com o processo, mas apenas o respetivo pagamento faseado, quando o rendimento mensal dispon\u00edvel \u00e9 substancialmente equivalente ao valor da taxa de justi\u00e7a inicial a suportar no processo e o valor da presta\u00e7\u00e3o mensal a suportar na modalidade de pagamento faseado tem como consequ\u00eancia uma diminui\u00e7\u00e3o do rendimento mensal l\u00edquido do benefici\u00e1rio para um valor inferior ao da remunera\u00e7\u00e3o m\u00ednima mensal garantida”.
\n De acordo com o P\u00fablico, que avan\u00e7ou com a not\u00edcia, esta decis\u00e3o aconteceu no \u00e2mbito de um pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP), depois de, em tr\u00eas casos concretos, os ju\u00edzes do TC terem considerado que a decis\u00e3o da Seguran\u00e7a Social, no \u00e2mbito de um pedido de apoio judici\u00e1rio, violava o direito fundamental de acesso \u00e0 justi\u00e7a.
\n Em causa estava o facto de a Seguran\u00e7a Social ter recusado aos requerentes a dispensa do pagamento das custas processuais, determinando apenas que as pagassem a presta\u00e7\u00f5es.
\n Governo est\u00e1 a acompanhar a decis\u00e3o
\n Em declara\u00e7\u00f5es ao mesmo jornal, o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a referiu estar a acompanhar com aten\u00e7\u00e3o a decis\u00e3o do TC, reconhecendo a sua relev\u00e2ncia.
\n “A mat\u00e9ria ser\u00e1 analisada com a pondera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica que merece, tendo em vista avaliar as altera\u00e7\u00f5es legislativas necess\u00e1rias, para adequar, se necess\u00e1rio, o quadro normativo vigente \u00e0 jurisprud\u00eancia constitucional, e acompanhar as necessidades atuais dos cidad\u00e3os”, disse a tutela, acrescentando: “O Governo est\u00e1 empenhado que o regime de acesso ao Direito e aos tribunais cumpre efetivamente a sua fun\u00e7\u00e3o de garantir o acesso \u00e0 justi\u00e7a a quem dele necessita”.
\n Quem est\u00e1 em insufici\u00eancia econ\u00f3mica?\u00a0
\n De acordo com o mesmo acord\u00e3o do TC, “encontra-se em situa\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia econ\u00f3mica aquele que n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es objetivas para suportar pontualmente os custos de um processo”.\u00a0
\n \u00c9 ainda explicado que a “aprecia\u00e7\u00e3o da insufici\u00eancia econ\u00f3mica das pessoas singulares, para os efeitos da presente lei, \u00e9 efetuada considerando o rendimento m\u00e9dio mensal do agregado familiar do respetivo requerente”. O objetivo \u00e9 verificar se este:
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\n N\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es objetivas para suportar qualquer quantia relacionada com os custos de um processo, caso em que beneficia igualmente de atribui\u00e7\u00e3o de agente de execu\u00e7\u00e3o e de consulta jur\u00eddica gratuita;
\n Tem condi\u00e7\u00f5es objetivas para suportar os custos de uma consulta jur\u00eddica sujeita ao pagamento pr\u00e9vio de uma taxa, mas n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es objetivas para suportar pontualmente os custos de um processo e, por esse motivo, beneficia de apoio judici\u00e1rio nas modalidades de pagamento faseado e de atribui\u00e7\u00e3o de agente de execu\u00e7\u00e3o;
\n N\u00e3o se encontra em situa\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia econ\u00f3mica.
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Leia Tamb\u00e9m: Aten\u00e7\u00e3o, recibos verdes: H\u00e1 uma declara\u00e7\u00e3o para entregar este m\u00eas<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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