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Em coletiva de imprensa ap\u00f3s a reuni\u00e3o do Conselho de Ministros, Gon\u00e7alo Matias garantiu que a mudan\u00e7a ser\u00e1 feita “de forma respons\u00e1vel e gradual”, com isen\u00e7\u00e3o para valores de at\u00e9 10 milh\u00f5es de euros, o que permitir\u00e1 eliminar a fiscaliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de mais de 90% dos contratos. Para contratos de valor superior a 10 milh\u00f5es de euros, a op\u00e7\u00e3o de submeter um contrato ao crivo pr\u00e9vio do Tribunal de Contas (TdC) fica na entidade que realiza esse contrato, disse o ministro, explicando que uma entidade pode decidir sujeitar a despesa \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ou se adota um mecanismo de controle interno, certificado pela Inspe\u00e7\u00e3o-Geral de Finan\u00e7as. Na vers\u00e3o que est\u00e1 em vigor, as entidades p\u00fablicas s\u00e3o obrigadas a submeter \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do TdC os contratos p\u00fablicos acima de 750 mil euros, sem IVA, ou de 950 mil euros se o valor total dos atos estiver ou aparentar estar relacionado entre si. Na vers\u00e3o atual da lei, h\u00e1 determinadas despesas que as entidades p\u00fablicas podem executar sem ser necess\u00e1rio submeterem os contratos ao visto pr\u00e9vio, como contratos de arrendamento, fornecimento de \u00e1gua, g\u00e1s e eletricidade ou contratos celebrados com empresas de limpeza, de seguran\u00e7a de instala\u00e7\u00f5es e de assist\u00eancia t\u00e9cnica. Gon\u00e7alo Matias disse que a revis\u00e3o legislativa representa uma mudan\u00e7a de paradigma, passando a haver uma maior “fiscaliza\u00e7\u00e3o concomitante ou sucessiva” (ou seja, posteriormente \u00e0 entrada em vigor dos contratos), em vez de o modelo se basear, como atualmente, no controle pr\u00e9vio (antes da execu\u00e7\u00e3o dos contratos). O ministro sustentou que a esmagadora maioria dos pa\u00edses da Uni\u00e3o Europeia (UE) possui mecanismos de controle interno sobre a legalidade dos gastos p\u00fablicos, em vez de priorizar a fiscaliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via pelo Tribunal de Contas. “Portugal \u00e9 hoje um caso isolado na Europa em termos de fiscaliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via”, apontou, referindo que mesmo em pa\u00edses onde essa modalidade \u00e9 a principal forma de controle — na Gr\u00e9cia, It\u00e1lia e B\u00e9lgica — o modelo n\u00e3o \u00e9 semelhante ao portugu\u00eas. “Estamos nos alinhando pelas melhores pr\u00e1ticas europeias”, refor\u00e7ou, dizendo que o governo prev\u00ea um conjunto apertado de crit\u00e9rios que as entidades p\u00fablicas ter\u00e3o de obedecer. A IGF vai preparar um manual de controle interno que as entidades p\u00fablicas ter\u00e3o de adotar, com condi\u00e7\u00f5es que ter\u00e3o de ser validadas pelo servi\u00e7o de inspe\u00e7\u00e3o de topo na esfera do Estado, explicou o ministro. “N\u00e3o eliminamos a responsabilidade dos gestores p\u00fablicos”, com uma responsabiliza\u00e7\u00e3o “razo\u00e1vel e proporcional”, afirmou, sustentando que hoje o que ocorre \u00e9 uma responsabiliza\u00e7\u00e3o desproporcional. A reforma tamb\u00e9m inclui mudan\u00e7as no modelo de nomea\u00e7\u00e3o de ju\u00edzes do Tribunal de Contas, tornando a designa\u00e7\u00e3o de magistrados da primeira e terceira se\u00e7\u00f5es do tribunal an\u00e1loga \u00e0s do recrutamento de ju\u00edzes do Supremo Tribunal Administrativo, disse o ministro. Trata-se “de uma lei nova, pensada de raiz”, de uma reforma fundamental, disse o ministro da Reforma do Estado. Em declara\u00e7\u00f5es \u00e0 Lusa em 03 de mar\u00e7o, a presidente do TdC, Filipa Urbano Calv\u00e3o, defendeu que o Governo deveria manter sob fiscaliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via os contratos p\u00fablicos acima de cinco milh\u00f5es de euros e com impacto em v\u00e1rias gera\u00e7\u00f5es deveriam continuar sujeitos a visto pr\u00e9vio. Tamb\u00e9m considerou que a fiscaliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via se deve manter “em fun\u00e7\u00e3o de outros crit\u00e9rios”, para “\u00e1reas de contratos que tenham uma execu\u00e7\u00e3o prolongada no tempo”, como as Parcerias P\u00fablico-Privadas (PPP), pelo fato de os projetos vincularem “as gera\u00e7\u00f5es futuras a op\u00e7\u00f5es tomadas neste momento”. Leia Tamb\u00e9m: TdC rejeita contrato de R$ 6,5 milh\u00f5es para placas fotovoltaicas no Barreiro<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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