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Em entrevista \u00e0 Lusa, em Luanda, onde participou hoje de um evento do Tribunal de Contas angolano, Filipa Urbano Calv\u00e3o disse que o Tribunal aplicar\u00e1 naturalmente a lei que vier a ser aprovada no Parlamento e promulgada pelo Presidente da Rep\u00fablica, mas mostrou-se convicta de que “n\u00e3o \u00e9 ainda o momento ideal para se eliminar definitivamente este mecanismo (o visto pr\u00e9vio)”, j\u00e1 que “tem utilidade ainda para garantir uma gest\u00e3o racional dos meios p\u00fablicos, os meios dos contribuintes”. Por isso, caso avance, h\u00e1 o risco de prejudicar a sustentabilidade das finan\u00e7as p\u00fablicas, ao menos no que diz respeito a contratos de maior valor ou com execu\u00e7\u00e3o prolongada no tempo, por v\u00e1rias d\u00e9cadas. “Pelo menos esses deveriam ser ainda sujeitos a um controle pr\u00e9vio”, sublinhou. A proposta de lei que o governo aprovou hoje para rever as regras de fiscaliza\u00e7\u00e3o dos contratos p\u00fablicos pelo TdC isenta de controle pr\u00e9vio as despesas de at\u00e9 10 milh\u00f5es de euros, anunciou o ministro da Reforma do Estado. Em coletiva de imprensa ap\u00f3s a reuni\u00e3o do Conselho de Ministros, Gon\u00e7alo Matias garantiu que a mudan\u00e7a ser\u00e1 feita “de forma respons\u00e1vel e gradual”, com isen\u00e7\u00e3o para valores de at\u00e9 10 milh\u00f5es de euros, o que permitir\u00e1 eliminar a fiscaliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de mais de 90% dos contratos. Filipa Urbano Calv\u00e3o tamb\u00e9m notou que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica portuguesa viveu, por muitos anos, acomodada com esse controle pr\u00e9vio e confiante no controle do Tribunal e, por outro lado, “tem sido desfalcada” em termos de recursos humanos. Por isso, muitas institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas est\u00e3o enfraquecidas em termos de capacidade de assegurar a correta aplica\u00e7\u00e3o, tanto da lei de licita\u00e7\u00f5es quanto das leis de finan\u00e7as p\u00fablicas, considerou. Da\u00ed a preocupa\u00e7\u00e3o com a eventual elimina\u00e7\u00e3o dos controles pr\u00e9vios, sem, ao mesmo tempo, fortalecer os sistemas com mecanismos de controle interno pr\u00e9vio dentro de cada uma das organiza\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, alertou. Questionada se essa decis\u00e3o compromete a credibilidade do Estado portugu\u00eas e a prote\u00e7\u00e3o do dinheiro p\u00fablico, ela disse que as fun\u00e7\u00f5es do TdC s\u00e3o importantes para a credibiliza\u00e7\u00e3o do Estado portugu\u00eas perante seus cidad\u00e3os e no mercado internacional, junto \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras \u00e0s quais o Estado portugu\u00eas recorre frequentemente para financiamento. “Desse ponto de vista, o trabalho do Tribunal \u00e9 muito importante e a fiscaliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, ao longo dos \u00faltimos anos, assegurou, deu sossego, digamos assim, quer \u00e0 Uni\u00e3o Europeia, quer a outras institui\u00e7\u00f5es que financiaram o Estado portugu\u00eas, quanto \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do financiamento desses fundos, porque sabiam que o Tribunal de Contas estava a controlar a utiliza\u00e7\u00e3o”, destacou. Ele apontou, portanto, que a elimina\u00e7\u00e3o desse mecanismo de controle “pode \u200b\u200bcontribuir para uma fragiliza\u00e7\u00e3o do Estado portugu\u00eas em termos de sua credibilidade perante o mercado internacional e perante as institui\u00e7\u00f5es internacionais que nos ajudam em determinados momentos e perante os pr\u00f3prios cidad\u00e3os portugueses que, de fato, sossegam, confiam que o Tribunal tem essa tarefa de dizer a eles quando algo est\u00e1 errado”. A respons\u00e1vel tamb\u00e9m contestou a narrativa de que o modelo atual se baseia em uma l\u00f3gica de “desconfian\u00e7a”, como afirmou o ministro da Reforma do Estado, Gon\u00e7alo Matias. “Em um Estado ideal, tudo vai bem, mas os dados objetivos demonstram que n\u00e3o vai t\u00e3o bem”, disse, citando os cerca de 44% de irregularidades detectadas nos processos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e, nos processos de fiscaliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via especial, que dizem respeito ao uso de fundos europeus, mais de 60% de irregularidades. “Ent\u00e3o, isso mostra que n\u00e3o \u00e9 um problema de confian\u00e7a. Objetivamente, n\u00f3s temos aqui um problema de n\u00e3o estar cumprindo, com rigor, as regras e princ\u00edpios que garantem uma gest\u00e3o racional do dinheiro p\u00fablico”, afirmou. Sobre se a medida pode afetar o financiamento, ele disse que “seguramente afetar\u00e1 os controles por parte da pr\u00f3pria Uni\u00e3o Europeia”, j\u00e1 que ela deixar\u00e1 de confiar no controle preventivo do Tribunal de Contas. “Se n\u00e3o h\u00e1 esse controle pr\u00e9vio, ela vai naturalmente ficar mais preocupada e, portanto, eventualmente exigir do Estado portugu\u00eas outras formas de garantir esse controle”, acrescentou. Sobre as possibilidades de o regime proposto prever apenas a responsabiliza\u00e7\u00e3o e san\u00e7\u00f5es financeiras em caso de dolo ou culpa grave, ele disse entender a preocupa\u00e7\u00e3o de proteger os gestores p\u00fablicos, j\u00e1 que o medo de san\u00e7\u00e3o pode levar a uma maior conten\u00e7\u00e3o na tomada de decis\u00f5es, nomeadamente em investimento e execu\u00e7\u00e3o de gastos p\u00fablicos, mas considerou que pode haver um “convite ao relaxamento”. “Se estamos eliminando mecanismos de controle tradicionais por um \u00f3rg\u00e3o externo independente e, ao mesmo tempo, aliviarmos o regime de responsabiliza\u00e7\u00e3o (…) vai haver um convite ao relaxamento no cumprimento da lei”, j\u00e1 que apenas se houver uma inten\u00e7\u00e3o de prejudicar o er\u00e1rio p\u00fablico se ser\u00e1 sancionado, afirmou. A respons\u00e1vel admitiu tamb\u00e9m que essa decis\u00e3o tem riscos de contamina\u00e7\u00e3o ou de influ\u00eancia nos ordenamentos jur\u00eddicos de pa\u00edses com tradi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica semelhante, nomeadamente os PALOP. “E, nesses pa\u00edses, em muitos deles, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica est\u00e1, de fato, ainda sem maturidade em termos de aplica\u00e7\u00e3o do regime de finan\u00e7as p\u00fablicas, n\u00e3o tendo maturidade suficiente para ficar entregue a si mesma na aplica\u00e7\u00e3o dessa lei”, explicou. Ele tamb\u00e9m rejeitou o argumento de atrasos e lentid\u00e3o como justificativa para a mudan\u00e7a, observando que a dura\u00e7\u00e3o m\u00e9dia dos processos de fiscaliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via no Tribunal \u00e9 de cerca de um m\u00eas e meio a dois meses de tempo efetivo. Filipa Urbano Calv\u00e3o participou hoje, em Luanda, das Jornadas Cient\u00edficas do Tribunal de Contas de Angola, sob o lema “30 Anos de Justi\u00e7a Financeira: Moderniza\u00e7\u00e3o, Integridade e Coopera\u00e7\u00e3o”. Leia Tamb\u00e9m: Governo aprova proposta para mudar regras de fiscaliza\u00e7\u00e3o de contratos p\u00fablicos<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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