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A portaria, hoje publicada em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, define aquilo a que chama de “externalidades locais negativas”, ou seja, as situa\u00e7\u00f5es que podem ser objeto de compensa\u00e7\u00e3o aos munic\u00edpios afetados pelas tempestades de janeiro e fevereiro, bem como estabelece as condi\u00e7\u00f5es da operacionaliza\u00e7\u00e3o dessa indemniza\u00e7\u00e3o.
\n \u00a0
\n A compensa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita atrav\u00e9s do mecanismo – aprovado a 29 de novembro de 2023 pelo Conselho de Ministros – criado para apoiar os munic\u00edpios com impactos negativos gerados por projetos el\u00e9tricos estrat\u00e9gicos de grande impacto e geradores de significativas externalidades locais negativas.
\n Ocupa\u00e7\u00e3o, afeta\u00e7\u00e3o ou condicionamento do uso do solo, incluindo servid\u00f5es administrativas, restri\u00e7\u00f5es de utilidade p\u00fablica e perda de potencial urban\u00edstico ou produtivo \u00e9 a primeira das situa\u00e7\u00f5es elencadas, seguindo-se o impacto visual e paisag\u00edstico relevante, nomeadamente em \u00e1reas classificadas, zonas de prote\u00e7\u00e3o especial ou \u00e1reas de sensibilidade paisag\u00edstica.
\n Perturba\u00e7\u00f5es ambientais persistentes, incluindo ru\u00eddo, vibra\u00e7\u00f5es, fragmenta\u00e7\u00e3o de habitats, efeitos sobre corredores ecol\u00f3gicos e perda de conectividade territorial tamb\u00e9m s\u00e3o motivo para justificar a compensa\u00e7\u00e3o.
\n Al\u00e9m destes, a portaria reconhece tamb\u00e9m a limita\u00e7\u00e3o relevante da frui\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio para fins tur\u00edsticos, recreativos, culturais ou de lazer e os acr\u00e9scimos comprovados de encargos municipais diretamente associados \u00e0 presen\u00e7a das infraestruturas.
\n Outras situa\u00e7\u00f5es poder\u00e3o vir a ser reconhecidas ap\u00f3s requerimento fundamentado do munic\u00edpio em causa, “desde que demonstradas por estudos t\u00e9cnicos independentes” e “validadas pela Dire\u00e7\u00e3o-Geral da Energia e Geologia”.
\n De acordo com a portaria, que entra em vigor na sexta-feira, as externalidades locais negativas s\u00f3 s\u00e3o suscet\u00edveis de compensa\u00e7\u00e3o quando, cumulativamente, “resultem direta e comprovadamente da implanta\u00e7\u00e3o ou atravessamento de infraestruturas da RESP (Rede El\u00e9trica de Servi\u00e7o P\u00fablico); subsistam ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o das medidas de minimiza\u00e7\u00e3o, mitiga\u00e7\u00e3o legalmente exigidas, designadamente no \u00e2mbito da avalia\u00e7\u00e3o de impacto ambiental; n\u00e3o se encontrem compensadas por outros instrumentos legais ou contratuais”.
\n Em junho de 2025, um parecer do conselho consultivo da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) remetido \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios Portugueses estabeleceu que os munic\u00edpios onde est\u00e3o instalados centros produtores de energia el\u00e9trica t\u00eam direito ao pagamento de uma renda anual.
\n Segundo o parecer, a legisla\u00e7\u00e3o adotada em 1983 continua em pleno vigor e assegura essa compensa\u00e7\u00e3o anual como uma contrapartida p\u00fablica pela utiliza\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio e pelos potenciais impactos ambientais e sociais causados pela produ\u00e7\u00e3o de energia.
\n A PGR real\u00e7ou ainda que a legisla\u00e7\u00e3o posterior do setor energ\u00e9tico n\u00e3o veio revogar nem contrariar esse direito, dando raz\u00e3o \u00e0 reivindica\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios.
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