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A inten\u00e7\u00e3o faz parte de uma nova vers\u00e3o da proposta de mudan\u00e7a na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista entregue em mar\u00e7o \u00e0 UGT e \u00e0s quatro confedera\u00e7\u00f5es empresariais antes da \u00faltima rodada de reuni\u00f5es realizada na \u00faltima segunda-feira, 06 de abril. No documento a que a Lusa teve acesso, o Governo rev\u00ea o regime de responsabilidade criminal a aplicar aos empregadores pela omiss\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o de admiss\u00e3o de trabalhadores, consagrado no artigo 106.\u00b0-A do Regime Geral das Infra\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias (RGIT). Nessa nova vers\u00e3o, o governo prop\u00f5e que “o empregador que n\u00e3o comunicar \u00e0 Previd\u00eancia a admiss\u00e3o de trabalhadores” no prazo de seis meses seguintes ao fim do prazo legal de envio dessa informa\u00e7\u00e3o “\u00e9 punido com multa de at\u00e9 80 dias” (at\u00e9 40 mil euros). Trata-se de uma mudan\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o ao anteprojeto de reforma trabalhista apresentado em julho de 2025, no qual o governo prop\u00f4s revogar o artigo atualmente em vigor, que prev\u00ea que um empregador pode ser punido com pena de reclus\u00e3o de at\u00e9 tr\u00eas anos ou com multa de at\u00e9 360 dias (at\u00e9 R$ 180 mil). Ou seja, na nova vers\u00e3o acaba a possibilidade de os empregadores serem condenados com uma pena de pris\u00e3o e, simultaneamente, reduz o valor da multa m\u00e1xima, ao baixar a base de c\u00e1lculo de 360 \u200b\u200bdias para 80. A criminaliza\u00e7\u00e3o atualmente em vigor existe desde 01 de maio de 2023, desde que entregou em vigor a Agenda do Trabalho Digno, lan\u00e7ada pelo \u00faltimo Governo de Ant\u00f3nio Costa. Os empregadores t\u00eam que comunicar a admiss\u00e3o de trabalhadores \u00e0 Previd\u00eancia Social at\u00e9 o in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o do contrato ou, em casos excepcionais, nas 24 horas subsequentes ao in\u00edcio da atividade (como por exemplo, em contratos de muito curta dura\u00e7\u00e3o ou trabalho por turnos). A criminaliza\u00e7\u00e3o aplica-se se uma entidade n\u00e3o fizer essa comunica\u00e7\u00e3o nos seis meses seguintes aos prazos previstos no artigo 29.\u00ba do C\u00f3digo dos Regimes Contributivos, explica \u00e0 Lusa a advogada Isabel Ara\u00fajo Costa, do departamento de direito do trabalho e Seguran\u00e7a Social da sociedade de advogados Antas da Cunha Ecija. As penalidades criminais se aplicam a qualquer empregador, o que inclui cidad\u00e3os particulares que contratam um trabalhador do servi\u00e7o dom\u00e9stico. Advogadas contactadas pela Lusa explicam que, com a mudan\u00e7a proposta pelo Governo aos parceiros sociais, a omiss\u00e3o continuar\u00e1 a ser crime, embora deixe de ser pun\u00edvel com pena de pris\u00e3o. “N\u00e3o h\u00e1 descriminaliza\u00e7\u00e3o” da conduta, que segue tipificada no “tipificada no Regime Geral de Infra\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias (RGIT) como il\u00edcito penal”, confirma Isabel Ara\u00fajo Costa. “A ‘pena de multa’ \u00e9 uma pena criminal (n\u00e3o uma coima contraordenacional)”, enquadra, explicando que a substitui\u00e7\u00e3o da moldura “continua a qualificar a omiss\u00e3o como crime, apenas com pena n\u00e3o privativa de liberdade”, passando a ser considerado um “crime mais leve”, especifica. Madalena Caldeira e Ana Baptista Borges, do departamento de direito do trabalho do escrit\u00f3rio de Lisboa da G\u00f3mez-Acebo & Pombo, ressaltam que “no direito portugu\u00eas, a criminaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o depende da exist\u00eancia de pena de pris\u00e3o, existindo crimes — de menor gravidade – punidos exclusivamente com pena de multa”. Os valores das multas s\u00e3o calculados na forma prevista no C\u00f3digo Penal. “A multa \u00e9 fixada em ‘dias de multa'”, sendo o n\u00famero “definido pelo tribunal dentro dos limites da moldura legal do crime”, com uma taxa di\u00e1ria fixada “entre cinco cinco e 500 euros, atendendo \u00e0 situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica e financeira do arguido e aos seus encargos pessoais”, indica Ara\u00fajo Costa. Leia Tamb\u00e9m: Quanto voc\u00ea vai receber de aposentadoria? App da seg. Social tem novidades<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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