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“Nos termos do presente artigo, a compensa\u00e7\u00e3o retributiva a que trabalhador tem direito corresponde a 100% da sua retribui\u00e7\u00e3o normal bruta, sendo paga pelo empregador, at\u00e9 o limite de tr\u00eas vezes a remunera\u00e7\u00e3o m\u00ednima mensal garantida”, l\u00ea-se na lei n.\u00ba 12\/2026. O diploma esclarece ainda, que, nos primeiros 60 dias, a remunera\u00e7\u00e3o assegurada atrav\u00e9s deste regime \u00e9 suportada em 80% pela Seguran\u00e7a Social e os restantes 20% pelo empregador, sendo que ap\u00f3s esse per\u00edodo a divis\u00e3o passa a ser 70%-30%, respectivamente. Para salvaguardar um eventual acr\u00e9scimo de despesa que possa existir na sequ\u00eancia dessa medida e de modo a salvaguardar a lei-freio, – norma constitucional que impede o parlamento de aprovar leis que aumentem a despesa ou diminuam a receita or\u00e7amentada durante o exerc\u00edcio em curso -, a lei estipula que “o acr\u00e9scimo de despesa que decorra das altera\u00e7\u00f5es introduzidas (…) entra em vigor com o Or\u00e7amento de Estado subsequente \u00e0 sua publica\u00e7\u00e3o”, isto \u00e9, no Or\u00e7amento do Estado para 2027 (OE2027). O diploma estabelece ainda que o Instituto do Emprego e da Forma\u00e7\u00e3o Profissional (IEFP) e o Instituto da Seguran\u00e7a Social “publicam trimestralmente um relat\u00f3rio s\u00edntese da execu\u00e7\u00e3o f\u00edsica e financeira das medidas previstas” no decreto-lei, sendo tamb\u00e9m assegurada “a divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica agregada dos montantes atribu\u00eddos por concelhos e tipologia de apoio”. Aprovado no parlamento em 6 de mar\u00e7o em vota\u00e7\u00e3o final global, com votos contra de PSD, Iniciativa Liberal (IL) e CDS-PP, o diploma foi promulgado em 1 de abril pelo presidente da Rep\u00fablica, Ant\u00f3nio Jos\u00e9 Seguro. O texto final, que contou com mudan\u00e7as propostas pela esquerda, teve os votos favor\u00e1veis \u200b\u200bdos demais partidos. Essa proposta surgiu na sequ\u00eancia da aprecia\u00e7\u00e3o parlamentar apresentada pelo Livre, PCP e Bloco de Esquerda (BE) ao decreto do Governo que criava, entre outras medidas, o regime de ‘lay-off’ simplificado, que estabelecia que os trabalhadores iriam receber dois ter\u00e7os do sal\u00e1rio bruto ou o valor da retribui\u00e7\u00e3o m\u00ednima mensal garantida correspondente ao seu per\u00edodo normal de trabalho, consoante o que fosse mais elevado, e n\u00e3o 100%, como o Minist\u00e9rio do Trabalho tinha anunciado em comunicado divulgado em 02 de fevereiro. Dezoito pessoas morreram em Portugal na sequ\u00eancia da passagem das depress\u00f5es Kristin, Leonardo e Marta, que tamb\u00e9m causaram muitas centenas de feridos e desalojados. A destrui\u00e7\u00e3o total ou parcial de casas, empresas e equipamentos, a queda de \u00e1rvores e estruturas, o fechamento de estradas, escolas e servi\u00e7os de transporte, e o corte de energia, \u00e1gua e comunica\u00e7\u00f5es, inunda\u00e7\u00f5es e enchentes s\u00e3o as principais consequ\u00eancias materiais do temporal. As regi\u00f5es Centro, Lisboa e Vale do Tejo e Alentejo foram as mais afetadas. Leia Tamb\u00e9m: Hist\u00f3rico: Produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo registra maior queda j\u00e1 registrada em mar\u00e7o<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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