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O detalhe sobre essa obriga\u00e7\u00e3o – prevista na reforma da Lei de Organiza\u00e7\u00e3o e Processo do Tribunal de Contas (TdC) – foi divulgado pelo Minist\u00e9rio da Reforma do Estado no dia em que o ministro desta pasta, Gon\u00e7alo Matias, e o ministro dos Assuntos Parlamentares, Carlos Abreu Amorim, est\u00e3o ouvindo os partidos na Assembleia da Rep\u00fablica sobre a proposta legislativa. Em comunicado, o minist\u00e9rio explica que “os contratos acima de 950 mil euros t\u00eam de ser obrigatoriamente comunicados ao TdC, para fins de fiscaliza\u00e7\u00e3o concomitante e sucessiva”, o que acontecer\u00e1 mesmo havendo uma isen\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para os contratos at\u00e9 10 milh\u00f5es de euros. “A eleva\u00e7\u00e3o do piso do visto vem acompanhada do refor\u00e7o da auditoria e da comunica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de atos e contratos”, ressalta o minist\u00e9rio, lembrando que a reforma prev\u00ea uma mudan\u00e7a de l\u00f3gica na forma de controle dos gastos p\u00fablicos, substituindo “um controle pr\u00e9vio difuso por um controle mais inteligente, mais especializado e mais justo”, baseado no controle concomitante e sucessivo (realizado durante ou posteriormente \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da despesa). O executivo pretende que “os recursos liberados pela redu\u00e7\u00e3o do visto pr\u00e9vio” sejam destinados a uma “maior fiscaliza\u00e7\u00e3o concomitante e sucessiva”. Para contratos de valor superior a 10 milh\u00f5es de euros, a op\u00e7\u00e3o de submeter um contrato ao crivo pr\u00e9vio do TdC fica na entidade que realiza esse contrato, que pode sujeitar a despesa \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ou adotar um mecanismo de controle interno, certificado pela Inspe\u00e7\u00e3o-Geral de Finan\u00e7as, explicou o ministro em 9 de abril, quando a proposta foi aprovada no Conselho de Ministros. No comunicado de hoje, o minist\u00e9rio tamb\u00e9m diz que a reforma prev\u00ea ainda a cria\u00e7\u00e3o de um conselho consultivo com fun\u00e7\u00f5es consultivas sobre os programas de fiscaliza\u00e7\u00e3o e para nomear o j\u00fari de concursos de recrutamento dos ju\u00edzes. O novo \u00f3rg\u00e3o deve assumir “fun\u00e7\u00f5es consultivas sobre as diretrizes estrat\u00e9gicas que orientam planos e programas de fiscaliza\u00e7\u00e3o do tribunal, bem como sobre iniciativas legislativas e regulat\u00f3rias relacionadas ao exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o financeira”, detalha o Minist\u00e9rio da Reforma do Estado em comunicado divulgado hoje. No momento da aprova\u00e7\u00e3o da proposta no Conselho de Ministro em 09 de abril, o Governo anunciou que o conselho consultivo introduzir\u00e1 membros externos ao tribunal em determinados momentos de reflex\u00e3o. No comunicado de hoje, ele especifica as atribui\u00e7\u00f5es do novo \u00f3rg\u00e3o. Outra das mudan\u00e7as propostas pelo Governo passa por alterar a estrutura interna das tr\u00eas se\u00e7\u00f5es que comp\u00f5em o TdC, para delimitar as compet\u00eancias especializadas de cada uma. O executivo prev\u00ea que a primeira se\u00e7\u00e3o fique “exclusivamente dedicada \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via”, que a segunda assuma “fun\u00e7\u00f5es de auditoria, incluindo fiscaliza\u00e7\u00e3o concomitante e sucessiva”, e que a terceira fique encarregada da “efetiva\u00e7\u00e3o da responsabilidade financeira”, tornando-se na “\u00fanica se\u00e7\u00e3o recursal” dos processos abertos pelo tribunal. As mudan\u00e7as pretendem evitar uma “confus\u00e3o org\u00e2nica entre fun\u00e7\u00f5es de auditoria e fun\u00e7\u00f5es jurisdicionais”, havendo uma “separa\u00e7\u00e3o clara entre os poderes jurisdicionais (controle de legalidade estrita e efetiva\u00e7\u00e3o de responsabilidades) e os poderes n\u00e3o jurisdicionais (auditoria em sentido amplo)”, justifica o governo no comunicado. “Audita-se em uma se\u00e7\u00e3o, responsabiliza-se em outra, recorre-se em outra”, descreve o minist\u00e9rio no comunicado. Leia Tamb\u00e9m: Grupo Associated British Foods se separa das lojas Primark at\u00e9 2027<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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