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Em comunicado, Manuel Castro Almeida assegurou que todas as entidades “participar\u00e3o ativamente do Grupo de Trabalho para a Revis\u00e3o da Lei das Finan\u00e7as Locais”. “Por maioria de raz\u00e3o, as associa\u00e7\u00f5es que representam o poder local s\u00e3o interlocutores essenciais para que o trabalho realizado atinja os objetivos pretendidos de uma lei mais adequada aos desafios e realidades do poder local”, disse o ministro da Economia e Coes\u00e3o Territorial. O Governo, na nota, assegura ainda que “a revis\u00e3o da Lei das Finan\u00e7as Locais ser\u00e1 feita em estreita articula\u00e7\u00e3o com as autarquias locais”. O grupo de trabalho — coordenado pelo secret\u00e1rio de Estado de Administra\u00e7\u00e3o Local e Ordenamento do Territ\u00f3rio, Silv\u00e9rio Regalado, e presidido por Nunes Liberato — integra como observadores representantes de diversas entidades. No grupo, est\u00e3o representados os gabinetes do primeiro-ministro, dos ministros de Estado e das Finan\u00e7as, da Presid\u00eancia, da Economia e Coes\u00e3o Territorial e dos secret\u00e1rios de Estado Adjunto e do Or\u00e7amento, dos Assuntos Fiscais e do Planeamento e Desenvolvimento Regional. Os governos regionais dos A\u00e7ores e da Madeira, Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios Portugueses (ANMP), Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Freguesia (Anafre) e Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Assembleias Municipais (ANAM) tamb\u00e9m est\u00e3o representados. O comunicado de Castro Almeida vem ap\u00f3s a Anafre questionar o status de observador que lhe foi atribu\u00eddo no \u00e2mbito do rec\u00e9m-criado grupo de trabalho. A Anafre, que havia saudado a cria\u00e7\u00e3o do grupo de trabalho, anunciou em comunicado que apresentou um “pedido formal de esclarecimento” sobre o estatuto que lhe foi atribu\u00eddo, considerando que “levanta reservas quanto \u00e0 possibilidade de participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva da estrutura representativa das freguesias portuguesas”. O presidente da Anafre, Francisco Branco de Brito, citado na nota, ressaltou que em quest\u00e3o est\u00e1 “a falta de clareza” quanto aos direitos e \u00e0s limita\u00e7\u00f5es do status de observador, “em especial no que diz respeito \u00e0 possibilidade de intervir, apresentar propostas e participar ativamente dos trabalhos”. A Anafre defendeu que “a revis\u00e3o da Lei das Finan\u00e7as Locais \u00e9 priorit\u00e1ria e inadi\u00e1vel”, uma vez que “as freguesias t\u00eam vindo a assumir responsabilidades crescentes, respondendo diariamente a necessidades concretas das popula\u00e7\u00f5es, muitas vezes com recursos manifestamente insuficientes face \u00e0s exig\u00eancias que sobre elas recaem”. A ANMP tamb\u00e9m, em comunicado, verificou “com estranheza” ser um “mero observador” do grupo de trabalho da Lei de Finan\u00e7as Locais, considerando sua constitui\u00e7\u00e3o “tardia”, apesar de saud\u00e1-la. “A ANMP verifica, com estranheza, que a associa\u00e7\u00e3o que representa os munic\u00edpios portugueses junto dos \u00f3rg\u00e3os de soberania, que tem tido sempre uma postura construtiva neste processo e que garantiria um conhecimento acrescido sobre esta mat\u00e9ria, tenha um estatuto de mero observador do trabalho a desenvolver neste processo”, disse a associa\u00e7\u00e3o. O Governo criou um Grupo de Trabalho para a Revis\u00e3o da Lei das Finan\u00e7as Locais com o objetivo de refor\u00e7ar a autonomia da gest\u00e3o financeira das autarquias, segundo diploma publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica. Com a revis\u00e3o do Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais, o Governo pretende “refor\u00e7ar a autonomia da gest\u00e3o financeira aut\u00e1rquica, dotando as autarquias locais, as \u00e1reas metropolitanas e as comunidades intermunicipais das capacidades necess\u00e1rias para assumir a gest\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos descentralizados”. O Grupo de Trabalho para a Revis\u00e3o da Lei de Finan\u00e7as Locais tem de apresentar ao Governo um projeto de revis\u00e3o legislativa, acompanhado de um relat\u00f3rio justificativo das altera\u00e7\u00f5es propostas, at\u00e9 o final de 2026. Leia Tamb\u00e9m: Fisco recebeu 2,1 milh\u00f5es de declara\u00e7\u00f5es de IRS (e pagou 164,7 milh\u00f5es)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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