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No estudo “Terminais Rodovi\u00e1rios de Transporte de Passageiros”, que hoje publicou, o regulador do setor faz um levantamento das caracter\u00edsticas das infraestruturas e prop\u00f5e a “revis\u00e3o integral do regime jur\u00eddico dos terminais, substituindo o modelo dos anos 70 por um quadro atual e coerente regime legal”, que promova uma “concorr\u00eancia saud\u00e1vel” e defenda o “interesse p\u00fablico”.<\/p>\n
Um dos problemas que a AMT considera existir no atual modelo \u00e9 a “integra\u00e7\u00e3o vertical” entre operadores e gestores de terminais rodovi\u00e1rios, ou seja, em que as sociedades concession\u00e1rias ou gestoras dos espa\u00e7os pertencem a empresas de transporte rodovi\u00e1rio de passageiros.
\n A AMT prop\u00f5e “a proibi\u00e7\u00e3o progressiva” desse modelo, com o objetivo de garantir um “acesso equitativo a todos os operadores”.
\n A sugest\u00e3o surge num momento em que dois concorrentes – a Flixbus e a Rede Nacional de Expressos (RNE) – se encontram em lit\u00edgio por causa do acesso ao terminal de Sete Rios, em Lisboa, que a Rede Expressos gere. As empresas est\u00e3o em conflito desde 2023 e, j\u00e1 este ano, em 08 de mar\u00e7o, o Tribunal Administrativo de C\u00edrculo de Lisboa determinou “a concess\u00e3o imediata de acesso” da Flixbus ao terminal, “limitada \u00e0 capacidade (efetivamente) dispon\u00edvel”.
\n Neste estudo, o regulador n\u00e3o faz qualquer refer\u00eancia expl\u00edcita a este caso, apontando, em abstrato, para as consequ\u00eancias da integra\u00e7\u00e3o vertical.
\n O modelo, diz, coloca “barreiras \u00e0 entrada” de concorrentes, leva a “pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias” e faz com que as gestoras (simultaneamente transportadoras) assumam “reserva de capacidade” e tomem “decis\u00f5es de acesso” dos seus concorrentes “n\u00e3o fundamentadas”.
\n “O principal problema da integra\u00e7\u00e3o vertical reside no risco estrutural de discrimina\u00e7\u00e3o e de distor\u00e7\u00e3o da concorr\u00eancia”, vinca a AMT, alertando que “esta configura\u00e7\u00e3o gera incentivos permanentes ao favorecimento dos operadores incumbentes, quer atrav\u00e9s da afeta\u00e7\u00e3o preferencial de capacidade, quer por via da assimetria de informa\u00e7\u00e3o ou da perda de transpar\u00eancia financeira”.
\n A AMT lembra ainda que quer a Autoridade da Concorr\u00eancia (AdC) quer a OCDE consideram que a integra\u00e7\u00e3o vertical coloca uma “barreira estrutural ao funcionamento eficiente do mercado, permitindo pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias e afetando o acesso de novos operadores”.
\n “Comparativamente aos modelos europeus estudados, Portugal encontra-se atrasado na separa\u00e7\u00e3o vertical entre a gest\u00e3o dos terminais e a opera\u00e7\u00e3o dos transportes, na padroniza\u00e7\u00e3o dos regulamentos, na digitaliza\u00e7\u00e3o e na exist\u00eancia de mecanismos regulat\u00f3rios robustos”, identifica a AMT, citando como bons exemplos os casos de Fran\u00e7a, Alemanha e B\u00e9lgica.
\n A supervis\u00e3o a AMT nos \u00faltimos anos detetou “problemas recorrentes, como a aus\u00eancia de regulamentos de acesso e utiliza\u00e7\u00e3o, a falta de transpar\u00eancia na aloca\u00e7\u00e3o de capacidade, a insuficiente publicita\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os e procedimentos, a inexist\u00eancia de segrega\u00e7\u00e3o vertical entre gestores e operadores, a utiliza\u00e7\u00e3o de contratos at\u00edpicos para explora\u00e7\u00e3o”, refere-se no estudo.
\n Al\u00e9m da “revis\u00e3o integral do regime jur\u00eddico dos terminais” (de forma articulada com o Regime Jur\u00eddico do Servi\u00e7o P\u00fablico de Transporte de Passageiros) e da “proibi\u00e7\u00e3o progressiva da integra\u00e7\u00e3o vertical”, outras recomenda\u00e7\u00f5es passam pelo “licenciamento obrigat\u00f3rio dos terminais e dos gestores, com requisitos m\u00ednimos de idoneidade, capacidade t\u00e9cnica e transpar\u00eancia”, e pela cria\u00e7\u00e3o de um “regime de concess\u00f5es transparente e alinhado com o C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos (CCP), com prazos limitados, concursos p\u00fablicos obrigat\u00f3rios e crit\u00e9rios objetivos de desempenho”.
\n O estudo inclui um projeto de lei de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa e uma proposta de decreto-lei autorizado para o Governo concretizar a reforma.
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