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Para a jurista, a medida vai “permitir tornar o processo de heran\u00e7a mais c\u00e9lere, desbloqueando-o quando h\u00e1 conflitualidade”.<\/p>\n
O executivo enviou ao parlamento uma proposta de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa que prev\u00ea que um \u00fanico herdeiro, incluindo o vi\u00favo (c\u00f4njuge meeiro), ou um testamenteiro possa avan\u00e7ar judicialmente com a venda de im\u00f3veis, urbanos ou rurais, integrados em heran\u00e7as que permane\u00e7am indivisas h\u00e1 mais de dois anos por falta de acordo entre os herdeiros.
\n O pre\u00e7o de venda \u00e9 definido “com base em avalia\u00e7\u00f5es periciais”, de maneira “a promover a venda pelo valor de mercado”, mas na falta de acordo, pode ser fixado pelo tribunal “com base em avalia\u00e7\u00f5es objetivas” e, de seguida, realizar-se a venda preferencialmente atrav\u00e9s de leil\u00e3o eletr\u00f3nico, segundo o diploma.
\n A medida, referida na proposta de lei como “Processo Especial de Venda de Coisa Im\u00f3vel Integrada em Heran\u00e7a Indivisa”, pretende introduzir altera\u00e7\u00f5es ao C\u00f3digo Civil e faz parte de um pacote legislativo destinado a aumentar a oferta de casas para venda ou arrendamento num contexto de crise habitacional.
\n De acordo com Sandra Passinhas, o diploma enviado ao parlamento permite que “um \u00fanico herdeiro possa pedir para vender um \u00fanico bem, e que os outros bens possam manter-se indivisos, ou ir para um processo de invent\u00e1rio”.
\n A professora de Direito da Fam\u00edlia explicou que quando existe um im\u00f3vel valioso numa heran\u00e7a, sobre o qual os herdeiros n\u00e3o se conseguem entender, “se um deles tiver expectativas ou aspira\u00e7\u00f5es de, no futuro, adquirir esse bem, consegue empatar e n\u00e3o d\u00e1 consentimento para a venda”.
\n Mas a proposta do executivo, ao prever “o direito de remiss\u00e3o” sobre os bens vendidos, vai permitir que, pelo pre\u00e7o de venda, o im\u00f3vel se mantenha na esfera de um dos herdeiros em vez de ser alienado a terceiros.
\n “A remiss\u00e3o \u00e9 um instrumento de \u00faltimo recurso. \u00c9 uma vantagem para o herdeiro que se opunha \u00e0 venda, que vai poder remir pelo valor vendido, que at\u00e9 pode ser inferior ao valor de mercado caso as tentativas anteriores de venda tenham fracassado”, continuou a jurista.
\n Com o direito de remiss\u00e3o, “h\u00e1 um equil\u00edbrio entre herdeiros que \u00e9 adequado”, acrescentou, j\u00e1 que “n\u00e3o se pode estar sempre \u00e0 espera do consentimento de todos, sobretudo quando h\u00e1 muitos benefici\u00e1rios”
\n Contudo, a proposta do Governo tem algumas fragilidades, ao permitir “um certo esvaziamento da partilha”, quando admite a “monetiza\u00e7\u00e3o de bens”, ou seja, “a transforma\u00e7\u00e3o de bens indivis\u00edveis em moeda porque se torna mais f\u00e1cil dividi-los”.
\n Para Sandra Passinhas, faria mais sentido “dar um prazo mais longo para deixar falhar a partilha”, uma vez que o per\u00edodo de dois anos de impasse, ap\u00f3s o qual qualquer herdeiro pode desbloquear uma heran\u00e7a indivisa, aparenta ser muito curto.
\n “\u00c9 sempre uma vantagem para todos que se promova a divis\u00e3o, pois a indivis\u00e3o de uma heran\u00e7a n\u00e3o \u00e9 socialmente \u00fatil. Muitas vezes, aquilo que \u00e9 de todos, depois n\u00e3o \u00e9 de nenhum”, concluiu.
\n Leia Tamb\u00e9m: Im\u00f3veis indivisos? Governo quer um \u00fanico herdeiro a desbloquear venda<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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