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O Governo j\u00e1 apresentou aos parceiros sociais o anteprojeto de reforma da legisla\u00e7\u00e3o laboral que prev\u00ea a revis\u00e3o de “mais uma de centena de artigos do C\u00f3digo de Trabalho”. As altera\u00e7\u00f5es t\u00eam feito correr tinta (e cr\u00edticas), mas afinal o que est\u00e1 em causa? Fique a par das principais propostas, desde a revoga\u00e7\u00e3o do luto gestacional \u00e0s mudan\u00e7as no hor\u00e1rio flex\u00edvel para trabalhadores com filhos com menos de 12 anos ou com defici\u00eancia: Luto gestacional A pol\u00e9mica estalou na semana passada, quando foi noticiado que o Governo se prepara para revogar a alta de luto gestacional, que prev\u00ea que a m\u00e3e pode faltar tr\u00eas dias ao trabalho por esse motivo, em caso de interrup\u00e7\u00e3o da gravidez. Atualmente, o C\u00f3digo do Trabalho prev\u00ea que a m\u00e3e pode gozar destes tr\u00eas dias quando n\u00e3o goza a licen\u00e7a por interrup\u00e7\u00e3o de gravidez, licen\u00e7a essa que d\u00e1 \u00e0 trabalhadora o direito a ausentar-se entre 14 a 30 dias. A falta por luto gestacional pode tamb\u00e9m ser gozada pelo pai, at\u00e9 tr\u00eas dias consecutivos, se a m\u00e3e estiver a usufruir da licen\u00e7a por interrup\u00e7\u00e3o da gravidez. Estas faltas s\u00e3o consideradas justificadas e n\u00e3o afetam os direitos do trabalhador. O Minist\u00e9rio do Trabalho, Solidariedade e da Seguran\u00e7a Social (MTSSS) veio depois afirmar, em comunicado, que, “na eventualidade de interrup\u00e7\u00e3o da gravidez, a trabalhadora ter\u00e1 sempre direito ao gozo da licen\u00e7a de 14 a 30 dias, nos termos dispostos no art. 38.\u00ba, n.\u00ba 1 (subsidiada a 100% nas condi\u00e7\u00f5es do regime legal aplic\u00e1vel)” e que “n\u00e3o faz sentido prever, em alternativa, o direito a faltar nesta situa\u00e7\u00e3o”. J\u00e1 o outro progenitor ter\u00e1 “direito a faltar ao trabalho at\u00e9 um limite de at\u00e9 15 dias, ao contr\u00e1rio dos outros tr\u00eas dias”. No entanto, este direito insere-se no regime de assist\u00eancia \u00e0 fam\u00edlia, cujas faltas, apesar de justificadas, implicam perda de remunera\u00e7\u00e3o. Caso a legisla\u00e7\u00e3o seja aprovada nas presentes condi\u00e7\u00f5es “pode levar a tratamentos desiguais” nas faltas para assist\u00eancia a um membro do agregado familiar, uma vez que a aprova\u00e7\u00e3o fica largamente sujeita \u00e0 “interpreta\u00e7\u00e3o do m\u00e9dico” e \u00e0 “aceita\u00e7\u00e3o da entidade empregadora ou da Seguran\u00e7a Social.” Carolina Pereira Soares | 13:34 – 30\/07\/2025 Atestado para amamenta\u00e7\u00e3o (e limite at\u00e9 dois anos) Outra das altera\u00e7\u00f5es que o Governo pretende relaciona-se com a dispensa de amamenta\u00e7\u00e3o. Segundo o anteprojeto, “para efeito de dispensa para amamenta\u00e7\u00e3o, a trabalhadora comunica ao empregador, com a anteced\u00eancia de 10 dias relativamente ao in\u00edcio do per\u00edodo de dispensa, que amamenta o filho, devendo apresentar atestado m\u00e9dico que o comprove”. At\u00e9 agora, a legisla\u00e7\u00e3o s\u00f3 previa a prova a partir do primeiro ano do beb\u00e9. Al\u00e9m disso, as mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o laboral definem tamb\u00e9m que o direito a faltar ao trabalho para as m\u00e3es que amamentam s\u00f3 \u00e9 v\u00e1lido “at\u00e9 a crian\u00e7a perfazer dois anos”, uma limita\u00e7\u00e3o que n\u00e3o existe na lei atual. A medida foi criticada pela Ordem dos M\u00e9dicos, que considerou estar em causa um retrocesso legal que privilegia a produtividade em detrimento da inf\u00e2ncia e promove ‘stress’ desnecess\u00e1rio \u00e0s m\u00e3es. J\u00e1 Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos M\u00e9dicos de Sa\u00fade P\u00fablica alertou que tal altera\u00e7\u00e3o vai consumir tempo dos profissionais e das fam\u00edlias num per\u00edodo j\u00e1 exigente. Pais n\u00e3o podem recusar noites ou fins de semana As altera\u00e7\u00f5es propostas pelo Governo incluem mudan\u00e7as nas regras do trabalho flex\u00edvel para trabalhadores com filhos com menos de 12 anos ou com defici\u00eancia. Segundo a al\u00ednea D do artigo 56.\u00ba, o hor\u00e1rio flex\u00edvel deve “ajustar-se \u00e0s formas especiais de organiza\u00e7\u00e3o de tempo de trabalho que decorram do per\u00edodo de funcionamento da empresa ou da natureza das fun\u00e7\u00f5es do trabalhador, nomeadamente em caso de trabalho noturno ou prestado habitualmente aos fins de semana e feriados”. Ou seja, um trabalhador com um filho com menos de 12 anos ou com defici\u00eancia passar\u00e1 a ter de trabalhar \u00e0 noite, fins de semana e feriados. \u00c0 SIC, a tutela de Maria do Ros\u00e1rio Palma Ramalho explicou que a altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o elimina o direito ao hor\u00e1rio flex\u00edvel, assegurando apenas que os pedidos s\u00e3o compat\u00edveis com a realidade do posto de trabalho. Patr\u00f5es querem despedimentos facilitados e mais horas de trabalho Apesar das propostas apresentadas pelo Governo, os patr\u00f5es querem mais – incluindo despedimentos facilitados e o aumento do hor\u00e1rio do trabalho. Segundo o Expresso, a Confedera\u00e7\u00e3o Empresarial de Portugal (CIP), defendeu uma revis\u00e3o dos fundamentos para o despedimento, enquanto a Confedera\u00e7\u00e3o dos Agricultores de Portugal (CAP) defendeu um aumento do per\u00edodo de trabalho para “sectores fundamentais, que dependem de m\u00e3o de obra e enfrentam enorme escassez de recursos humanos”. Altera\u00e7\u00f5es laborais mobilizam milhares em defesa de mulheres e fam\u00edlias Quase 24.700 pessoas j\u00e1 assinaram uma peti\u00e7\u00e3o online contra os retrocessos nos direitos das mulheres, m\u00e3es e beb\u00e9s, enquanto outra, pelos direitos das fam\u00edlias, tem mais de 14.000 assinaturas, ambas contras as recentes propostas de altera\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o laboral. As duas peti\u00e7\u00f5es est\u00e3o dispon\u00edveis na p\u00e1gina online ‘Peti\u00e7\u00e3o P\u00fablica’ e constam ambas da lista das peti\u00e7\u00f5es mais ativas. Leia Tamb\u00e9m: Rever lei laboral? CGTP desafia ‘presidenci\u00e1veis’ a tomarem posi\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"