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A nova legisla\u00e7\u00e3o sobe para R$ 10 milh\u00f5es o teto de gastos que entidades p\u00fablicas (como autarquias e servi\u00e7os p\u00fablicos) podem realizar sem precisar enviar os contratos para um processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Tribunal de Contas (TdC) e prev\u00ea ainda que outros atos espec\u00edficos est\u00e3o isentos. A proposta do governo \u00e9 que a nova lei – que substitui a atual lei de Organiza\u00e7\u00e3o e Processo do TdC – preveja especificamente que ficam isentos de visto pr\u00e9vio os investimentos a realizar na sequ\u00eancia de eventos extremos, como a resposta a inc\u00eandios ou a tempestades como as que se verificaram em janeiro e fevereiro deste ano, desde que aos territ\u00f3rios em causa esteja associada uma declara\u00e7\u00e3o de estado de s\u00edtio, de emerg\u00eancia ou de calamidade. “Os atos ou contratos que tenham por objeto as interven\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 reconstru\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o de \u00e1reas afetadas e \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de apoio a pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas na sequ\u00eancia da verifica\u00e7\u00e3o de eventos que impliquem declara\u00e7\u00e3o de estado de s\u00edtio ou estado de emerg\u00eancia ou de situa\u00e7\u00e3o de calamidade” ficam isentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via pelo Tribunal de Contas, l\u00ea-se no texto legislativo publicado hoje no site do parlamento. A regra geral \u00e9 que os atos ou contratos “de valor inferior a 10.000.000,00 de euros, com exclus\u00e3o do montante do imposto sobre o valor acrescentado que for devido, n\u00e3o est\u00e3o sujeitos \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via” do tribunal. Ao mesmo tempo, ficam isentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o atos como “os t\u00edtulos definitivos dos contratos precedidos de minutas ou de contratos promessa visados”, atos do governo e dos governos regionais “que n\u00e3o determinem encargos or\u00e7ament\u00e1rios ou de tesouraria e se relacionem exclusivamente com a tutela e gest\u00e3o das empresas p\u00fablicas”. O mesmo se aplica aos contratos de loca\u00e7\u00e3o, de fornecimento de \u00e1gua, g\u00e1s e energia el\u00e9trica ou firmados com empresas de limpeza, de seguran\u00e7a de instala\u00e7\u00f5es e de assist\u00eancia t\u00e9cnica, ou \u00e0 compra de servi\u00e7os firmados com institui\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos que tenham por objeto servi\u00e7os de sa\u00fade, servi\u00e7os sociais e de ensino, como ocorre atualmente. Embora n\u00e3o seja necess\u00e1rio submeter a controle pr\u00e9vio as despesas de at\u00e9 R$ 10 milh\u00f5es, a iniciativa prev\u00ea que atos ou contratos “de valor superior a R$ 950.000,00, ainda que isentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, sejam sempre comunicados ao Tribunal de Contas” para “efeitos de acompanhamento, sele\u00e7\u00e3o de amostras e eventual auditoria subsequente” (nas chamadas fiscaliza\u00e7\u00f5es concomitantes ou sucessivas). Nos contratos de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus, “apenas os de valor igual ou superior a 10.000.000,00 euros devem ser comunicados ao Tribunal de Contas”. A proposta legislativa inclui um artigo para salvaguardar que as despesas relacionadas entre si t\u00eam de ser consideradas em conjunto para se medirem estes limites. “Quando se verificar, no mesmo exerc\u00edcio financeiro ou em exerc\u00edcios sucessivos, o fracionamento de atos ou contratos que, especialmente por sua natureza, objeto ou finalidade econ\u00f4mica, constituam unidade funcional ou econ\u00f4mica”, revela “o valor agregado”, l\u00ea-se no texto legislativo. A proposta de lei prev\u00ea ainda que as despesas sujeitas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via podem ser alvo de “procedimentos de auditorias pelo Tribunal que abranjam atos ou contratos objeto da decis\u00e3o final daquele processo”. Leia Tamb\u00e9m: PS diz que 10 milh\u00f5es \u00e9 “muito alto” para dispensar visto do TdC<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A nova legisla\u00e7\u00e3o sobe para R$ 10 milh\u00f5es o teto de gastos que entidades p\u00fablicas (como autarquias e servi\u00e7os p\u00fablicos) podem realizar sem precisar enviar os contratos para um processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Tribunal de Contas (TdC) e prev\u00ea ainda que outros atos espec\u00edficos est\u00e3o isentos. A proposta do governo \u00e9 que a nova […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":7608,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-21231","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-economia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21231","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=21231"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21231\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/7608"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21231"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=21231"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=21231"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}