{"id":21279,"date":"2026-04-28T19:09:31","date_gmt":"2026-04-28T19:09:31","guid":{"rendered":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/ipsss-de-braga-queixam-se-de-ordens-de-devolucao-de-7-milhoes-a-ssutm_sourcerss-economiautm_mediumrssutm_campaignrssfeed\/"},"modified":"2026-04-28T19:09:31","modified_gmt":"2026-04-28T19:09:31","slug":"ipsss-de-braga-queixam-se-de-ordens-de-devolucao-de-7-milhoes-a-ssutm_sourcerss-economiautm_mediumrssutm_campaignrssfeed","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/ipsss-de-braga-queixam-se-de-ordens-de-devolucao-de-7-milhoes-a-ssutm_sourcerss-economiautm_mediumrssutm_campaignrssfeed\/","title":{"rendered":"IPSS’s de Braga reclamam de ordens de devolu\u00e7\u00e3o de 7"},"content":{"rendered":"

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Em declara\u00e7\u00f5es \u00e0 Lusa, o advogado da Uni\u00e3o Distrital das Institui\u00e7\u00f5es Particulares de Solidariedade Social (UDIPSS) de Braga, Rui Barreira, explicou que o problema tem a ver com o funcionamento do Servi\u00e7o de Apoio Domicili\u00e1rio (SAD) e com “interpreta\u00e7\u00f5es contradit\u00f3rias e n\u00e3o uniformes das regras aplic\u00e1veis, j\u00e1 amplamente questionadas em tribunal”. “J\u00e1 houve 16 processos criminais contra dirigentes de IPSS no distrito de Braga, por suposta fraude fiscal, e em todos eles o resultado foi a absolvi\u00e7\u00e3o, mas o ISS continua enviando notifica\u00e7\u00f5es de restitui\u00e7\u00e3o”, disse. Em causa estar\u00e3o interpreta\u00e7\u00f5es contradit\u00f3rias das regras aplic\u00e1veis \u200b\u200baos SAD, nomeadamente em rela\u00e7\u00e3o aos “dois servi\u00e7os” que ter\u00e3o de prestar. “A fiscaliza\u00e7\u00e3o parte do pressuposto de que ter\u00e3o de ser, por exemplo, um servi\u00e7o de alimenta\u00e7\u00e3o e outro de higiene pessoal. Nosso entendimento \u00e9 de que almo\u00e7o e jantar j\u00e1 s\u00e3o dois servi\u00e7os diferentes, mas a fiscaliza\u00e7\u00e3o diz que n\u00e3o”, acrescentou Rui Barreira. Contactado pela Lusa, o Instituto da Seguran\u00e7a Social (ISS) explicou que para uma institui\u00e7\u00e3o receber comparticipa\u00e7\u00e3o por SAD “cada utente tem de beneficiar de um n\u00famero m\u00ednimo de dois servi\u00e7os”. “Em 2021, o ISS verificou que diversas institui\u00e7\u00f5es interpretavam de forma inadequada as regras aplic\u00e1veis \u200b\u200b\u00e0 resposta social de SAD, em especial, quanto ao n\u00famero m\u00ednimo de servi\u00e7os para haver contrapartida financeira da Previd\u00eancia”, acrescentou. Disse ainda que em 2025, “para restabelecer a certeza jur\u00eddica”, o ISS deliberou pela uniformiza\u00e7\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o das regras do SAD, incluindo o conte\u00fado e a periodicidade dos servi\u00e7os e sua cumula\u00e7\u00e3o com outras respostas sociais. “\u00c0 luz da interpreta\u00e7\u00e3o uniformizada das regras do SAD, os processos de reposi\u00e7\u00e3o administrativa e de averigua\u00e7\u00e3o para inqu\u00e9rito crime que j\u00e1 tinham sido abertos, desde 2021, e que se encontravam suspensos a aguardar a uniformiza\u00e7\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o, foram reavaliados”, acrescenta. Para a UDIPSS, a atua\u00e7\u00e3o do ISS nos processos de rean\u00e1lise em curso “\u00e9 ilegal, desproporcional e violadora de princ\u00edpios fundamentais do Estado de Direito”. Em quest\u00e3o, acrescenta, est\u00e3o exig\u00eancias de devolu\u00e7\u00e3o de valores que chegam a 600 mil euros, “sem audi\u00e7\u00e3o pr\u00e9via das institui\u00e7\u00f5es, sem fundamenta\u00e7\u00e3o adequada e com total desconsidera\u00e7\u00e3o pela realidade dos servi\u00e7os efetivamente prestados”. “Diversas decis\u00f5es judiciais v\u00eam absolvendo institui\u00e7\u00f5es e afastando responsabilidades criminais, colocando em xeque os pressupostos utilizados pela pr\u00f3pria Previd\u00eancia. Apesar disso, os mesmos crit\u00e9rios continuam sendo aplicados, acarretando preju\u00edzos financeiros graves, danos reputacionais e press\u00e3o injustificada sobre dirigentes e profissionais do setor social”, pontua. O ISS diz que o Centro Distrital de Braga da Seguran\u00e7a Social procedeu \u00e0 reavalia\u00e7\u00e3o de 37 processos, sendo que em oito deles d\u00edvida foi reduzida e tr\u00eas foram extintos. “Os demais processos seguiram o c\u00f3digo de procedimento administrativo e houve, em especial, audi\u00eancia de interessados \u200b\u200bdas entidades notificadas”, diz. Para o ISS, essa reavalia\u00e7\u00e3o “configura n\u00e3o apenas um mecanismo corretivo de restaura\u00e7\u00e3o da legalidade, mas a garantia de equidade no tratamento das entidades de todo o pa\u00eds”. “At\u00e9 o momento, os casos arquivados pelos tribunais das comarcas do distrito de Braga foram casos em que o tribunal n\u00e3o considerou reunidos os elementos probat\u00f3rios necess\u00e1rios para imputar a pr\u00e1tica do crime de sonega\u00e7\u00e3o fiscal contra a Seguran\u00e7a Social, tornando improcedentes os pedidos de indeniza\u00e7\u00e3o civil. Mas esses arquivamentos n\u00e3o implicam a anula\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de reposi\u00e7\u00e3o de valores recebidos indevidamente, de acordo com as regras do c\u00f3digo do processo administrativo”, arremata o ISS. Leia Tamb\u00e9m: Trabalhadores v\u00e3o \u00e0s ruas: Ensino e servi\u00e7os p\u00fablicos podem sentir impacto<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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