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Em audi\u00eancia na Comiss\u00e3o de Economia e Coes\u00e3o Territorial, Nuno Cunha Rodrigues defendeu que “\u00e9 necess\u00e1rio fazer uma pequena altera\u00e7\u00e3o legislativa no sentido de clarificar o n\u00famero 9, do artigo 74, no qual o prazo de prescri\u00e7\u00e3o suspende-se num contexto de recurso judicial, para clarificar que a suspens\u00e3o tamb\u00e9m se aplica a processos pendentes”. “H\u00e1 o risco de alguns processos prescreverem no futuro”, disse, alertando que “seria importante que essa casa (parlamento) refletisse e mudasse essa norma, para se aplicar aos casos pendentes”. Em declara\u00e7\u00f5es \u00e0 Lusa, no final da audi\u00e7\u00e3o parlamentar, o presidente da AdC precisou que “o artigo 74, n.\u00ba9, foi introduzido em 2022 e determina que o prazo de prescri\u00e7\u00e3o suspenda em sede de recurso judicial”, sendo necess\u00e1rio clarificar “no sentido de se aplicar aos casos pendentes” e “evitar que uma situa\u00e7\u00e3o semelhante (ao designado ‘cartel da banca’) possa ocorrer daqui a uns anos”. Neste momento, ele disse que h\u00e1 16 pedidos no Tribunal do Luxemburgo, e – como exemplo – um dos casos est\u00e1 em aprecia\u00e7\u00e3o h\u00e1 tr\u00eas anos. “Os tribunais portugueses n\u00e3o controlam o tempo que os processos levam no Tribunal do Luxemburgo e todo esse tempo est\u00e1 contando para fins de prescri\u00e7\u00e3o”, acrescentou. Segundo Nuno Cunha Rodrigues, h\u00e1 800 milh\u00f5es de euros em san\u00e7\u00f5es relativas a 22 casos em risco de prescri\u00e7\u00e3o, dos quais 16 deram origem a pedidos de reenvio para Tribunal de Justi\u00e7a da Uni\u00e3o Europeia (TJUE). No caso conhecido como ‘cartel banc\u00e1rio’, em que mais de uma dezena de institui\u00e7\u00f5es financeiras foram investigadas pela Autoridade Antitruste por terem trocado informa\u00e7\u00f5es comerciais entre si por mais de dez anos, entre 2002 e 2013, sobre ‘spreads’ que iam praticar. No Tribunal da Concorr\u00eancia, Regula\u00e7\u00e3o e Supervis\u00e3o (primeira inst\u00e2ncia), os bancos foram considerados culpados, com o tribunal considerando a pr\u00e1tica ilegal, mas no Tribunal de Apela\u00e7\u00e3o (segunda inst\u00e2ncia) o caso foi considerado prescrito. Naquela inst\u00e2ncia, dois dos tr\u00eas ju\u00edzes do coletivo conclu\u00edram que o tempo de contagem da prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o se interrompia durante os mais de dois anos em que o processo estava sendo apreciado no TJUE e, em fun\u00e7\u00e3o disso, declararam os autos prescritos, o que fez cair as multas de 225 milh\u00f5es de euros aplicadas. Na origem da diferen\u00e7a de entendimento sobre a contagem dos prazos, da primeira para a segunda inst\u00e2ncia, est\u00e3o as regras que se devem aplicar a este processo, se deve ser considerada a lei anterior \u00e0 de 2022 ou se deve ser usada como refer\u00eancia a nova legisla\u00e7\u00e3o, que salvaguarda que a contagem para quando um processo \u00e9 reenviado para o TJUE para o esclarecimento de alguma quest\u00e3o prejudicial. Em 17 de abril, o parlamento aprovou na generalidade dois projetos de lei, do PCP e Chega, para a contagem dos prazos dos processos pendentes nos tribunais por viola\u00e7\u00e3o das regras da concorr\u00eancia seguirem a lei de 2022, para evitar prescri\u00e7\u00f5es. A iniciativa do PCP recebeu os votos contra do Chega, CDS-PP e dos deputados do PS Pedro Delgado Alves e Pedro Vaz. O PSD, a IL e o deputado do deputado socialista Filipe Neto Brand\u00e3o se abstiveram. As demais bancadas votaram a favor. O projeto do Chega, com o mesmo objetivo, contou com os votos contr\u00e1rios do CDS e dos deputados do PS Pedro Delgado Alves e Pedro Vaz. O PS, o PSD, a IL, o Livre, o PCP e o BE se abstiveram. A proposta de lei do PCP prev\u00ea que a lei n.\u00ba 17\/2022, de 17 de agosto, se aplica “aos processos pendentes \u00e0 data da sua entrada em vigor” e o texto do Chega consagra igualmente que a lei n.\u00ba 17\/2022, de 17 de agosto, se aplica “aos processos pendentes \u00e0 data da sua entrada em vigor” e prev\u00ea ainda um alargamento dos prazos de prescri\u00e7\u00e3o dos processos. Leia Tamb\u00e9m: Autoridade da Concorr\u00eancia aplica multas de R$ 5,1 milh\u00f5es em 2025<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Em audi\u00eancia na Comiss\u00e3o de Economia e Coes\u00e3o Territorial, Nuno Cunha Rodrigues defendeu que “\u00e9 necess\u00e1rio fazer uma pequena altera\u00e7\u00e3o legislativa no sentido de clarificar o n\u00famero 9, do artigo 74, no qual o prazo de prescri\u00e7\u00e3o suspende-se num contexto de recurso judicial, para clarificar que a suspens\u00e3o tamb\u00e9m se aplica a processos pendentes”. “H\u00e1 […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":21461,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-21460","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-economia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21460","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=21460"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21460\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/21461"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21460"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=21460"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=21460"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}